TJCE - 0201566-60.2023.8.06.0160
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2º Gabinete da 4ª Camara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/08/2025 11:31
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
-
18/08/2025 11:28
Juntada de Certidão
-
18/08/2025 11:28
Transitado em Julgado em 18/08/2025
-
15/08/2025 01:14
Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 14/08/2025 23:59.
-
13/08/2025 10:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2025 01:26
Decorrido prazo de ANTONIO PAULINO DE SOUSA em 31/07/2025 23:59.
-
30/07/2025 23:06
Juntada de Petição de petição
-
30/07/2025 22:59
Confirmada a comunicação eletrônica
-
29/07/2025 10:45
Juntada de Petição de certidão de julgamento
-
24/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 24/07/2025. Documento: 25505552
-
23/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025 Documento: 25505552
-
22/07/2025 16:05
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
22/07/2025 16:04
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25505552
-
21/07/2025 19:38
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
21/07/2025 15:19
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
08/07/2025 21:45
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
04/07/2025 07:41
Juntada de Certidão
-
24/06/2025 10:24
Deliberado em Sessão - Adiado
-
17/06/2025 00:00
Publicado Intimação de Pauta em 17/06/2025. Documento: 23323830
-
16/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 23323830
-
16/06/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Câmara de Direito Privado INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 24/06/2025Horário: 09:00:00 Intimamos as partes do processo 0201566-60.2023.8.06.0160 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.
Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected] -
13/06/2025 10:33
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 23323830
-
13/06/2025 05:45
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
12/06/2025 17:31
Pedido de inclusão em pauta
-
12/06/2025 12:45
Conclusos para despacho
-
04/06/2025 16:36
Conclusos para julgamento
-
04/06/2025 16:36
Conclusos para julgamento
-
03/06/2025 08:02
Conclusos para decisão
-
02/06/2025 19:00
Mov. [90] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
-
26/05/2025 08:40
Mov. [89] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso
-
26/05/2025 08:30
Mov. [88] - Petição | 0201566-60.2023.8.06.0160/50000 Embargos de Declaração Cível
-
20/05/2025 16:39
Mov. [87] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
-
20/05/2025 16:30
Mov. [86] - Mero expediente
-
20/05/2025 16:30
Mov. [85] - Mero expediente
-
20/05/2025 08:50
Mov. [84] - Concluso ao Relator | 0201566-60.2023.8.06.0160/50000 Embargos de Declaração Cível
-
20/05/2025 08:50
Mov. [83] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361 | 0201566-60.2023.8.06.0160/50000 Embargos de Declaração Cível
-
19/05/2025 21:36
Mov. [82] - Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho | 0201566-60.2023.8.06.0160/50000 Embargos de Declaração Cível
-
19/05/2025 16:20
Mov. [81] - Concluso ao Relator
-
19/05/2025 16:20
Mov. [80] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
19/05/2025 15:30
Mov. [79] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00083309-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/05/2025 15:21
-
19/05/2025 15:30
Mov. [78] - Expedida Certidão
-
09/05/2025 13:20
Mov. [77] - Decorrendo Prazo | 0201566-60.2023.8.06.0160/50000 Embargos de Declaração Cível
-
09/05/2025 01:37
Mov. [76] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho | 0201566-60.2023.8.06.0160/50000 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
09/05/2025 00:00
Mov. [75] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0201566-60.2023.8.06.0160/50000 Embargos de Declaração Cível | Disponibilizado em 08/05/2025 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3537
-
07/05/2025 07:30
Mov. [74] - Expedição de Certidão | 0201566-60.2023.8.06.0160/50000 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
07/05/2025 07:23
Mov. [73] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0201566-60.2023.8.06.0160/50000 Embargos de Declaração Cível
-
07/05/2025 07:23
Mov. [72] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0201566-60.2023.8.06.0160/50000 Embargos de Declaração Cível
-
07/05/2025 07:16
Mov. [71] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado | 0201566-60.2023.8.06.0160/50000 Embargos de Declaração Cível
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07/05/2025 07:04
Mov. [70] - Mero expediente | 0201566-60.2023.8.06.0160/50000 Embargos de Declaração Cível
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07/05/2025 07:04
Mov. [69] - Despacho Aguardando Envio ao DJe | 0201566-60.2023.8.06.0160/50000 Embargos de Declaração Cível | Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se sobre o recurso, nos termos do art. 1.023, 2, do CPC. Expedientes necessarios. Fortalez
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02/05/2025 15:31
Mov. [68] - Concluso ao Relator | 0201566-60.2023.8.06.0160/50000 Embargos de Declaração Cível
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02/05/2025 15:31
Mov. [67] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão | 0201566-60.2023.8.06.0160/50000 Embargos de Declaração Cível
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02/05/2025 15:01
Mov. [66] - por prevenção ao Magistrado | 0201566-60.2023.8.06.0160/50000 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/relator Processo prevento: 0201566-60.2023.8.06.0160 Orgao Julgador: 67 - 4 Camara Direito Privado Relator: 1549 - JOSE EVANDRO
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02/05/2025 11:42
Mov. [65] - Petição | Protocolo n TJCE.2500078668-8 Embargos de Declaracao Civel
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02/05/2025 11:42
Mov. [64] - Interposição de Recurso Interno | 0201566-60.2023.8.06.0160/50000 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0201566-60.2023.8.06.0160
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29/04/2025 16:40
Mov. [63] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel
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25/04/2025 01:30
Mov. [62] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
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25/04/2025 01:30
Mov. [61] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/04/2025 00:00
Mov. [60] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 24/04/2025 Tipo de publicacao: Intimacao de Acordao Numero do Diario Eletronico: 3528
-
24/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201566-60.2023.8.06.0160 - Apelação Cível - Santa Quitéria - Apelante: Antonio Paulino de Sousa - Apelado: Banco Pan S/A - Des.
JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.
RMC.
DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM LASTRO.
AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE CONTRATAÇÃO.
DOCUMENTOS EM BRANCO.
ANULAÇÃO CABÍVEL.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO ERESP 1.4135.42/RS.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
SENTENÇA MODIFICADA.I.CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE ANULAÇÃO DE MÚTUO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DE CARTÃO DE CRÉDITO, DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2.
EM SEU RECURSO DE APELAÇÃO, REAFIRMOU O AUTOR A EXISTÊNCIA DE FRAUDE, DISCORRENDO SOBRE NÃO SER SUA A ASSINATURA POSTA NO CONTRATO DE NÚMERO 022901497765, E UM DOS FATORES ABORDADOS É QUE À ÉPOCA NÃO MAIS ASSINAVA.
DISSE AINDA QUE O INSTRUMENTO JUNTADO NÃO SERIA O MESMO QUESTIONADO.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
A CONTROVÉRSIA RESIDE EM ANALISAR A LEGALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL SUPOSTAMENTE CELEBRADO ENTRE O AUTOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROMOVIDA.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
A CLÁUSULA QUE PREVÊ A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) PARA OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS É LÍCITA, ESTÁ PREVISTA NA RESOLUÇÃO Nº 1.305/2009 DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
NO ENTANTO, A SUA APLICAÇÃO EXIGE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR, POR ESCRITO OU VIA ELETRÔNICA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 3º, INC.
III, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS Nº 28/2008, ALTERADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS Nº 39/2009.5.
IN CASU, NÃO SE DESINCUMBIU A CASA BANCÁRIA DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE EFETIVAMENTE O AUTOR/APELANTE PACTUOU COM O NEGÓCIO JURÍDICO PARA EMPRÉSTIMO SOBRE RMC, SEQUER JUNTANDO O CONTRATO DE ADESÃO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, SEGUNDO A REGRA DO ART. 373, INC.
II, DO CPC.
O ÚNICO CONTRATO QUE POSSUI ASSINATURA, Nº 712812368, CONTÉM NÚMERO DIVERSO AO DEMONSTRADO EM DOCUMENTO OFICIAL EMITIDO PELO INSS.
OUTROS DOCUMENTOS, EMBORA ASSINADOS, ENCONTRAM-SE EM BRANCO.6.
A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, CONFORME ART. 14 DO CDC E SÚMULAS 297 E 479 DO STJ, SENDO A FRAUDE NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FORTUITO INTERNO.7.
O DANO MORAL ESTÁ CONFIGURADO IN RE IPSA, DIANTE DA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, COM DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, ESSENCIAIS À SUA SUBSISTÊNCIA.8.
ATENTANDO PARA OS FATOS NARRADOS E AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS E FINANCEIRAS DAS PARTES, DEMONSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA OPORTUNIDADE EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), SEGUINDO OS PARÂMETROS DE JULGADOS DESTA CORTE DE JUSTIÇA.9.
EM RELAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, APLICA-SE A TESE FIXADA NO EARESP 676.608/RS DO STJ, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS A PARTIR DE 30.03.2021.
OS DESCONTOS ANTES DESTA DATA DEVERÃO SER REALIZADOS DE FORMA SIMPLES E, APÓS, EM DOBRO.IV.
DISPOSITIVO E TESE10.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.
SENTENÇA MODIFICADA.
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿A COMPROVAÇÃO DE MÚTUO SEM LASTRO EM DESCONTOS DE PROVENTOS BENEFICIÁRIOS, ENSEJA SUA ANULAÇÃO, DEVOLUÇÃO DOS VALORES E CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL NA MODALIDADE IN RE IPSA.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; 373, II.
LEI Nº 14.905/2024; RESOLUÇÃO Nº 1.305/2009 DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL; INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS Nº 28/2008, ALTERADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS Nº 39/2009.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ: SÚMULA 43, 54, 297 E 479; EARESP: 676608 RS 2015/0049776-9, RELATOR.: MINISTRO OG FERNANDES, J: 21/10/2020; TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 0239881-23.2021.8 .06.0001 FORTALEZA, RELATOR.: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, J: 21/02/2024, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 21/02/2024; AC: 0050310-38.2021.8 .06.0161 SANTANA DO ACARAÚ, RELATOR.: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, J: 10/05/2023, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR, E MODIFICAR A SENTENÇA PARA RECONHECER A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO E.
RELATOR QUE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE ACÓRDÃO.FORTALEZA,DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATOR . - Advs: Francisco Gustavo Muniz de Mesquita (OAB: 31449/CE) - Antônio Fabrício Martins Sampaio Silva (OAB: 43412/CE) - Ronaldo Nogueira Simões (OAB: 17801/CE) -
23/04/2025 07:40
Mov. [59] - Expedição de Certidão | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
-
22/04/2025 18:16
Mov. [58] - Expedida Certidão de Informação
-
22/04/2025 18:16
Mov. [57] - Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
22/04/2025 18:16
Mov. [56] - Expedida Certidão de Informação
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22/04/2025 17:01
Mov. [55] - Mover Obj A
-
22/04/2025 17:01
Mov. [54] - Mover Obj A
-
22/04/2025 17:00
Mov. [53] - Ato ordinatório
-
22/04/2025 16:59
Mov. [52] - Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
11/04/2025 14:32
Mov. [51] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
-
11/04/2025 07:00
Mov. [50] - Expedida Certidão de Julgamento
-
09/04/2025 07:38
Mov. [49] - Disponibilização Base de Julgados | Acordao registrado sob n 20.***.***/0217-19, com 24 folhas.
-
09/04/2025 06:53
Mov. [48] - Acórdão - Assinado
-
08/04/2025 09:00
Mov. [47] - Provimento
-
08/04/2025 09:00
Mov. [46] - Julgado | Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.
-
28/03/2025 00:00
Mov. [45] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 27/03/2025 Tipo de publicacao: Proximos Julgados Numero do Diario Eletronico: 3511
-
12/03/2025 15:12
Mov. [44] - Concluso ao Relator
-
12/03/2025 15:12
Mov. [43] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
-
12/03/2025 00:00
Mov. [42] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 11/03/2025 Tipo de publicacao: Proximos Julgados Numero do Diario Eletronico: 3501
-
09/03/2025 18:37
Mov. [41] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida
-
07/03/2025 17:06
Mov. [40] - Inclusão em Pauta | Para 08/04/2025
-
07/03/2025 17:05
Mov. [39] - Para Julgamento
-
07/03/2025 09:27
Mov. [38] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta
-
06/03/2025 18:18
Mov. [37] - Relatório - Assinado
-
05/03/2025 08:53
Mov. [36] - Concluso ao Relator
-
05/03/2025 08:53
Mov. [35] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
04/03/2025 12:20
Mov. [34] - Manifestação do Ministério Público [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
04/03/2025 12:20
Mov. [33] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.01257971-2 Tipo da Peticao: Parecer do MP Data: 04/03/2025 12:14
-
04/03/2025 12:20
Mov. [32] - Expedida Certidão
-
31/01/2025 06:17
Mov. [31] - Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
31/01/2025 06:17
Mov. [30] - Expedida Certidão de Informação
-
28/01/2025 16:09
Mov. [29] - Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
28/01/2025 16:09
Mov. [28] - Expedida Certidão de Informação
-
28/01/2025 16:09
Mov. [27] - Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
28/01/2025 16:09
Mov. [26] - Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
-
20/01/2025 10:08
Mov. [25] - Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
20/01/2025 10:08
Mov. [24] - Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
-
20/01/2025 08:25
Mov. [23] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
-
18/01/2025 09:45
Mov. [22] - Mero expediente
-
18/01/2025 09:45
Mov. [21] - Despacho Aguardando Envio ao DJe | Forta
-
15/01/2025 12:17
Mov. [20] - Concluso ao Relator
-
15/01/2025 12:17
Mov. [19] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
-
15/01/2025 11:00
Mov. [18] - Processo Redistribuído por Sorteio | Motivo: Equidade Orgao Julgador: 67 - 4 Camara Direito Privado Relator: 1549 - JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO
-
14/01/2025 14:46
Mov. [17] - Expedida Certidão
-
19/12/2024 11:10
Mov. [16] - Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
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19/12/2024 01:05
Mov. [15] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
-
19/12/2024 01:05
Mov. [14] - Expedida Certidão de Publicação de Decisão Interlocutória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
19/12/2024 00:00
Mov. [13] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 18/12/2024 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3456
-
17/12/2024 07:27
Mov. [12] - Expedição de Certidão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
13/12/2024 13:03
Mov. [11] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
13/12/2024 13:03
Mov. [10] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
13/12/2024 10:21
Mov. [9] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
-
12/12/2024 14:38
Mov. [8] - Incompetência | Redistribua-se, portanto, o presente feito, com maxima atencao aos apontamentos lancados acima. Expedientes necessarios. Fortaleza-CE, 09 de dezembro de 2024. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Desembargador Relator
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10/12/2024 17:42
Mov. [7] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00152940-8 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 10/12/2024 17:35
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10/12/2024 17:42
Mov. [6] - Expedida Certidão
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09/12/2024 14:02
Mov. [5] - Concluso ao Relator
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09/12/2024 14:02
Mov. [4] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
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09/12/2024 14:02
Mov. [3] - (Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado | Motivo: Prevento ao processo 0201575-22.2023.8.06.0160 Processo prevento: 0201575-22.2023.8.06.0160 Orgao Julgador: 64 - 1 Camara Direito Privado Relator: 908 - EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE
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09/12/2024 13:53
Mov. [2] - Processo Autuado
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09/12/2024 13:53
Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso | Foro de origem: Santa Quiteria Vara de origem: 2 Vara Civel da Comarca de Santa Quiteria
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/12/2024
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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