08/05/2025 19:25

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
08/05/2025 09:54

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 09:54

Transitado em Julgado
08/05/2025 09:54

Expedição de Certidão.
08/05/2025 09:54

Expedição de Certidão.
06/05/2025 08:43

Encaminhado edital/relação para publicação
30/04/2025 13:06

Expedição de Certidão.
30/04/2025 13:06

Expedição de Certidão.
30/04/2025 13:06

Expedição de Certidão.
30/04/2025 13:05

Juntada de Informações
30/04/2025 11:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/04/2025 08:52

Conclusos para despacho
30/04/2025 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 15:27

Juntada de Petição
28/04/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 18:11

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
24/04/2025 00:00

Intimação

Maria Naiara Abreu Costa, Bruno Emanoel Sales Vasconcelos Processo 0201530-08.2024.8.06.0055 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Requerente: Maria Naiara Abreu Costa - Requerido: Francisco Vinicius Albano Ribeiro -

Vistos.

Trata-se de "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS, PELA VIA COERCITIVA", movida por JOÃO MIGUEL ABREU COSTA, neste ato representado por sua genitora MARIA NAIARA ABREU COSTA, em desfavor de FRANCISCO VINICIUS ALBANO RIBEIRO, pretendendo, sob o rito da prisão civil, a execução de valores fixados no título executivo vencidas e vincendas.

A prisão civil do executado foi decretada em decorrência de injustificada sua impontualidade. (fls. 25/29).

Executada a medida, o executado noticiou o pagamento dos débitos, acostando um recibo assinado e reconhecido firma, assim como um comprovante de pagamento via pix para a conta da genitora do alimentado, conforme documentos de fls. 52/53. É a síntese do necessário.

Fundamento e decido.

A prisão civil não reveste carga retributiva; antes, é instrumento de coercitiva cobrança disponibilizado ao credor de alimentos.

Dada a relevância do direito ao crédito alimentar, imprescindível à subsistência digna do alimentando, a prisão civil do devedor de alimentos, em caso de inadimplência voluntária e inescusável, constitui exceção à vedação de coerção pessoal de devedores.

O exequente acostou comprovantes da quitação do débito, conforme às fls.52/53.

Nesse contexto, a revogação da medida coercitiva se impõe.

Ante o exposto, REVOGO decretação da prisão civil proferida às fls. 25/29 e determino o cancelamento do mandado de ordem de prisão.

Expeça-se junto ao BNMP 3.0 o respectivo CONTRAMANDADO ou, caso a prisão já tenha sido cumprida no momento da expedição, o respectivo ALVARÁ DE SOLTURA.

Depois, dê-se vista dos autos à parte exequente para informar se persiste algum débito ou se já estão atingidas as finalidades deste cumprimento de sentença, compreendendo-se o silêncio como quitação.

Após, voltem-se os autos.

Expedientes necessários e urgentes.
23/04/2025 08:18

Encaminhado edital/relação para publicação
22/04/2025 16:11

Juntada de Contramandado BNMP
22/04/2025 16:10

Expedição de Ofício.
22/04/2025 16:10

Expedição de Ofício.
22/04/2025 15:34

Expedição de Certidão.
22/04/2025 15:04

Revogada a Prisão
22/04/2025 11:31

Conclusos
22/04/2025 08:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 00:32

Expedição de Certidão.
17/04/2025 11:20

Juntada de Petição
15/04/2025 08:55

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 08:51

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 17:25

Expedição de Ofício.
10/04/2025 17:25

Expedição de Ofício.
10/04/2025 17:24

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
10/04/2025 16:34

Expedição de Certidão.
10/04/2025 16:33

Expedição de Certidão.
10/04/2025 15:35

Decretada a prisão de devedor de alimentos parte
27/03/2025 10:24

Conclusos
27/03/2025 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 09:37

Juntada de Petição
21/03/2025 00:35

Expedição de Certidão.
10/03/2025 16:13

Expedição de Certidão.
08/03/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 17:58

Conclusos para despacho
17/01/2025 17:58

Decorrido prazo
18/11/2024 11:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/10/2024 11:19

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 16:53

Expedição de Carta.
01/10/2024 13:57

Decisão Interlocutória de Mérito
23/09/2024 09:30

Conclusos
23/09/2024 09:30

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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