17/09/2025 17:51

Juntada de Petição
17/09/2025 17:51

Expedição de Certidão.
12/09/2025 17:11

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
12/09/2025 17:11

Expedição de Certidão.
12/09/2025 17:11

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
12/09/2025 17:11

Expedição de Certidão.
12/09/2025 17:10

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
12/09/2025 17:10

Expedição de Certidão.
12/09/2025 17:06

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2025 17:06

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2025 17:06

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0110652-49.2017.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Paroma Construções e Empreendimentos Ltda - Apelado: MD CE José Borba Construções Ltda - Apelada: Claúdia Penna Dubeux - Apelado: Gustavo José Moura Dubeux - Apelada: Roberta Rodrigues Maia Dubeux - Apelado: Marcos José Moura Dubeux - Apelado: Aluísio José Moura Dubeux - Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Publique-se e intimem-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora registradas no sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERTO Vice-Presidente - Advs: Luciana Melo Madruga Fernandes (OAB: 15797/CE) - Emília Moreira Belo (OAB: 23548/PE)
10/09/2025 14:32

Expedição de Certidão.
10/09/2025 14:22

Mover p/ Ag. Publicação DJE
10/09/2025 14:22

Mover p/ Ag. Publicação DJE
10/09/2025 14:22

Mover p/ Ag. Publicação DJE
08/09/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 12:07

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
04/09/2025 07:35

Disponibilização Base de Julgados
03/09/2025 17:37

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
03/09/2025 17:32

Recurso Especial não admitido
03/09/2025 11:31

Disponibilização Base de Julgados
03/09/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
03/09/2025 11:16

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
03/09/2025 11:16

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
03/09/2025 10:04

Recurso Extraordinário não admitido
03/09/2025 10:04

Recurso Especial não admitido
04/08/2025 06:32

Conclusos para admissibilidade recursal
04/08/2025 06:32

Conclusos para despacho
04/08/2025 06:32

Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196
29/07/2025 18:51

Juntada de Petição
29/07/2025 18:51

Expedição de Certidão.
29/07/2025 18:50

Juntada de Petição
29/07/2025 18:50

Expedição de Certidão.
09/07/2025 22:07

Decorrendo Prazo - Ofício
09/07/2025 22:07

Expedição de Certidão.
09/07/2025 22:06

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0110652-49.2017.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Paroma Construções e Empreendimentos Ltda - Apelado: MD CE José Borba Construções Ltda - Apelada: Claúdia Penna Dubeux - Apelado: Gustavo José Moura Dubeux - Apelada: Roberta Rodrigues Maia Dubeux - Apelado: Marcos José Moura Dubeux - Apelado: Aluísio José Moura Dubeux - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recursos Especial e Extraordinário Tendo em vista as interposições de Recursos Especial e Extraordinário, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos recursos, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal.

Fortaleza, 6 de julho de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Luciana Melo Madruga Fernandes (OAB: 15797/CE) - Emília Moreira Belo (OAB: 23548/PE)
07/07/2025 07:02

Expedição de Certidão.
06/07/2025 20:57

Mover p/ Ag. Publicação DJE
06/07/2025 20:57

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 23:49

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
27/06/2025 23:48

Entranhamento
27/06/2025 23:46

Entranhamento
27/06/2025 23:42

Expedição de Certidão.
27/06/2025 23:37

Expedição de Certidão.
27/06/2025 17:30

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 17:30

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 17:30

Juntada de Petição
27/06/2025 17:30

Expedição de Certidão.
27/06/2025 17:30

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 17:30

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 17:30

Juntada de Petição
27/06/2025 17:30

Expedição de Certidão.
26/06/2025 17:51

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 17:51

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 17:51

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 17:51

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 17:51

Juntada de Petição
26/06/2025 17:51

Expedição de Certidão.
06/06/2025 18:15

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
06/06/2025 18:12

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
06/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0110652-49.2017.8.06.0001/50002 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: MD CE José Borba Construções Ltda - Embargante: Aluísio José Moura Dubeux - Embargante: Cláudia Penna Dubeux - Embargante: Gustavo José Moura Dubeux - Embargante: Roberta Rodrigues Maia Dubeux - Embargante: Marcos José Moura Dubeux - Embargado: Paroma Construções e Empreendimentos Ltda - Des.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL E APLICABILIDADE DO ART. 85, §8º, DO CPC.

AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.

EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR MD CE JOSÉ BORBA CONSTRUÇÕES LTDA.

CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO, SOB O FUNDAMENTO DE PRECLUSÃO QUANTO À DISCUSSÃO SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NA SENTENÇA.

A PARTE EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL (ART. 85, §§1º E 11 DO CPC) E QUANTO À ANÁLISE DE PEDIDO SUBSIDIÁRIO REFERENTE À APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º DO CPC.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL, CONFORME OS §§1º E 11 DO ART. 85 DO CPC; (II) VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MAJORAÇÃO EQUITATIVA DA VERBA HONORÁRIA COM BASE NO ART. 85, §8º DO CPC.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO JUDICIAL JÁ PROFERIDA, SENDO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES RESTRITAS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC.4.

NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS OS PEDIDOS NO AGRAVO INTERNO LIMITAVAM-SE À ALTERAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU E À MAJORAÇÃO PELO CRITÉRIO EQUITATIVO, SEM REQUERER A MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL.5.

A DECISÃO EMBARGADA JÁ ABORDOU EXPRESSAMENTE A IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA DIANTE DA AUSÊNCIA DE APELAÇÃO E DA CONSEQUENTE PRECLUSÃO, APLICANDO JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.6.

A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO IGUALMENTE NÃO PROSPERA, POIS ESTE FOI INCLUÍDO NOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO, SENDO RECONHECIDA A INOVAÇÃO RECURSAL E A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA DA SENTENÇA.7.

A PRETENSÃO DA EMBARGANTE CONFIGURA MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA, NÃO SENDO IDENTIFICADOS VÍCIOS FORMAIS APTOS A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: A) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA, DEVENDO SER REJEITADOS QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.

B) A AUSÊNCIA DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE FIXA HONORÁRIOS IMPEDE SUA REDISCUSSÃO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO, SOB PENA DE PRECLUSÃO.

C) NÃO HÁ OMISSÃO A SER SANADA QUANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO ABORDA EXPRESSAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO E OS PEDIDOS FORMULADOS, AINDA QUE EM SENTIDO CONTRÁRIO À PRETENSÃO DA PARTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 85, §§1º, 2º, 8º, 8º-A E 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NOS EDCL NO RESP N. 1.455.777/RS, REL.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE DE 17/09/2015; EDCL NO AGINT NO RESP N . 1.621.302/RS, REL.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 8/6/2017, DJE 22/6/2017; EDCL NO AGINT NO ARESP 1251812/SP, REL.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 28/03/2019, DJE 02/04/2019; EDCL NOS EDCL NO AGRG NO ARESP 109.928/SP, REL.

MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 18/06/2019, DJE 25/06/2019; STJ AGINT NO RESP N. 1.885.962/BA, RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 30/11/2020, DJE DE 4/12/2020; STJ - EDCL NO RESP: 1549458 SP 2014/0130168-2, RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, DATA DE JULGAMENTO: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 25/04/2022; STJ - EDCL NO RESP: 1847987 MS 2019/0216666-4, RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DATA DE JULGAMENTO: 29/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 01/04/2022.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 28 DE MAIO DE 2025.EMANUEL LEITE ALBUQUERQUEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO.

SR.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR . - Advs: Emília Moreira Belo (OAB: 23548/PE) - Luciana Melo Madruga Fernandes (OAB: 15797/CE)
05/06/2025 07:16

Expedição de Certidão.
05/06/2025 07:16

Expedição de Certidão.
02/06/2025 13:07

Expedição de Certidão.
02/06/2025 13:04

Expedição de Certidão.
28/05/2025 17:35

Juntada de Acórdão
28/05/2025 17:35

Juntada de Acórdão
22/05/2025 18:50

Juntada de Petição
22/05/2025 18:50

Expedição de Certidão.
22/05/2025 18:50

Expedição de Certidão.
19/05/2025 16:23

Expedição de Certidão.
19/05/2025 16:22

Expedição de Certidão.
10/05/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 10:02

Conclusos para despacho
23/04/2025 09:52

Juntada de Petição
23/04/2025 09:52

Expedição de Certidão.
22/04/2025 11:12

Conclusos para despacho
22/04/2025 11:10

Expedição de Certidão.
17/04/2025 18:10

Juntada de Petição
17/04/2025 18:10

Expedição de Certidão.
11/04/2025 01:08

Expedição de Certidão.
11/04/2025 01:07

Expedição de Certidão.
10/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0110652-49.2017.8.06.0001/50002 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: MD CE José Borba Construções Ltda - Embargante: Aluísio José Moura Dubeux - Embargante: Cláudia Penna Dubeux - Embargante: Gustavo José Moura Dubeux - Embargante: Roberta Rodrigues Maia Dubeux - Embargante: Marcos José Moura Dubeux - Embargado: Paroma Construções e Empreendimentos Ltda - DESPACHO Nos termos do artigo 1.023, § 2º do CPC, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias.

Intime-se.

Expediente necessário.

Fortaleza, data e hora informadas no sistema.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator - Advs: Emília Moreira Belo (OAB: 23548/PE) - Luciana Melo Madruga Fernandes (OAB: 15797/CE)
09/04/2025 11:31

Expedição de Certidão.
09/04/2025 11:16

Expedição de Certidão.
09/04/2025 09:59

Despacho Aguardando Envio ao DJe
09/04/2025 09:58

Despacho Aguardando Envio ao DJe
27/03/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 14:22

Juntada de Petição
26/03/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 11:55

Juntada de Petição
18/03/2025 01:00

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
18/03/2025 01:00

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
14/03/2025 09:15

Expedição de Certidão.
14/03/2025 09:15

Expedição de Certidão.
10/03/2025 12:12

Expedição de Certidão.
10/03/2025 12:11

Expedição de Certidão.
05/03/2025 18:05

Juntada de Acórdão
05/03/2025 18:05

Juntada de Acórdão
28/02/2025 15:20

Juntada de Petição
28/02/2025 15:20

Expedição de Certidão.
28/02/2025 15:20

Expedição de Certidão.
27/02/2025 11:23

Juntada de Petição
27/02/2025 11:23

Juntada de Petição
27/02/2025 11:23

Expedição de Certidão.
27/02/2025 11:22

Expedição de Certidão.
27/02/2025 11:22

Juntada de Petição
27/02/2025 11:22

Juntada de Petição
27/02/2025 11:22

Expedição de Certidão.
27/02/2025 11:22

Expedição de Certidão.
26/02/2025 19:11

Juntada de Petição
26/02/2025 19:11

Juntada de Petição
26/02/2025 19:11

Expedição de Certidão.
26/02/2025 19:11

Expedição de Certidão.
26/02/2025 19:10

Juntada de Petição
26/02/2025 19:10

Juntada de Petição
26/02/2025 19:10

Expedição de Certidão.
26/02/2025 19:10

Expedição de Certidão.
26/02/2025 17:31

Juntada de Petição
26/02/2025 17:31

Expedição de Certidão.
26/02/2025 17:31

Expedição de Certidão.
26/02/2025 17:21

Juntada de Petição
26/02/2025 17:21

Expedição de Certidão.
26/02/2025 17:21

Expedição de Certidão.
24/02/2025 13:39

Expedição de Certidão.
24/02/2025 13:38

Expedição de Certidão.
17/02/2025 19:10

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 19:10

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 09:40

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 09:40

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 13:12

Juntada de Petição
21/06/2024 13:12

Expedição de Certidão.
21/06/2024 13:12

Juntada de Petição
21/06/2024 13:12

Expedição de Certidão.
26/05/2023 13:55

Juntada de Petição
26/05/2023 13:55

Expedição de Certidão.
08/03/2023 16:26

Conclusos para despacho
08/03/2023 16:24

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
08/03/2023 16:21

Juntada de Outros documentos
08/03/2023 16:21

Juntada de Outros documentos
23/02/2023 09:39

Expedição de Certidão.
23/02/2023 09:35

Expedição de Certidão.
03/12/2022 14:57

Expedição de Certidão.
03/12/2022 14:51

Expedição de Certidão.
22/11/2022 18:29

Conclusos para despacho
22/11/2022 18:27

Juntada de Petição
24/10/2022 16:30

Despacho Aguardando Envio ao DJe
11/10/2022 12:23

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 15:37

Decorrendo Prazo
10/10/2022 13:19

Juntada de Petição
07/10/2022 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2022 12:46

Despacho Aguardando Envio ao DJe
06/10/2022 17:10

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 13:34

Juntada de Petição
05/10/2022 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 11:10

Expedição de Certidão.
16/09/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2022 11:17

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 11:17

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
29/08/2022 13:06

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
28/08/2022 07:30

Disponibilização Base de Julgados
27/08/2022 20:37

Expedição de Decisão.
27/08/2022 20:37

Negação Monocrática de Provimento
16/08/2022 17:23

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 17:23

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
24/05/2021 14:57

Conclusos para despacho
07/05/2021 16:27

Enc. Autos para Célula de Requalificação
29/10/2019 11:48

Juntada de Outros documentos
29/10/2019 11:48

Juntada de Petição
13/08/2019 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2019 18:35

Conclusos para despacho
08/08/2019 18:30

Expedido de Termo de Distribuição
08/08/2019 17:56

Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao
08/08/2019 17:31

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
22/07/2019 10:36

Expedição de Certidão.
19/07/2019 08:00

Decorrendo Prazo
19/07/2019 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2019 13:36

Decisão Monocrática Aguardando Envio ao DJe
17/07/2019 12:41

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
17/07/2019 11:30

Disponibilização Base de Julgados
17/07/2019 10:21

Expedição de Decisão.
17/07/2019 10:21

Declarada incompetência
17/07/2019 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2019 17:32

Conclusos para despacho
12/07/2019 17:32

Expedição de Outros documentos.
12/07/2019 11:53

Distribuído por sorteio
11/07/2019 17:31

Registrado para Retificada a autuação
09/07/2019 17:12

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2019

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

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