TJCE - 0213890-45.2021.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria das Gracas Almeida de Quental
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/05/2025 14:47
Remessa
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21/05/2025 14:47
Baixa Definitiva
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21/05/2025 14:46
Transitado em Julgado
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21/05/2025 14:46
Transitado em Julgado
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21/05/2025 14:46
Certidão de Trânsito em Julgado
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20/05/2025 21:09
Expedição de Certidão.
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06/05/2025 01:32
Expedição de Certidão.
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25/04/2025 01:40
Decorrendo Prazo
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25/04/2025 01:40
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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25/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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24/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0213890-45.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Francisco José Sombra de Castro - Apelado: Banco do Brasil S.A - Des.
JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP.
BANCO DO BRASIL.
DESFALQUES NO SALDO POR MÁ ADMINISTRAÇÃO.
NÃO COMPROVAÇÃO.
AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO.
TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA CORRENTE DA PROMOVENTE.
DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME:TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR FRANCISCO JOSÉ SOMBRA DE CASTRO OBJURGANDO A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 28ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS N° 0213890-45.2021.8.06.0001, PROPOSTA EM FACE DO BANCO DO BRASIL S.A, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CINGE-SE PRECIPUAMENTE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM VISLUMBRAR A OCORRÊNCIA OU NÃO DE SAQUES INDEVIDOS E/OU AUSÊNCIA DE REAJUSTES DO MONTANTE PROVENIENTE DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO PASEP ADMINISTRADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRIDA.
III.
RAZÕES DE DECIDIR: RESSALTA-SE QUE O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP) FOI INSTITUÍDO EM 1970 COM O OBJETIVO DE PROPICIAR AOS SERVIDORES PÚBLICOS, CIVIS E MILITARES, A PARTICIPAÇÃO NAS RECEITAS DAS ENTIDADES INTEGRANTES DO PODER PÚBLICO.
A LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 1970, JÁ DETERMINAVA QUE COMPETIA AO BANCO DO BRASIL A ADMINISTRAÇÃO DOS MENCIONADOS RECURSOS DEPOSITADOS EM FAVOR DOS SEUS BENEFICIÁRIOS.
COM O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, FORAM IMPLANTADAS ALGUMAS MUDANÇAS NA DESTINAÇÃO DOS VALORES, DE FORMA QUE OS PARTICIPANTES CADASTRADOS ATÉ 04.10.1988, COMO É O CASO DOS AUTOS, CONTINUARIAM A RECEBER APENAS OS RENDIMENTOS SOBRE O SALDO EXISTENTE.
ALÉM DISSO, CUMPRE MENCIONAR QUE O STJ, RECENTEMENTE, POR MEIO DO TEMA REPETITIVO N° 1.150, FIRMOU OS SEGUINTES ENTENDIMENTOS: ¿I) O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA; II) A PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO PELO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL; E III) O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP¿.DE TODA SORTE, IN CASU, NÃO SE VERIFICOU QUALQUER DESCONFORMIDADE DA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGALMENTE ESTABELECIDOS, BEM COMO RESTOU COMPROVADO QUE OS ALEGADOS DESCONTOS NO SALDO DO PROGRAMA SÃO ORIUNDOS DE ADIANTAMENTOS, CUJOS CRÉDITOS FORAM DEPOSITADOS DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE DA APELANTE, INCLUSIVE SOB DIVERSAS RUBRICAS, DENTRE ELAS PAGAMENTO DE ABONOS E RENDIMENTOS, CONFORME DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO DEMANDADO.
IV.
DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO.
DESPROVIDO O APELO, MAJORO A VERBA HONORÁRIA FIXADA NA ORIGEM DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, RESSALVANDO A CONDIÇÃO DE SUSPENSIVIDADE DE SUA EXIGÊNCIA PELO PRAZO LEGAL DEVIDO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA AO RECORRENTE.V.
TESE DE JULGAMENTO: É INDEVIDA A COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES, ORIUNDOS DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO PASEP, QUANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVA O GRADUAL REPASSE DE QUANTIAS EM CONTA CORRENTE DO BENEFICIÁRIO.
VI.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 1970; CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988; ART. 1, 3 E 4 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 26; ART. 12 E 13 DO DECRETO N.º 9.978/2019; ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.
VII.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-CE - AC: 00302519820198060096 CE 0030251-98.2019.8.06.0096, RELATOR: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, DATA DE JULGAMENTO: 09/03/2021, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/03/2021;TJCE.
AC Nº 0050254-95.2021.8.06.0131.
REL.
DES.
CARLOS ALBERTO MENDES FORTE. 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DJE: 07/12/2023; STJ.
RESP N. 1.895.936/TO.
REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN.
PRIMEIRA SEÇÃO.
DJE: 21/9/2023.
ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0213890-45.2021.8.06.0001, ACORDAM OS DESEMBARGADORES MEMBROS DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTE.
FORTALEZA, .
DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR . - Advs: Matheus Henrique Dantas Gifoni (OAB: 35211/CE) - José Aurivan Holanda Pinho Filho (OAB: 22666/CE) - Oscar Bastos Braga (OAB: 23017/CE) - José Aurivan Holanda Pinho Filho (OAB: 22666/CE) - Ívina Soares de Oliveira Arruda (OAB: 45926/CE) - Nei Calderon (OAB: 33485/CE) -
23/04/2025 09:21
Expedição de Certidão.
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23/04/2025 08:16
Expedição de Certidão.
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23/04/2025 08:04
Mover Obj A
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23/04/2025 08:04
Mover Obj A
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23/04/2025 08:03
Ato ordinatório praticado
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11/04/2025 14:18
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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11/04/2025 07:00
Expedição de Certidão.
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09/04/2025 07:37
Disponibilização Base de Julgados
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09/04/2025 06:55
Juntada de Acórdão
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08/04/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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08/04/2025 09:00
Julgado
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28/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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12/03/2025 15:10
Conclusos para despacho
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12/03/2025 15:10
Expedição de Certidão.
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12/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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06/03/2025 18:27
Expedição de Outros documentos.
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06/03/2025 17:07
Inclusão em Pauta
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06/03/2025 17:04
Para Julgamento
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06/03/2025 11:57
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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06/03/2025 11:46
Juntada de Outros documentos
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24/02/2025 12:06
Conclusos para despacho
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24/02/2025 12:06
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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24/02/2025 11:11
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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24/02/2025 11:11
Juntada de Petição
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24/02/2025 11:10
Expedição de Certidão.
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17/02/2025 11:18
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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17/02/2025 11:18
Expedição de Certidão.
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17/02/2025 11:17
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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17/02/2025 11:17
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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17/02/2025 09:35
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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14/02/2025 20:42
Proferido despacho de mero expediente
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14/02/2025 20:42
Proferido despacho de mero expediente
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04/10/2024 14:05
Conclusos para despacho
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04/10/2024 14:05
Expedição de Outros documentos.
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04/10/2024 14:05
(Distribuição Automática) por sorteio
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04/10/2024 13:45
Registrado para Retificada a autuação
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04/10/2024 13:45
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/10/2024
Ultima Atualização
14/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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