TJCE - 0257152-45.2021.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/05/2025 16:34
Remessa
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26/05/2025 16:34
Baixa Definitiva
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26/05/2025 16:34
Transitado em Julgado
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26/05/2025 16:34
Transitado em Julgado
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26/05/2025 16:34
Certidão de Trânsito em Julgado
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26/05/2025 16:32
Expedição de Certidão.
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22/04/2025 01:33
Expedição de Certidão.
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11/04/2025 01:34
Decorrendo Prazo
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11/04/2025 01:34
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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11/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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10/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0257152-45.2021.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Francisco Maxsuel Gomes dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
TRÁFICO DE DROGAS.
CORRUPÇÃO ATIVA.
ILICITUDE DA PROVA.
ABORDAGEM POLICIAL SEM FUNDADA SUSPEITA E SEM INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS.
INVASÃO DOMICILIAR.
NULIDADE RECONHECIDA.
ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA DE FRANCISCO MAXSUEL GOMES DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 4.ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE O CONDENOU PELOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006 E NO ART. 333 DO CÓDIGO PENAL, FIXANDO PENA TOTAL DE 08 ANOS, 01 MÊS E 20 DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 692 DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL FECHADO.2.
A DEFESA ALEGOU PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ILEGALIDADE DA AÇÃO POLICIAL E INVASÃO DE DOMICÍLIO, REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE.
SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEOU A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL OU, ALTERNATIVAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA COM APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NO PATAMAR MÁXIMO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A ABORDAGEM POLICIAL E A CONSEQUENTE BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR RESPEITARAM OS LIMITES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS; (II) DEFINIR SE A ILICITUDE DA PROVA OBTIDA AUTORIZA A ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
O ART. 5.º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONSAGRA A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO, PERMITINDO SUA VIOLAÇÃO APENAS EM CASOS DE FLAGRANTE DELITO, DESASTRE, PRESTAÇÃO DE SOCORRO OU MEDIANTE ORDEM JUDICIAL DURANTE O DIA.5.
O INGRESSO DE POLICIAIS EM RESIDÊNCIA SEM MANDADO JUDICIAL EXIGE FUNDADAS RAZÕES QUE INDIQUEM A OCORRÊNCIA DE CRIME, NÃO BASTANDO A MERA SUSPEITA SUBJETIVA DOS AGENTES ESTATAIS.6.
NO CASO CONCRETO, A ABORDAGEM DECORREU UNICAMENTE DA ALEGAÇÃO DE ¿ATITUDE SUSPEITA¿ EM LOCAL CONHECIDO PELO TRÁFICO DE DROGAS, SEM QUALQUER DILIGÊNCIA PRÉVIA QUE DEMONSTRASSE A OCORRÊNCIA DE CRIME, CONFIGURANDO VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS.7.
A OBTENÇÃO DE PROVAS EM DECORRÊNCIA DA BUSCA ILÍCITA CONFIGURA PROVA ILÍCITA POR DERIVAÇÃO, VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO NOS TERMOS DO ART. 157 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.8.
A NULIDADE DA PROVA CONDUZ À AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO IDÔNEO PARA A CONDENAÇÃO, IMPONDO A ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE NOS TERMOS DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE.TESES DE JULGAMENTO: 1.
A ABORDAGEM POLICIAL SEM ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDIQUEM A OCORRÊNCIA DE CRIME, BASEADA APENAS EM SUSPEITA SUBJETIVA, É ILEGAL E TORNA ILÍCITAS AS PROVAS DELA DECORRENTES. 2.
O INGRESSO DE AGENTES ESTATAIS EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL EXIGE JUSTIFICATIVA OBJETIVA E VERIFICÁVEL, NÃO SENDO SUFICIENTE A SIMPLES REPUTAÇÃO DO LOCAL COMO PONTO DE TRÁFICO DE DROGAS. 3.
A ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS EM DECORRÊNCIA DE BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR INDEVIDA CONDUZ À ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5.º, XI; CPP, ARTS. 157 E 386, VII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC N. 598.051/SP, REL.
MIN.
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA; STJ, EDCL NO AGRG NO HC N. 929.482/SP, RELATOR MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 19/3/2025, DJEN DE 25/3/2025; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL - 0266233-52.2020.8.06.0001, REL.
DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 11/03/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 14/03/2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA-CE, 1.º DE ABRIL DE 2025.DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMARELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
09/04/2025 11:19
Expedição de Certidão.
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09/04/2025 11:15
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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09/04/2025 11:15
Expedição de Certidão.
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09/04/2025 11:14
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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09/04/2025 11:13
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
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09/04/2025 11:13
Expedição de Certidão.
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09/04/2025 11:12
Ato ordinatório praticado
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09/04/2025 11:11
Mover Obj A
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09/04/2025 11:11
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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07/04/2025 14:18
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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07/04/2025 14:17
Juntada de Outros documentos
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04/04/2025 15:17
Expedição de Ofício.
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03/04/2025 15:28
Expedição de Certidão.
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02/04/2025 07:41
Disponibilização Base de Julgados
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01/04/2025 17:00
Juntada de Acórdão
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01/04/2025 14:00
Conhecido o recurso e provido
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01/04/2025 14:00
Julgado
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31/03/2025 16:19
Expedição de Certidão.
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26/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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21/03/2025 19:45
Expedição de Outros documentos.
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21/03/2025 13:39
Inclusão em Pauta
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21/03/2025 13:38
Para Julgamento
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18/03/2025 14:36
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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18/03/2025 14:29
Proferido despacho de mero expediente
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18/03/2025 14:29
Proferido despacho de mero expediente
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14/03/2025 09:56
Conclusos para despacho
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13/03/2025 16:30
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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13/03/2025 16:21
Juntada de Outros documentos
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07/03/2025 09:48
Conclusos para despacho
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07/03/2025 09:48
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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06/03/2025 12:54
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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06/03/2025 11:34
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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27/02/2025 18:25
Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
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27/02/2025 17:27
Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
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26/02/2025 14:15
Proferido despacho de mero expediente
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26/02/2025 14:15
Proferido despacho de mero expediente
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24/02/2025 08:31
Conclusos para despacho
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24/02/2025 08:31
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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21/02/2025 16:00
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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21/02/2025 16:00
Juntada de Petição
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21/02/2025 16:00
Expedição de Certidão.
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06/02/2025 15:26
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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06/02/2025 15:26
Expedição de Certidão.
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06/02/2025 14:06
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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06/02/2025 14:06
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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05/02/2025 16:04
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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04/02/2025 12:00
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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04/02/2025 11:08
Registrado para Retificada a autuação
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04/02/2025 11:08
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/02/2025
Ultima Atualização
18/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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