TJCE - 3023429-26.2025.8.06.0001

1ª instância - 1ª Vara de Registros Publicos da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

CARLOS ANDRE DOS SANTOS JORGE IMPERIANO

CPF *34.***.*51-72

Advogados

RODRIGO NUNES BRITO

OAB: 48410/CE

CPF *47.***.*78-86

Polo Passivo

Partes

SEM PARTE REQUERIDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 26/08/2025. Documento: 170016849

  • 25/08/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 170016849

  • 25/08/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ  Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: [email protected]       SENTENÇA PROCESSO Nº: 3023429-26.2025.8.06.0001 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Retificação de Nome] REQUERENTE: CARLOS ANDRE DOS SANTOS JORGE IMPERIANO   Vistos etc.,     CARLOS ANDRÉ DOS SANTOS JORGE IMPERIANO, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação, por meio da Defensoria Pública, para requerer a alteração do registro de CASAMENTO lavrado sob matrícula 0199920155 2010 2 00103 045 0060932 63, do Cartório de Registro Civil da 4ª Zona desta Capital, visando voltar a adotar o nome de solteiro CARLOS ANDRÉ DOS SANTOS JORGE, em virtude do divórcio decretado por sentença transitada em julgado.

    Detalha o promovente que, dissolvido o vínculo conjugal pelo divórcio, não pretende manter o sobrenome da ex-cônjuge acrescido por ocasião do matrimônio, razão pela qual busca a retificação na forma requerida.  O feito encontra-se correto e suficientemente instruído, em especial com a certidão de casamento anexada sob o id. 167430628 e 169923742.

    Requer que seja julgado procedente o pedido da exordial, para fins de retificação do assento supracitado, na forma requerida. É o Relatório.  Decido.  Inicialmente, defiro em favor da parte autora os benefícios da gratuidade da justiça de forma integral, de conformidade com o art. 98, §§ 1º e 5º do CPC.  Passo ao mérito.

    Toda pessoa tem direito ao nome que figura como instrumento que identifica e individualiza o ser humano, sendo parte intrínseca da personalidade.

    Considerado um dos direitos humanos fundamentais, integra o indivíduo durante toda existência e, mesmo após sua morte, continua a identificá-lo.

    Tem previsão legal também nos  arts. 16 a 19 do CC e  arts. 29 a 113 da Lei de Registros Públicos.  Cabe assentar que o advento da Lei 14.382/22 trouxe inovação importante, possibilitando a alteração posterior do sobrenome, inclusive administrativamente, nos termos do ar. 57 da Lei de Registros Públicos, nas hipóteses elencadas em seus incisos.

    As novidades apresentadas pelo texto legal visam a concretude do direito ao nome, garantido pela Constituição Federal e acobertado pelo princípio da Dignidade da Pessoa Humana.  Nessa toada, convém trazer o preceito do art. 57 da Lei 6015/73, com redação dada pela Lei  14.382 de 2022:  Art. 57.

    A alteração posterior de sobrenomes poderá ser requerida pessoalmente perante o oficial de registro civil, com a apresentação de certidões e de documentos necessários, e será averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial, a fim de:    I - inclusão de sobrenomes familiares;      II - inclusão ou exclusão de sobrenome do cônjuge, na constância do casamento;( grifo nosso)     III - exclusão de sobrenome do ex-cônjuge, após a dissolução da sociedade conjugal, por qualquer de suas causas;  (grifo nosso)  IV - inclusão e exclusão de sobrenomes em razão de alteração das relações de filiação, inclusive para os descendentes, cônjuge ou companheiro da pessoa que teve seu estado alterado.''   Vale ainda considerar que o art. 1.565, § 1º, da nova Lei Substantiva Legal vem facultar ao nubente acrescentar o sobrenome do outro, respeitando o princípio constitucional da igualdade dos cônjuges.  A esse respeito, a inclusão do patronímico não é obrigatória, a sua exclusão não pode ser.

    Entretanto, a legislação que regula a matéria não preceitua o exato momento em que a opção de inserir o sobrenome do cônjuge deve ser concretizada, nem o instante em que pode ser retirada.   Consoante entendimento jurisprudencial majoritário, essa escolha não pode ser limitada à data do casamento, de forma peremptória, uma vez que a  convivência humana tem caráter dinâmico.

    Nas relações conjugais, podem surgir circunstâncias inusitadas que conduzem à mudança do sobrenome adotado no casamento, mesmo que ainda perdure o vínculo conjugal.   Nesse sentido, entendeu  o Superior Tribunal de Justiça:  STJ - RECURSO ESPECIAL - REesp 363794 DF  2001/0127745-5  EMENTA: Apelidos do marido.

    Alteração pedida pela viúva para restabelecer o nome de solteira.

    Possibilidade jurídica do pedido. 1.

    Não é irrenunciável o direito ao uso dos apelidos do marido, sendo possível juridicamente o pedido  de restabelecimento do nome de solteira, presentes circunstâncias próprias que justifiquem a alteração do registro. 2.

    Recurso especial conhecido e provido.   Portanto, o STJ entendeu que não é irrenunciável o direito ao uso dos apelidos do cônjuge, sendo possível o pedido de restabelecimento do nome de solteiro, presentes circunstâncias que justifiquem a alteração.   No caso concreto, entende este juízo que a pretensão autoral não acarretará prejuízo em relação aos apelidos de família, pois a parte requerente permanecerá usando os patronímicos maternos e paternos que adotava, apenas pretende excluir o patronímico da ex-cônjuge, não havendo qualquer vedação legal ao caso.  Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo por sentença, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE o pedido autora, a fim de deferi-lo, em seus termos, com esteio no art. 57, III, da Lei 6.015/73, determinando que seja alterado o assento de CASAMENTO de CARLOS ANDRE DOS SANTOS JORGE IMPERIANO e DENISE IMPERIANO PACHECO, lavrado sob matrícula 0199920155 2010 2 00103 045 0060932 63, do Cartório de Registro Civil da 4ª Zona desta Capital, fazendo constar que, após o divórcio, o autor voltou a adotar o nome CARLOS ANDRÉ DOS SANTOS JORGE.  Visando a celeridade e economia processual, por ser procedimento de jurisdição voluntária, ausentes interesses de terceiros, certifico de logo o trânsito em julgado, VALENDO ESTA SENTENÇA COMO MANDADO, a ser apresentado no cartório competente para que proceda a devida retificação e emissão de nova certidão.

    Por comprovar insuficiência de recursos, a parte autora goza dos beneplácitos da gratuidade de justiça, que compreende os emolumentos devidos aos notários ou registradores em decorrência da prática de registro ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial, nos termos art. 98 caput e § 1º, IX do CPC.  Dispensa-se a intimação do representante do Ministério Público.

    Após, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, independentemente do decurso do prazo.   Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.

    Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto  Juíza de Direito

  • 22/08/2025 18:10

    Arquivado Definitivamente

  • 22/08/2025 18:10

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2025 18:09

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2025 18:09

    Transitado em Julgado em 22/08/2025

  • 22/08/2025 18:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170016849

  • 22/08/2025 17:46

    Julgado procedente o pedido

  • 21/08/2025 10:34

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2025 10:34

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2025 20:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2025 00:00

    Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 167442984

  • 06/08/2025 00:00

    Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 167442984

  • 05/08/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025 Documento: 167442984

  • 05/08/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: [email protected]       DESPACHO   PROCESSO Nº: 3023429-26.2025.8.06.0001 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: Retificação de Nome REQUERENTE: CARLOS ANDRE DOS SANTOS JORGE IMPERIANO     Vistos em despacho,   Compulsando os autos, verifico que a certidão de casamento anexada sob o id. 167430628 foi emitida no ano de 2017, informando a averbação do divórcio no verso.

    Contudo, não fora anexado aos autos o verso da referida certidão.

    Isto posto, intime-se novamente a parte autora para que cumpra integralmente o despacho de id. 155840603, no prazo de 10 (dez) dias.

    Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.

    Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito

  • 04/08/2025 11:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167442984

  • 04/08/2025 11:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2025 07:40

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2025 21:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2025 12:51

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/07/2025 12:51

    Juntada de Petição de diligência

  • 25/07/2025 14:00

    Juntada de Ofício

  • 24/07/2025 11:05

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2025 19:13

    Expedição de Ofício.

  • 09/07/2025 09:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2025 06:29

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2025 06:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/06/2025 11:07

    Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)

  • 10/06/2025 11:06

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2025 12:55

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/05/2025 16:35

    Expedição de Mandado.

  • 23/05/2025 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2025 13:25

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2025 03:54

    Decorrido prazo de RODRIGO NUNES BRITO em 12/05/2025 23:59.

  • 15/04/2025 00:00

    Publicado Intimação em 15/04/2025. Documento: 149817006

  • 14/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ  Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: [email protected]       DESPACHO PROCESSO Nº: 3023429-26.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Retificação de Nome] AUTOR: CARLOS ANDRE DOS SANTOS JORGE IMPERIANO REU: SEM PARTE REQUERIDA     Vistos em despacho,    Defiro em favor da parte autora o benefício da  gratuidade de justiça de forma integral, com dicção no art. 98, §§ 1º e 5º, do CPC. Determino a observância da prioridade prevista na Lei 10.741/03.

    Trata-se in casu de Retificação de Registro Civil de Nascimento, no que pertine ao nome do requerente, com fulcro nos artigos 109 e 110, da Lei dos Registros Públicos.

    Intime-se a parte autora para EMENDAR a peça atrial, apresentando elemento probatório que comprove os fatos alegados, tal como a certidão de casamento com averbação do divórcio e a sentença de dissolução de matrimônio, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único da Lei Adjetiva Civil.    Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.

    Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito

  • 14/04/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 149817006

  • 11/04/2025 11:29

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2025 11:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149817006

  • 09/04/2025 22:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2025 17:10

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2025 16:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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