TJCE - 0583659-05.2000.8.06.0001
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Fazendaria
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 11/04/2025. Documento: 142563476
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10/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0583659-05.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Repetição de indébito] REQUERENTE: Herdeiros de Maria Santana Leite REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deflagrado por ESPÓLIO DE MARIA SANTANA LEITE em face do ESTADO DO CEARÁ (ID nº 72203608), com planilhas de cálculos (IDs nºs 72203610 e 72203611).
Antes a comunicação do falecimento da parte exequente, sobreveio pedido de habilitação dos herdeiros (ID nº 72203613).
Intimado o executado para se manifestar sobre o pedido de habilitação (ID nº 72203346), este requereu a realização de diligências pelo inventariante (ID nº 72203620).
O Ministério Público requereu a procedência do pedido de habilitação (ID nº 72203339).
A documentação necessária foi acostada no ID nº 72198520 a 72203343 e 72198524 a 72203325.
Deferida a habilitação do espólio, foi determinada a intimação do devedor para impugnar, nos termos do art. 535, do CPC, o presente cumprimento de sentença (ID nº 72203337).
Intimado o executado (ID nº 72203335), em conformidade com o art. 535, CPC, este deixou transcorrer in albis (ID nº 78681904).
Sem impugnações aos cálculos apresentados, prevalece planilha do IDs nºs 72203610 e 72203611 (CPC, art. 535, § 3º c/c Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 14/2023 - Art. 22, X).
Atualização, neste azo, será providenciada pela Seção de Contadoria, conforme estabeleceu o parágrafo único do artigo 24 da Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 14/2023.
Por conseguinte, as retenções tributárias deverão ser providenciadas pela Assessoria de Precatórios, segundo determinação do art. 52 da Resolução supracitada.
Cabível, assim, a expedição do ofício precatório, em favor da parte exequente.
Determino a intimação do causídico subscritor para apresentar os documentos necessários para expedição do ofício requisitório, segundo determinou o artigo 14 e 21 da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023.
Após, Proceda a SEJUD com a confecção do ofício precatório, via Sistema SAPRE, do crédito homologado (IDs nºs 72203610 e 72203611), e mandado correspondente.
Intimem-se os litigantes, informando e advertindo que, caso discordem do envio do presente Cumprimento de Sentença a este Núcleo 4.0, devem interpor sua oposição na primeira oportunidade que lhes couber falar nos autos.
Tudo conforme o artigo 24, da Resolução nº 0013/2024 do TJCE, e artigo 2º da Resolução nº 385/2021 do CNJ.
Expedientes necessários.
Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário -
10/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 142563476
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09/04/2025 11:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142563476
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09/04/2025 11:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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31/03/2025 08:08
Proferidas outras decisões não especificadas
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21/02/2025 16:17
Conclusos para despacho
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19/02/2025 13:40
Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
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19/02/2025 13:40
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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19/02/2025 13:39
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
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19/02/2025 13:39
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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18/11/2023 01:51
Mov. [73] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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15/11/2023 03:11
Mov. [72] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 17/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
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24/10/2023 22:52
Mov. [71] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 16/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
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29/09/2023 02:25
Mov. [70] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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18/09/2023 15:16
Mov. [69] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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18/09/2023 15:16
Mov. [68] - Documento Analisado
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15/09/2023 09:14
Mov. [67] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/04/2023 12:24
Mov. [66] - Decurso de Prazo: TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
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29/11/2021 13:49
Mov. [65] - Encerrar análise
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04/11/2021 11:12
Mov. [64] - Encerrar documento - restrição
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25/08/2021 09:36
Mov. [63] - Conclusão
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12/08/2021 11:49
Mov. [62] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02239589-0Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 12/08/2021 11:17
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16/07/2021 19:33
Mov. [61] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0268/2021Data da Publicacao: 19/07/2021Numero do Diario: 2654
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14/07/2021 11:41
Mov. [60] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/07/2021 07:07
Mov. [59] - Documento Analisado
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13/07/2021 07:55
Mov. [58] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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31/10/2019 15:20
Mov. [57] - Trânsito em julgado: TJ - fls 110
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25/10/2019 11:37
Mov. [56] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.01635395-0Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 25/10/2019 10:25
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29/06/2018 11:28
Mov. [55] - Certidão emitida
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17/10/2016 14:06
Mov. [54] - Conclusão
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16/10/2016 09:31
Mov. [53] - Petição: N Protocolo: WEB1.16.10477197-1Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 16/10/2016 09:13
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30/11/2015 10:01
Mov. [52] - Decurso de Prazo
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05/11/2015 11:12
Mov. [51] - Concluso para Despacho
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05/11/2015 09:59
Mov. [50] - Parecer do Ministério Público: N Protocolo: WEB1.15.10455708-1Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio PublicoData: 05/11/2015 09:35
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01/09/2015 13:44
Mov. [49] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0316/2015Data da Disponibilizacao: 31/08/2015Data da Publicacao: 01/09/2015Numero do Diario: 1278Pagina: 223/224
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28/08/2015 10:40
Mov. [48] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/08/2015 17:39
Mov. [47] - Mero expediente: Diga a parte autora sobre a peticao de fls. 203, no prazo legal. Quanto ao mais, ouca-se o Douto Orgao do Ministerio Publico, sobre o pedido de habilitacao de fls. 177,179/183 e 184/199. Intime-se. Exp.Nec.
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25/08/2015 15:02
Mov. [46] - Conclusão
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29/07/2013 12:00
Mov. [45] - Concluso para Despacho
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26/07/2013 12:00
Mov. [44] - Petição: N Protocolo: WEB1.13.70694988-1Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 26/07/2013 15:46
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24/07/2013 12:00
Mov. [43] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0200/2013Data da Disponibilizacao: 24/07/2013Data da Publicacao: 25/07/2013Numero do Diario: 767Pagina: 269/270
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23/07/2013 12:00
Mov. [42] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0200/2013Teor do ato: Rh. Tendo em vista os pedidos de habilitacao de herdeiros de fls. 177, 179/183 e 184/199, ouca-se o Estado do Ceara, no prazo legal. Intime-se.Advogados(s): Jose Emmanu
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22/07/2013 12:00
Mov. [41] - Mero expediente: Rh. Tendo em vista os pedidos de habilitacao de herdeiros de fls. 177, 179/183 e 184/199, ouca-se o Estado do Ceara, no prazo legal. Intime-se.
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22/07/2013 12:00
Mov. [40] - Correção de classe: Classe retificada de PETIÃÃO CÃVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÃVEL (7)/Corrigida a classe de Ordinaria para Procedimento Ordinario.
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27/05/2013 12:00
Mov. [39] - Conclusão
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27/05/2013 12:00
Mov. [38] - Petição
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09/08/2011 12:00
Mov. [37] - Petição
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08/08/2011 12:00
Mov. [36] - Petição
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08/08/2011 12:00
Mov. [35] - Concluso para Despacho
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25/07/2011 12:00
Mov. [34] - Entranhado: Entranhado o processo 0583659-05.2000.8.06.0001/01 - Classe: Cumprimento de sentenca em Ordinaria - Assunto principal:
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22/07/2011 12:00
Mov. [33] - Execução de sentença iniciada: Seq.: 01 - Cumprimento de sentenca
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31/05/2011 12:00
Mov. [32] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0101/2011Data da Disponibilizacao: 30/05/2011Data da Publicacao: 31/05/2011Numero do Diario: 240Pagina: 105
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27/05/2011 12:00
Mov. [31] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0101/2011Teor do ato: Cumpra-se o venerando acordao. Intime-se.Expediente necessario.Advogados(s): Jose Nunes Rodrigues (OAB 10346/CE), Jose Emmanuel Sampaio de Melo (OAB 5210/CE)
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29/04/2011 12:00
Mov. [30] - Mero expediente: Cumpra-se o venerando acordao. Intime-se.Expediente necessario.
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09/07/2010 10:44
Mov. [29] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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12/11/2004 16:04
Mov. [28] - Remessa ao tribunal de justica: REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA CODIGO DA FASE: REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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20/10/2004 17:25
Mov. [27] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: CIENTE DO MP PARA SUBIR - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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29/09/2004 11:11
Mov. [26] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J.COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO:COMPLEMENTO: 203 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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20/09/2004 12:39
Mov. [25] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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24/08/2004 13:40
Mov. [24] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: COM PETICAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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19/08/2004 13:32
Mov. [23] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZOCOMPLEMENTO: PARA A AUTORA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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10/08/2004 12:00
Mov. [22] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J.COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO:COMPLEMENTO: 160 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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23/07/2004 09:29
Mov. [21] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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01/07/2004 17:12
Mov. [20] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: COM PETICAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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25/06/2004 10:10
Mov. [19] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: AO ADV. DO REU DR(A). - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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16/06/2004 10:34
Mov. [18] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J.COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO:COMPLEMENTO: 112 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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21/05/2004 17:21
Mov. [17] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J.COMPLEMENTO: SENTENCA MERITO PROCEDENTE - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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01/08/2003 14:51
Mov. [16] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: P/SENTENCA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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14/03/2003 13:02
Mov. [15] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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05/12/2002 13:45
Mov. [14] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZOCOMPLEMENTO: COMUM DE CINCO (05) DIAS - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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20/11/2002 15:11
Mov. [13] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J.COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO:COMPLEMENTO: 172 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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21/10/2002 14:00
Mov. [12] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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04/07/2002 12:51
Mov. [11] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZOCOMPLEMENTO: PARA A AUTORA FALAR SOBRE A CONTESTACAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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25/06/2002 12:00
Mov. [10] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J.COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO:COMPLEMENTO: 90 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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03/06/2002 13:13
Mov. [9] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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24/05/2002 17:14
Mov. [8] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: C/ PETICAO DO ESTADO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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25/04/2002 16:23
Mov. [7] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: A PGE - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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05/03/2002 12:32
Mov. [6] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: DEV.DO MANDADO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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25/02/2002 17:05
Mov. [5] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAOCOMPLEMENTO: DE MANDADOCOMPLEMENTO: DE CITACAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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14/01/2002 15:35
Mov. [4] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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11/01/2002 12:00
Mov. [3] - Autuação: AUTUACAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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10/01/2002 12:00
Mov. [2] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA
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10/01/2002 11:34
Mov. [1] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICACODIGO DA VARA: 3a. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/02/2025
Ultima Atualização
11/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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