TJCE - 0211716-58.2024.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/05/2025 15:02
Remessa
-
21/05/2025 15:02
Baixa Definitiva
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21/05/2025 14:40
Transitado em Julgado
-
21/05/2025 14:40
Transitado em Julgado
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21/05/2025 14:40
Certidão de Trânsito em Julgado
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21/05/2025 11:57
Expedição de Certidão.
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28/04/2025 21:22
Expedição de Certidão.
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10/04/2025 01:52
Decorrendo Prazo
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10/04/2025 01:52
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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10/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
09/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0211716-58.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Josias Alexandre Paiva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIME.
ROUBO MAJORADO TENTADO.
ABSOLVIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS.
DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA VÍTIMA EM CONFORMIDADE COM DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS POLICIAIS QUE PRENDERAM O RÉU EM FLAGRANTE.
TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA.
CRIME TENTADO.
FRAÇÃO REDUTORA MÍNIMA.
ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE.
ITER CRIMINIS SIGNIFICATIVAMENTE PERCORRIDO.
DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
INVIABILIDADE.
PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP.
RÉU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL.
EXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS CRIMINAIS.
RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 52, DO TJCE.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CRIME INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA QUE CONDENOU O RECORRENTE PELA PRÁTICA DO CRIME CAPITULADO NO ART. 157, § 2.º-A, INCISO I, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP, À SANÇÃO DE 4 (QUATRO) ANOS, 5 (CINCO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO E, AO PAGAMENTO DE 19 DIAS-MULTA.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO: I) SABER SE AS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA CONDENAR O RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 157, § 2.º-A, INCISO I, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP; II) ANALISAR A PROPORCIONALIDADE DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA; III) VERIFICAR SE O ACUSADO FAZ JUS AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
HAVENDO PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO TENTADO, MÁXIME PELOS DEPOIMENTOS JUDICIAIS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS QUE PRENDERAM O ACUSADO EM FLAGRANTE, EM COMPLETA HARMONIA COM AS DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA VÍTIMA, SEM EXISTIR QUALQUER INDÍCIO QUE INFIRME O ACERVO PROBATÓRIO CONSTITUÍDO EM FACE DO RÉU, IMPERATIVA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.4.
NÃO SE VERIFICA QUALQUER DESRESPEITO AO SISTEMA ACUSATÓRIO OU À REGRA DO ART. 155, DO CP, UMA VEZ QUE O ÉDITO CONDENATÓRIO NÃO SE BASEOU APENAS EM ELEMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL, MAS, ESPECIALMENTE, NA PALAVRA DOS POLICIAIS OUVIDOS EM JUÍZO, QUE REPERCUTIRAM AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA NA FASE INQUISITORIAL E A FALA DE POPULARES QUE ESTAVAM NO LOCAL DOS FATOS NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU.5.
A FRAÇÃO REDUTORA APLICÁVEL À TENTATIVA DEVE SER MODULADA EM CONFORMIDADE COM O ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO RÉU, DE FORMA QUE, QUANTO MAIS PRÓXIMO DA CONSUMAÇÃO DO DELITO, MENOR SERÁ A REDUÇÃO DA PENA.
NO CASO, A DIMINUIÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL DE 1/3 (UM TERÇO), UMA VEZ QUE O RÉU APÓS ANUNCIAR O ASSALTO E SUBTRAIR O CELULAR DA VÍTIMA, AINDA EFETUOU UM DISPARO DE ARMA DE FOGO CONTRA ESTA, PARA GARANTIR O SUCESSO DA EMPREITADA, ATINGINDO-A NA PANTURRILHA, TODAVIA O CRIME NÃO SE CONSUMOU EM RAZÃO DE O APELANTE TER SIDO CONTIDO POR POPULARES. 6.CUSTODIADO O RÉU DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, INVIÁVEL A CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, UMA VEZ QUE INALTERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICARAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, NÃO SE MOSTRANDO ADEQUADA A SOLTURA DEPOIS DA CONDENAÇÃO POR CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA À PESSOA, A FIM DE PRECATAR-SE A ORDEM PÚBLICA, NOTADAMENTE EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS CRIMINAIS, INCIDINDO, NA ESPÉCIE, A SÚMULA Nº 52, DO TJCE.
IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1.
AS DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA VÍTIMA, CONFIRMADAS PELOS DEPOIMENTOS, NA FASE POLICIAL E EM JUÍZO, DOS POLICIAIS MILITARES QUE PRENDERAM O ACUSADO EM FLAGRANTE, FORMAM UM ARCABOUÇO PROBATÓRIO FIRME E ROBUSTO PARA FUNDAMENTAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. 2.
A FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA DEVE OBSERVAR O ITER CRIMINIS PERCORRIDO, SENDO CABÍVEL APLICÁ-LA NO PATAMAR MÍNIMO QUANDO OS ATOS EXECUTÓRIOS PRATICADOS SE APROXIMARAM, SIGNIFICATIVAMENTE, DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. 3.
PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP, NOTADAMENTE A NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONSIDERANDO A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E A FICHA CRIMINAL DO RÉU, A DEMONSTRAR A EVIDENTE POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA, INVIÁVEL A CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, TANTO MAIS QUANDO RESPONDEU PRESO À AÇÃO PENAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 157, § 2.º-A, INCISO I, C/C ART. 14, INCISO II; ART. 155.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, SÚMULA 52.
TJDFT, ACÓRDÃO 1250854, 0000586-71.2019.8.07.0011, RELATOR(A): SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª TURMA CRIMINAL, DATA DE JULGAMENTO: 21/05/2020, PUBLICADO NO DJE: 01/06/2020; ACÓRDÃO 1430505, 00034336420198070005, RELATOR: J.J.
COSTA CARVALHO, 1ª TURMA CRIMINAL, DATA DE JULGAMENTO: 15/6/2022, PUBLICADO NO PJE: 30/6/2022.
ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL ACIMA EPIGRAFADA, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1.ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
FORTALEZA, 1º DE ABRIL DE 2025DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMARELATOR . - Advs: Filipe Duarte Pinto Castelo Branco (OAB: 35021/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
08/04/2025 12:00
Expedição de Certidão.
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08/04/2025 11:57
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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08/04/2025 11:57
Expedição de Certidão.
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08/04/2025 11:56
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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08/04/2025 11:47
Mover Obj A
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08/04/2025 11:47
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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07/04/2025 14:18
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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03/04/2025 15:26
Expedição de Certidão.
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02/04/2025 07:33
Disponibilização Base de Julgados
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01/04/2025 17:00
Juntada de Acórdão
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01/04/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
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01/04/2025 14:00
Julgado
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28/03/2025 11:07
Conclusos para despacho
-
28/03/2025 11:07
Expedição de Certidão.
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26/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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21/03/2025 19:42
Expedição de Outros documentos.
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21/03/2025 13:39
Inclusão em Pauta
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21/03/2025 13:38
Para Julgamento
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18/03/2025 14:37
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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18/03/2025 14:35
Proferido despacho de mero expediente
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18/03/2025 14:35
Proferido despacho de mero expediente
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18/03/2025 09:16
Conclusos para despacho
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17/03/2025 15:03
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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17/03/2025 14:26
Juntada de Outros documentos
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28/02/2025 20:38
Conclusos para despacho
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28/02/2025 20:38
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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27/02/2025 19:10
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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27/02/2025 19:10
Juntada de Petição
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27/02/2025 19:10
Expedição de Certidão.
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19/02/2025 15:10
Juntada de Petição
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19/02/2025 15:10
Expedição de Certidão.
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14/02/2025 13:22
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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14/02/2025 13:22
Juntada de Petição
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14/02/2025 13:22
Expedição de Certidão.
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06/02/2025 15:10
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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06/02/2025 15:10
Expedição de Certidão.
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06/02/2025 15:08
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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06/02/2025 15:08
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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03/02/2025 15:14
Juntada de Petição
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03/02/2025 15:14
Expedição de Certidão.
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24/01/2025 00:41
Expedição de Certidão.
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24/01/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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22/01/2025 13:01
Expedição de Certidão.
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22/01/2025 10:39
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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22/01/2025 10:39
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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22/01/2025 10:38
Expedição de Outros documentos.
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21/01/2025 17:25
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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11/12/2024 14:03
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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11/12/2024 13:54
Registrado para Retificada a autuação
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11/12/2024 13:54
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/12/2024
Ultima Atualização
18/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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