10/06/2025 13:23

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 13:23

Expedida Certidão de Arquivamento
10/06/2025 10:09

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
10/06/2025 10:09

Enviados autos digitais ao Arquivo
10/06/2025 10:09

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
10/06/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 09:56

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
10/06/2025 09:55

Baixa Definitiva
10/06/2025 09:55

Transitado em Julgado
10/06/2025 09:55

Certidão de Trânsito em Julgado
10/06/2025 09:54

Juntada de Petição
10/06/2025 09:54

Expedição de Certidão.
10/06/2025 09:53

Expedição de Certidão.
22/05/2025 13:37

Expedição de Certidão.
16/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0621405-64.2024.8.06.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - Agravante: Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda. - Agravada: Paula Gabrielli Nepomuceno Mendes - Trata-se de agravo interno opostos por Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica LTDA, em face de decisão interlocutória proferido por esta Primeira Câmara de Direito Privado, constante às fls. 162-165, nos autos do Agravo de Instrumento que conheceu o recurso para negar-lhe atribuição de efeito suspensivo.

Em suas razões recursais às fls. 1-15, o agravante sustenta o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão que determinou o fornecimento de medicação para uso domiciliar, visando garantir o equilíbrio contratual firmado entre as partes, por se tratar de medida legal e justa.

Decurso de prazo de contrarrazões às fls. 21. É o que importa relatar.

Decido.

O recurso preencheu os pressupostos formais, no entanto, sua análise resta prejudicada.

Conforme se extrai dos autos do agravo de instrumento que originou a presente insurgência, o mérito recursal foi apreciado no acórdão de fls. 195-206, não mais surtindo qualquer efeito a decisão impugnada neste recurso interno.

Com efeito, diante da superveniência do julgamento do recurso principal, impõe-se o reconhecimento da perda do objeto deste agravo interno, restando prejudicada a sua análise.

Nesse sentido, colaciono entendimento deste TJCE: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA.

SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO SIMULTÂNEO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DESTE RECURSO.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação unânime, pela perda superveniente do objeto deste Agravo Interno, julgando-o prejudicado, tudo em conformidade com os termos do voto do e.

Desembargador Relator.

Fortaleza, 24 de agosto de 2023 PRESIDENTE TJCE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator Procurador (a) de Justiça (TJ-CE - AGT: 06205040420218060000 Fortaleza, Relator: DURVAL AIRES FILHO, Data de Julgamento: 24/08/2023, Órgão Especial, Data de Publicação: 25/08/2023) Esta conclusão é corroborada pelo entendimento dos Tribunais pátrios: AGRAVO INTERNO - EFEITO SUSPENSIVO - JULGAMENTO DO MÉRITO NO RECURSO PRINCIPAL - PERDA DO OBJETO.

Se o objeto do agravo interno é a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto, com o julgamento do mérito no recurso principal, o agravo interno resta prejudicado em razão da perda superveniente do seu objeto. (TJ-MG - AGT: 10000212369656002 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 25/08/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/08/2022) AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1.

O julgamento do recurso de agravo de instrumento enseja a perda superveniente do objeto do agravo interno interposto em face de decisão liminar nele proferida. 2.

Agravo interno prejudicado. (TJ-AC - AGT: 01004411920228010000 AC 0100441-19.2022.8.01.0000, Relator: Des.

Júnior Alberto, Data de Julgamento: 21/06/2022, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 21/06/2022) AGRAVO INTERNO.

PROCESSO SENTENCIADO NA ORIGEM.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

Prolatada sentença no processo de origem, resta caracterizada a perda superveniente do objeto, ficando prejudicada a análise do mérito recursal.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

UNÂNIME. (Agravo Interno Nº *10.***.*52-31, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Julgado em 18/12/2018). (TJ-RS - AGT: *10.***.*52-31 RS, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Data de Julgamento: 18/12/2018, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/01/2019) Ante o exposto, face à caracterização da ausência superveniente do interesse recursal, NÃO CONHEÇO do presente agravo interno, por estar prejudicado, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 76, XIV, do Regimento Interno deste Tribunal.

Publique-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital.

DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Fabio Camata Candello (OAB: 196004/SP)
15/05/2025 13:48

Expedição de Certidão.
15/05/2025 07:14

Expedição de Certidão.
14/05/2025 17:43

Expedição de Certidão.
14/05/2025 17:43

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 10:49

Prejudicado o recurso
07/05/2025 21:11

Expedição de Certidão.
09/04/2025 07:35

Decorrendo Prazo
09/04/2025 07:35

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
09/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0621405-64.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda. - Agravada: Paula Gabrielli Nepomuceno Mendes - Des.

CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

CANABIDIOL.

FÁRMACO DE USO DOMICILIAR.

PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

TRATAMENTO QUE NÃO SE ENCAIXA NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 12 DA LEI N° 9.656/1998.

AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO.

RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA OBRIGAR A AGRAVANTE A CUSTEAR O TRATAMENTO DA AGRAVADA, PAULA GABRIELLI NEPOMUCENO MENDES, COM O MEDICAMENTO CANABIDIOL (CBD CALM FULL SPECTRUM), PRESCRITO PARA O TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O PLANO DE SAÚDE É OBRIGADO A FORNECER MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS E FORA DAS HIPÓTESES EXCLUSIVAS DE COBERTURA OBRIGATÓRIA; E (II) VERIFICAR SE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DEVE SER MANTIDA.A LEI Nº 9.656/98, QUE REGULAMENTA OS PLANOS DE SAÚDE, NÃO OBRIGA A COBERTURA DE MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR, SALVO OS CASOS ESPECIAIS DE TRATAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS OU SITUAÇÕES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NA LEI OU NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS.O MEDICAMENTO PRESCRITO (CBD) PARA USO DOMICILIAR NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE COBERTURA OBRIGATÓRIA E NÃO CONSTA NO ROL DA ANS, SENDO, PORTANTO, LÍCITA A EXCLUSÃO DE SEU FORNECIDO PELO PLANO DE SAÚDE.A SIMPLES RECOMENDAÇÃO MÉDICA, POR SI SÓ, NÃO IMPÕE A OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE MEDICAMENTOS QUE NÃO POSSUAM COBERTURA CONTRATUAL, SENDO NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS.RECURSO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS : ART. 300, CAPUT E § 3º, DO CPC; ARTS. 10, INCISO VI E 12, INCISOS I, 'C' E II, 'G' DA LEI N° 9.656/98; RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 465/2021 DA ANS, ARTS. 17.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE : SÚMULA 608 DO STJ; (AGINT NO RESP N. 1.973.853/SP, RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 9/5/2022, DJE DE 11/5/2022); (AGRAVO INTERNO CÍVEL - 0624610-38.2023.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 27/09/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/09/2023); ( TJ-CE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0622518-87.2023.8.06.0000, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 19/07/2023, PUBLICADO EM 25/07/2023).

ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS EXATOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Fabio Camata Candello (OAB: 196004/SP)
07/04/2025 14:16

Expedição de Certidão.
07/04/2025 14:11

Mover Obj A
07/04/2025 14:11

Mover Obj A
07/04/2025 14:03

Expedição de Certidão.
07/04/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 11:47

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
31/03/2025 09:19

Expedição de Certidão.
27/03/2025 07:38

Disponibilização Base de Julgados
26/03/2025 18:47

Juntada de Acórdão
26/03/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido
26/03/2025 14:00

Julgado
18/03/2025 14:28

Conclusos para julgamento
17/03/2025 22:23

Conclusos para despacho
17/03/2025 22:23

Expedição de Certidão.
13/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 15:36

Inclusão em Pauta
10/03/2025 15:28

Para Julgamento
22/02/2025 21:13

Expedição de Certidão.
18/02/2025 14:02

Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
10/02/2025 21:05

Expedição de Certidão.
06/02/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 10:30

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2024 14:19

Expedição de Certidão.
06/11/2024 14:00

Conclusos para julgamento
03/11/2024 22:36

Expedição de Certidão.
30/10/2024 14:00

Conclusos para julgamento
25/10/2024 07:52

Conclusos para julgamento
25/10/2024 07:51

Expedição de Certidão.
24/10/2024 12:43

Juntada de Acórdão
23/10/2024 14:00

Conclusos para julgamento
15/10/2024 15:00

Conclusos para despacho
15/10/2024 15:00

Expedição de Certidão.
11/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2024 23:20

Inclusão em Pauta
08/10/2024 23:17

Para Julgamento
08/10/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 09:56

Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
01/10/2024 19:22

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
01/10/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 09:53

Conclusos para despacho
28/08/2024 21:05

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
05/08/2024 01:00

Expedição de Certidão.
01/08/2024 10:16

Expedição de Certidão.
31/07/2024 19:11

Despacho Aguardando Envio ao DJe
23/05/2024 10:02

Conclusos para despacho
23/05/2024 10:02

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
23/05/2024 09:58

Expedição de Certidão.
23/05/2024 09:55

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
08/05/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 13:11

Juntada de Petição
29/04/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 17:50

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 08:43

Expedição de Ofício Requisitando Informações
10/04/2024 06:31

Decorrendo Prazo
10/04/2024 06:31

Expedição de Certidão.
10/04/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2024 07:35

Expedição de Certidão.
05/04/2024 18:37

Expedição de Certidão.
05/04/2024 16:59

Mover p/ Ag. Publicação DJE
05/04/2024 16:59

Mover p/ Ag. Publicação DJE
05/04/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 16:17

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
05/04/2024 15:52

Não Concedida a Medida Liminar
07/02/2024 14:04

Conclusos para despacho
07/02/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 13:46

Distribuído por sorteio
06/02/2024 18:20

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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