27/05/2025 22:28

Remessa
27/05/2025 22:28

Baixa Definitiva
27/05/2025 22:27

Transitado em Julgado
27/05/2025 22:27

Transitado em Julgado
27/05/2025 22:27

Certidão de Trânsito em Julgado
27/05/2025 22:25

Expedição de Certidão.
25/04/2025 01:22

Expedição de Certidão.
16/04/2025 01:47

Decorrendo Prazo
16/04/2025 01:47

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
16/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 09:02

Juntada de Petição
15/04/2025 09:02

Expedição de Certidão.
15/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0244932-10.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Francisco Gledson de Sousa Lima - Apelante: Caio Lorran da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO MAJORADO.

RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA.

EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS.

PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA.

INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RÉUS.

PARCIAL PROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR FRANCISCO GLEDSON DE SOUSA LIMA E CAIO LORRAN DA SILVA CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISOS II E V, E § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL).

A DEFESA PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E, QUANTO A FRANCISCO GLEDSON DE SOUSA LIMA, O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS; E (II) ESTABELECER SE A CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO USO DE ARMA DE FOGO DEVE SER AFASTADA.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O ACERVO PROBATÓRIO COMPROVA A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO CRIME EM RELAÇÃO AO RÉU CAIO LORRAN DA SILVA, COM BASE NO FLAGRANTE REALIZADO PELA POLÍCIA, NA LOCALIZAÇÃO DA VÍTIMA NO PORTA-MALAS DO VEÍCULO ROUBADO E NO RECONHECIMENTO REALIZADO PELA VÍTIMA, CUJAS DECLARAÇÕES SÃO FIRMES E CORROBORADAS POR OUTRAS PROVAS.4.

EM RELAÇÃO AO RÉU FRANCISCO GLEDSON DE SOUSA LIMA, HÁ DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À SUA PARTICIPAÇÃO NO CRIME, POIS AS PROVAS INDICAM APENAS QUE ELE INGRESSOU NO VEÍCULO APÓS A VÍTIMA JÁ ESTAR NO PORTA-MALAS, SEM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR PRÉVIO AJUSTE OU ADESÃO À EMPREITADA CRIMINOSA.

A CONDENAÇÃO PENAL EXIGE CERTEZA, NÃO BASTANDO MERAS SUPOSIÇÕES.

EM VIRTUDE DA ABSOLVIÇÃO DESSE RÉU O PEDIDO DE RECONHECER A PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DELE FICA PREJUDICADO, MOTIVO PELO QUAL NÃO SERÁ CONHECIDO, NOS TERMOS DO ART. 76, INCISO XIV DO RJTCE5.

A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO USO DE ARMA DE FOGO DEVE SER MANTIDA, POIS A APREENSÃO DA ARMA PELA POLÍCIA E A DESCRIÇÃO DETALHADA DE SEU USO PELA VÍTIMA DEMONSTRAM SUA EFETIVA UTILIZAÇÃO NO CRIME, SENDO DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE.

IV.

DISPOSITIVO6.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. __________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2º, INCISOS II E V, E § 2º-A, INCISO I; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 386, INCISO VII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC N. 941.083/DF, REL.

MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 11/2/2025, DJEN DE 17/2/2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0244932-10.2024.8.06.0001, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSOS PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

FORTALEZA, 8 DE ABRIL DE 2025.

MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO DESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
14/04/2025 11:33

Expedição de Certidão.
14/04/2025 11:32

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
14/04/2025 11:32

Expedição de Certidão.
14/04/2025 11:31

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
14/04/2025 11:31

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
14/04/2025 11:31

Expedição de Certidão.
14/04/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 11:29

Mover Obj A
14/04/2025 11:29

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
11/04/2025 18:50

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
10/04/2025 16:28

Expedição de Certidão.
09/04/2025 07:43

Disponibilização Base de Julgados
08/04/2025 17:45

Juntada de Acórdão
08/04/2025 14:00

Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte
08/04/2025 14:00

Julgado
06/04/2025 10:28

Expedição de Certidão.
01/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 12:37

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
28/03/2025 12:19

Inclusão em Pauta
28/03/2025 12:19

Para Julgamento
26/03/2025 10:02

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
24/03/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 09:12

Conclusos para despacho
21/03/2025 13:25

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
21/03/2025 13:24

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 16:52

Conclusos para despacho
17/03/2025 16:52

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
17/03/2025 16:52

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
17/02/2025 15:06

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
17/02/2025 15:06

Expedição de Certidão.
17/02/2025 15:05

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
17/02/2025 15:05

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
14/02/2025 18:10

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
12/02/2025 15:03

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
12/02/2025 14:34

Registrado para Retificada a autuação
12/02/2025 14:34

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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