27/05/2025 13:35

Remessa
27/05/2025 13:35

Baixa Definitiva
27/05/2025 13:34

Transitado em Julgado
27/05/2025 13:34

Transitado em Julgado
27/05/2025 13:34

Certidão de Trânsito em Julgado
27/05/2025 13:32

Expedição de Certidão.
22/04/2025 07:34

Expedição de Certidão.
11/04/2025 06:20

Juntada de Petição
11/04/2025 06:20

Expedição de Certidão.
11/04/2025 01:37

Decorrendo Prazo
11/04/2025 01:37

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
11/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0206455-83.2022.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Bruno Cesar Alves - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO MAJORADO CONSUMADO (ART. 157, §§ 1º E 2º, II, CP) E TENTATIVA DE ROUBO (ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, DO CP).

RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ROUBO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

IMPROCEDÊNCIA.

PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE.

PALAVRAS DA VÍTIMA E DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS MILITARES QUE CORROBORAM O ALEGADO.

ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE EM RELAÇÃO AO SEGUNDO CRIME.

CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL.

POSSIBILIDADE.

CÂMERAS DE SEGURANÇA QUE MOSTRAM O ACUSADO ENTRANDO E SAINDO DA LOJA NA HORA DO CRIME.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

DOSIMETRIA DA PENA.

PLEITO DE DECOTE DO VETOR DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.

POSSIBILIDADE.

A NÃO RESTITUIÇÃO DO BEM SUBTRAÍDO, POR SI SÓ, NÃO SE PRESTA A AMPARAR A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, UMA VEZ QUE SE TRATA DE CIRCUNTÂNCIAS INERENTE AOS DELITOS PATRIMONIAIS.

PRECEDENTES DO STJ E TJCE.

PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE RESTRIÇÃO DE LIBERDADE.

ALEGAÇÃO DE TEMPO JURIDICAMENTE IRRELEVANTE.

NÃO ACOLHIMENTO.

PARA EFEITO DE CONFIGURAÇÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 157, §2º, V, DO CP, NÃO SE EXIGE QUE A PRIVAÇÃO DA LIBERDADE SE DÊ POR LAPSO DEMASIADAMENTE PROLONGADO.

PRECEDENTES STJ E TJCE.

ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA.

OCORRÊNCIA.

ACUSADO QUE TEVE SUA SITUAÇÃO AGRAVADA EM DECORRÊNCIA DE NOVO JULGAMENTO QUE SOMENTE OCORREU EM RAZÃO DO PROVIMENTO DE RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA QUE ANULOU A PRIMEIRA SENTENÇA.

ADEQUAÇÃO DA PENA AO PATAMAR ANTERIORMENTE ESTABELECIDO EM RESPEITO AO DISPOSTO NO ART. 617 DO CPP.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PENA REDIMENSIONADA.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR BRUNO CESAR ALVES, OBJURGANDO SENTENÇA (FLS. 304/320) PROFERIDA PELO JUÍZO DA 16ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE CONDENOU O RÉU A UMA PENA DE 8 (OITO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 51 (CINQUENTA E UM) DIAS-MULTA, POR INFRAÇÃO AO ART. 157, §2º, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL, POR TRÊS DELITOS CONSUMADOS NO DIA 20/01/2022, C/C O ART. 70 DO CP, E NO ART. 157, CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, PELA TENTATIVA PRATICADA NO DIA 27 DE JANEIRO DE 2022, COMBINADOS COM O ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: I) VERIFICAR SE HÁ ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO IMPUTADO AO RÉU; II) POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE; III) ANALISAR SE O VETOR DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME PODE SER VALORADO NEGATIVAMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DO BEM SUBTRAÍDO NOS CRIMES PATRIMONIAIS; IV) ANALISAR A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ROUBO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 3.1.

EM RELAÇÃO AO CRIME OCORRIDO NO DIA 20/01/2022, A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA ESTÃO COMPROVADAS PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA Nº 323-4/2022 (FLS. 21/22), REGISTRADO NO DIA 20/01/2022, NO IP 102-51/2022 (FLS. 1/32), ATRAVÉS DAS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA FORNECIDAS PARA AUTORIDADE POLICIAL (FLS. 131), DO DEPOIMENTO DO PROPRIETÁRIO DA EMPRESA ENOS SALES CARNEIRO ROCHA, REALIZADO DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL DO DELITO PRATICADO NO DIA 27/01/2022 (FLS. 12/13), BEM COMO ATRAVÉS DA OITIVA DA REFERIDA TESTEMUNHA PERANTE ESTE JUÍZO NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL (FLS. 94).3.2.

EM RELAÇÃO AO CRIME OCORRIDO NO DIA 27/01/2022, A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA ESTÃO COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (FL. 01/02), AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO (FL. 07), NAS IMAGENS CÂMERAS DE SEGURANÇA FORNECIDAS PARA AUTORIDADE POLICIAL (FLS. 131), E NOS DEPOIMENTOS DO PROPRIETÁRIO DA EMPRESA ENOS SALES CARNEIRO ROCHA E DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO, REALIZADOS DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL DO DELITO PRATICADO NO DIA 27/01/2022 (FLS. 04/13), BEM COMO, NOS DEPOIMENTOS DAS RESPECTIVAS VÍTIMA E TESTEMUNHAS NA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (CONFORME MÍDIA AUDIOVISUAIS DE FL. 94).3.3.

IN CASU, RESTA EVIDENCIADO QUE A VÍTIMA NARRA COM RIQUEZA DE DETALHES, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, A EMPREITADA CRIMINOSA, AFIRMANDO QUE EM RELAÇÃO AO CRIME OCORRIDO NO DIA 20/01/2022, EMBORA ELE NÃO ESTIVESSE PRESENTE, SUAS FUNCIONÁRIAS TERIAM LHE AFIRMADO QUE SE TRATAVA DO MESMO INDIVÍDUO QUE COMETEU O ROUBO NO DIA 27/01/2022, QUE CULMINOU NA PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE, DE FORMA A CORROBORAR A TESE ACUSATÓRIA, DE QUE O ACUSADO, ALÉM DE PRATICAR O ROUBO, NA FORMA TENTADA, NO DIA 27/01/2022, FOI O RESPONSÁVEL POR EFETUAR O ROUBO CONSUMADO NO DIA 20/01/2022.

ADEMAIS, RELATOU QUE SUAS FUNCIONÁRIAS, DURANTE O PRIMEIRO CRIME, FICARAM PRESAS (TRANCADAS PELO RÉU) DENTRO DO ESCRITÓRIO POR VINTE MINUTOS, ENQUANTO O APELANTE REALIZAVA A SUBTRAÇÃO DE DIVERSOS ITENS DA LOJA, RESULTANDO EM UM PREJUÍZO EM TORNO DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS), ALÉM DOS APARELHOS CELULARES DAS FUNCIONÁRIAS QUE TAMBÉM FORAM LEVADOS PELO RÉU. 3.2.

SOBRE O TEMA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE ¿EM SE TRATANDO DE DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO, É ASSENTE QUE A PALAVRA DA VÍTIMA, DESDE QUE AMPARADA EM OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO, ASSUME RELEVÂNCIA PROBATÓRIA DIFERENCIADA E DEVE, INCLUSIVE, PREVALECER SOBRE AS DEMAIS VERSÕES EXISTENTES NOS AUTOS.¿. (STJ AGRG NO ARESP N. 2.315.553/MG, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 19/9/2023, DJE DE 25/9/2023).3.3.

ADEMAIS, OS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO, CORROBORARAM OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA E RELATADO PELA VÍTIMA, AFIRMANDO QUE APÓS SEREM ACIONADOS, ENCONTRARAM O RÉU JÁ DETIDO PELOS POPULARES, E COM ELE FOI ENCONTRADO UM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO E UMA BLUSA NA MOCHILA DO ACUSADO, OPORTUNIDADE EM QUE O PROPRIETÁRIO DA LOJA O TERIA RECONHECIDO COMO SENDO O AUTOR DO ROUBO TENTADO, QUE POR SUA VEZ, SERIA O MESMO AUTOR DO ROUBO CONSUMADO DIAS ANTES.3.4.

MERECE RELEVO E ANOTAÇÃO O ENTENDIMENTO DE QUE ¿O DEPOIMENTO DOS POLICIAIS PRESTADO EM JUÍZO CONSTITUI MEIO DE PROVA IDÔNEO A RESULTAR NA CONDENAÇÃO DO RÉU, NOTADAMENTE QUANDO AUSENTE QUALQUER DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS AGENTES, CABENDO À DEFESA O ÔNUS DE DEMONSTRAR A IMPRESTABILIDADE DA PROVA¿ (STJ - AGRG NO HC: 839982 ES 2023/0253172-1, RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DATA DE JULGAMENTO: 09/10/2023, T6 - SEXTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 11/10/2023)3.5.

APESAR DO RÉU NEGAR A CONDUTA CRIMINOSA DESCRITA NA DENÚNCIA, ADUZINDO TÃO SOMENTE A NEGATIVA DE AUTORIA, REGISTRE-SE QUE TAL VERSÃO, CONSIDERANDO O CONTEXTO DOS FATOS, NÃO ENCONTRA AMPARO EM QUALQUER ELEMENTO DE PROVA NOS AUTOS, TRATANDO-SE DE MERA NEGATIVA DESPIDA DE PROVAS, QUE NÃO POSSUI A CAPACIDADE DE AFASTAR A COMPREENSÃO ALCANÇADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DO FEITO, NOTADAMENTE DIANTE DO FATO DE QUE ELE CONFESSA EM SEDE POLICIAL QUE PRATICOU O CRIME DE ROUBO TENTADO OCORRIDO NO DIA 27/01/2022.3.6.

PORTANTO, O PLEITO ABSOLUTÓRIO APRESENTADO PELA DEFESA DO APELANTE, SEM APRESENTAR ELEMENTOS ESPECÍFICOS QUE CONFRONTEM OS DEMAIS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS, NÃO É SUFICIENTE PARA CONTRAPOR O ÉDITO CONDENATÓRIO QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS RELATOS DA VÍTIMA, PROPRIETÁRIO DO EMPREENDIMENTO COMERCIAL, E DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS MILITARES, DEVIDAMENTE CONFIRMADOS EM JUÍZO.4.

DOSIMETRIA DA PENA4.1.

PLEITO DE DECOTE DO VETOR DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: AO EXAMINAR O EMBASAMENTO PROFERIDO PELO JUÍZO SENTENCIANTE, CONSTATA-SE QUE A AVALIAÇÃO NEGATIVA DE TAL CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL SE MOSTROU INIDÔNEA, POIS A NÃO RECUPERAÇÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS É CONSIDERADA UM FATOR INERENTE AOS DELITOS PATRIMONIAIS E, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE A TÍTULO DE CONSEQUÊNCIAS DO DELITO.

COM EFEITO, "(...) A REDUÇÃO DO PATRIMÔNIO DA VÍTIMA É CIRCUNSTÂNCIA INERENTE À PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, DOS QUAIS O ROUBO É ESPÉCIE, DE MODO QUE A NÃO RESTITUIÇÃO DO BEM APROPRIADO, POR SI SÓ, NÃO SE PRESTA A AMPARAR A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE (...)". ( AGRG NO RESP N. 2.015.055/MG, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 27/9/2022, DJE DE 4/10/2022.).4.2.

PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA À RESTRIÇÃO DE LIBERDADE: É PACÍFICO NA JURISPRUDÊNCIA QUE, PARA A CONFIGURAÇÃO DA MAJORANTE DA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA NO CRIME DE ROUBO, NÃO SE TEM ESTABELECIDO UMA MARGEM DE TEMPO A SER CONSIDERADA COMO ¿TEMPO RELEVANTE¿, MAS SIM, QUE SE DEVE OBSERVAR NO CASO CONCRETO SE O TEMPO EM QUE A VÍTIMA PERMANECEU RESTRINGIDA ULTRAPASSOU AQUELE PERÍODO ESTRITAMENTE RELACIONADO À CONSUMAÇÃO DO DELITO.

DESSE MODO, NÃO IMPORTA SE A RESTRIÇÃO PERDUROU POR MINUTOS OU HORAS, DESDE QUE TENHA SE DADO POR TEMPO SUPERIOR À CONSUMAÇÃO DO DELITO (TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0012886-66.2016.8.06.0086, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 12/12/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 13/12/2023).4.3.

PLEITO DE AFASTAMENTO DA REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA: A REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA OCORRE QUANDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA É ANULADA EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA E O RÉU, SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO, VEM A SER CONDENADO A PENA SUPERIOR ÀQUELA ANTERIORMENTE FIXADA.

ESSE PRINCÍPIO PROTEGE O RECORRENTE DE VER SUA SITUAÇÃO PIORADA (QUANDO SÓ ELE RECORRE DA DECISÃO).

NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE HOUVE UM AGRAVAMENTO DE PENA EM RECURSO INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELA DEFESA, CONFIGURANDO REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA, DE FORMA QUE A PENA DEVERÁ SER LIMITADA AO QUANTUM ESTABELECIDO NA PRIMEIRA SENTENÇA PROLATADA.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PENA REDIMENSIONADA.TESE DE JULGAMENTO: 1.

EM SE TRATANDO DE DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO, É ASSENTE QUE A PALAVRA DA VÍTIMA, DESDE QUE AMPARADA EM OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO, ASSUME RELEVÂNCIA PROBATÓRIA DIFERENCIADA E DEVE, INCLUSIVE, PREVALECER SOBRE AS DEMAIS VERSÕES EXISTENTES NOS AUTOS; 2.

O DEPOIMENTO DOS POLICIAIS PRESTADO EM JUÍZO CONSTITUI MEIO DE PROVA IDÔNEO A RESULTAR NA CONDENAÇÃO DO RÉU, NOTADAMENTE QUANDO AUSENTE QUALQUER DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS AGENTES, CABENDO À DEFESA O ÔNUS DE DEMONSTRAR A IMPRESTABILIDADE DA PROVA; 3.

A NÃO RESTITUIÇÃO DO BEM SUBTRAÍDO, POR SI SÓ, NÃO SE PRESTA A AMPARAR A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM RELAÇÃO AO VETOR DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 157, §2º, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL; ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; ART. 617, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGRG NO ARESP N. 2.315.553/MG, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 19/9/2023, DJE DE 25/9/2023; STJ - AGRG NO HC: 839982 ES 2023/0253172-1, RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DATA DE JULGAMENTO: 09/10/2023, T6 - SEXTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 11/10/2023; STJ - AGRG NO ARESP: 2034462 SP 2021/0398205-9, RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO, DATA DE JULGAMENTO: 07/03/2023, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 14/03/2023; APELAÇÃO CRIMINAL - 0004108-73.2010.8.06.0036, REL.

DESEMBARGADOR(A) SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 26/09/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/09/2023; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0244425-83.2023.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 28/05/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 29/05/2024; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0012886-66.2016.8.06.0086, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 12/12/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 13/12/2023; AGRG NO RESP N. 1.843.524/PB, RELATOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 24/4/2023, DJE DE 26/4/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS O VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 28 DE MARÇO DE 2025MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
09/04/2025 11:33

Expedição de Certidão.
09/04/2025 11:25

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
09/04/2025 11:25

Expedição de Certidão.
09/04/2025 11:25

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 11:23

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
09/04/2025 11:23

Expedição de Certidão.
09/04/2025 11:22

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
09/04/2025 11:21

Mover Obj A
09/04/2025 11:20

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
07/04/2025 14:18

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
03/04/2025 14:40

Expedição de Certidão.
02/04/2025 11:31

Disponibilização Base de Julgados
02/04/2025 10:18

Juntada de Acórdão
01/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido
01/04/2025 14:00

Julgado
31/03/2025 15:22

Expedição de Certidão.
26/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2025 19:52

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 12:48

Inclusão em Pauta
21/03/2025 12:46

Para Julgamento
17/03/2025 15:36

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
17/03/2025 15:33

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
17/03/2025 15:06

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
17/03/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 09:22

Conclusos para despacho
17/03/2025 07:00

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
14/03/2025 20:06

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 21:19

Conclusos para despacho
28/02/2025 21:19

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
28/02/2025 19:01

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/02/2025 19:00

Juntada de Petição
28/02/2025 19:00

Expedição de Certidão.
14/02/2025 17:12

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
14/02/2025 17:12

Expedição de Certidão.
14/02/2025 17:08

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
14/02/2025 17:08

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
12/02/2025 16:34

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
11/02/2025 15:03

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
11/02/2025 14:50

Registrado para Retificada a autuação
11/02/2025 14:50

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
03/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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