22/05/2025 13:15

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 13:15

Expedida Certidão de Arquivamento
22/05/2025 12:44

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
22/05/2025 12:44

Enviados autos digitais ao Arquivo
22/05/2025 12:43

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
22/05/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 17:31

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
21/05/2025 17:27

Transitado em Julgado
21/05/2025 17:27

Certidão de Trânsito em Julgado
21/05/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 21:12

Expedição de Certidão.
20/05/2025 21:11

Expedição de Certidão.
25/04/2025 01:46

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
25/04/2025 01:45

Decorrendo Prazo
25/04/2025 01:45

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
25/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0626851-48.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Agravada: Laura Prado de Alencar - Agravada: Samara Alencar Barros - Des.

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLANO DE SAÚDE.

TDAH E TRANSTORNOS DO PROCESSAMENTO SENSORIAL.

COBERTURA DE TERAPIAS PRESCRITAS PELO MÉDICO ASSISTENTE.

REDE CREDENCIADA INSUFICIENTE.

REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO.

ROL DA ANS.

INTERPRETAÇÃO TAXATIVA MITIGADA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE, NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA Nº 0201879-34.2024.8.06.0112, AJUIZADA POR LAURA PRADO DE ALENCAR, REPRESENTADA POR SUA GENITORA.

A DECISÃO AGRAVADA CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA PARA OBRIGAR O PLANO DE SAÚDE A CUSTEAR INTEGRALMENTE TERAPIAS PRESCRITAS À MENOR - PSICOLOGIA (TCC) E TERAPIA OCUPACIONAL COM ÊNFASE EM PROCESSAMENTO SENSORIAL - SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.

A AGRAVANTE SUSTENTA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A TUTELA, A VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E A INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE COBERTURA FORA DOS LIMITES DO CONTRATO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LEGÍTIMA A IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE CUSTEIO INTEGRAL, POR PLANO DE SAÚDE, DE TERAPIAS PRESCRITAS FORA DA REDE CREDENCIADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROFISSIONAIS HABILITADOS NA REDE; (II) ESTABELECER SE É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DE TERAPIAS ESPECÍFICAS NÃO PREVISTAS NO ROL DA ANS, QUANDO PRESCRITAS POR MÉDICO ASSISTENTE.III.

RAZÕES DE DECIDIRAPLICA-SE AO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O QUE IMPÕE INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO BENEFICIÁRIO, PARTE HIPOSSUFICIENTE DA RELAÇÃO CONTRATUAL.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE A TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA ANS, DE MODO QUE TRATAMENTOS NÃO PREVISTOS PODEM SER EXIGIDOS JUDICIALMENTE DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, COM DESTAQUE À PRESCRIÇÃO FUNDAMENTADA DO MÉDICO ASSISTENTE.A NEGATIVA DE COBERTURA COM BASE APENAS NA AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO NO ROL DA ANS É ABUSIVA QUANDO HÁ PRESCRIÇÃO MÉDICA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, EVIDÊNCIA CIENTÍFICA DA EFICÁCIA E AUSÊNCIA DE ALTERNATIVAS EFICAZES NA REDE.A OPERADORA NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DE PROFISSIONAL HABILITADO NA REDE CREDENCIADA PARA REALIZAÇÃO DAS TERAPIAS PRESCRITAS, TAMPOUCO OFERTA CONCRETA DE ATENDIMENTO EM TEMPO HÁBIL, O QUE TORNA LEGÍTIMA A BUSCA POR PRESTADOR PARTICULAR.HAVENDO NECESSIDADE URGENTE DE TRATAMENTO E AUSÊNCIA DE PRESTADOR CREDENCIADO APTO, É DEVIDO O REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS REALIZADAS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ E DO ART. 12, VI, DA LEI 9.656/98.O REEMBOLSO INTEGRAL TAMBÉM SE JUSTIFICA DIANTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DO PLANO, SENDO INDEVIDO IMPOR À BENEFICIÁRIA O ÔNUS DA AUSÊNCIA DE REDE HABILITADA.A RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 541/2022 AFASTA LIMITES DE SESSÕES COM PROFISSIONAIS COMO PSICÓLOGOS E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS, EXIGINDO COBERTURA CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA.A LEI 14.454/2022 REFORÇA A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS E À PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA FINS DE COBERTURA, MESMO FORA DO ROL DA ANS, DESDE QUE AUSENTE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO EFICAZ.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEVE CUSTEAR, INCLUSIVE FORA DA REDE CREDENCIADA, TRATAMENTOS PRESCRITOS POR MÉDICO ASSISTENTE QUANDO NÃO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE PROFISSIONAL HABILITADO NA REDE PRÓPRIA.A NEGATIVA DE COBERTURA BASEADA EXCLUSIVAMENTE NA AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO NO ROL DA ANS É ABUSIVA QUANDO PRESENTE PRESCRIÇÃO FUNDAMENTADA E INEXISTENTE ALTERNATIVA EFICAZ NA REDE.EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS E DEVIDAMENTE COMPROVADAS, É LEGÍTIMA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE REEMBOLSO INTEGRAL POR DESPESAS COM TRATAMENTO REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, I E III, E 54, § 4º; LEI 9.656/98, ARTS. 10, § 13, I E II, E 12, VI; CPC/2015, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.661.348/MT, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, J. 24.08.2020, DJE 15.09.2020; STJ, RESP 2.043.003/SP, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, J. 21.03.2023, DJE 23.03.2023; STJ, AGINT NO RESP 2.106.644/SP, REL.

MIN.

HUMBERTO MARTINS, J. 04.03.2024, DJE 06.03.2024; STJ, AGINT NO ARESP 2.313.108/RJ, REL.

MIN.

ANTONIO CARLOS FERREIRA, J. 26.02.2024, DJE 29.02.2024; TJ-CE, APCIV 0212435-11.2022.8.06.0001, REL.

DES.

JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, J. 29.05.2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, A UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO PLANO DE SAÚDE, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, BEM COMO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO, JÁ QUE PREJUDICADO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

FORTALEZA, NA DATA DO JULGAMENTO.FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTEDESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Antônio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB: 30149/CE) - Paolo Giorgio Quezado Gurgel e Silva (OAB: 16629/CE)
23/04/2025 10:05

Expedição de Certidão.
23/04/2025 10:04

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
23/04/2025 10:04

Expedição de Certidão.
23/04/2025 09:02

Expedição de Certidão.
23/04/2025 09:02

Expedição de Certidão.
23/04/2025 08:59

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
23/04/2025 08:57

Mover Obj A
23/04/2025 08:57

Mover Obj A
23/04/2025 08:56

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
11/04/2025 14:47

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
11/04/2025 07:18

Expedição de Certidão.
11/04/2025 07:17

Expedição de Certidão.
09/04/2025 09:33

Disponibilização Base de Julgados
09/04/2025 08:31

Juntada de Acórdão
09/04/2025 08:30

Juntada de Acórdão
08/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
08/04/2025 09:00

Julgado
01/04/2025 09:00

Adiado
18/03/2025 09:00

Adiado
11/03/2025 09:00

Adiado
25/02/2025 21:00

Expedição de Certidão.
25/02/2025 21:00

Conclusos para despacho
25/02/2025 21:00

Expedição de Certidão.
25/02/2025 09:00

Adiado
25/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 08:29

Expedição de Certidão.
18/02/2025 09:00

Conclusos para julgamento
04/02/2025 15:56

Juntada de Petição
04/02/2025 15:56

Juntada de Petição
04/02/2025 15:56

Expedição de Certidão.
04/02/2025 15:56

Expedição de Certidão.
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2025 11:10

Conclusos para despacho
09/01/2025 11:10

Expedição de Certidão.
09/01/2025 11:07

Expedição de Certidão.
19/12/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 16:39

Inclusão em Pauta
18/12/2024 16:36

Para Julgamento
17/12/2024 15:23

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
17/12/2024 15:21

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
17/12/2024 15:20

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
17/12/2024 15:18

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 15:18

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 06:46

Conclusos para despacho
27/09/2024 21:06

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
23/09/2024 10:20

Conclusos para despacho
23/09/2024 10:20

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
23/09/2024 09:41

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/09/2024 09:41

Juntada de Petição
23/09/2024 09:41

Expedição de Certidão.
05/09/2024 01:52

Expedição de Certidão.
03/09/2024 09:48

Expedição de Certidão.
02/09/2024 17:59

Despacho Aguardando Envio ao DJe
02/09/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 13:56

Juntada de Petição
30/08/2024 10:07

Expedição de Certidão.
30/08/2024 10:06

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
30/08/2024 10:06

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
29/08/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 14:01

Juntada de Petição
27/08/2024 14:01

Expedição de Certidão.
21/08/2024 18:00

Decorrendo Prazo
21/08/2024 02:13

Expedição de Certidão.
21/08/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2024 12:11

Expedição de Certidão.
19/08/2024 08:53

Mover p/ Ag. Publicação DJE
19/08/2024 08:52

Despacho Aguardando Envio ao DJe
10/06/2024 21:23

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
16/05/2024 01:37

Decorrendo Prazo
16/05/2024 01:37

Expedição de Certidão.
16/05/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2024 14:48

Expedição de Certidão.
14/05/2024 14:33

Mover p/ Ag. Publicação DJE
14/05/2024 14:33

Mover p/ Ag. Publicação DJE
14/05/2024 12:06

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
14/05/2024 11:28

Concedida em parte a Medida Liminar
09/05/2024 10:02

Conclusos para despacho
09/05/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 10:02

(Distribuição Automática) por sorteio
09/05/2024 09:32

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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