TJCE - 0116606-13.2016.8.06.0001
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Fazendaria
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/05/2025 01:55
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/05/2025 23:59.
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09/05/2025 04:45
Decorrido prazo de CECILIA DIAS CORTES em 08/05/2025 23:59.
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09/05/2025 04:45
Decorrido prazo de FREDERICO BAKKUM ANDRADE ALFRADIQUE em 08/05/2025 23:59.
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09/05/2025 04:45
Decorrido prazo de BRENO LADEIRA KINGMA ORLANDO em 08/05/2025 23:59.
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22/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 149753695
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17/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0116606-13.2016.8.06.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] EXEQUENTE: RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA EXECUTADO: ESTADO DO CEARA e outros DESPACHO R.H. Compulsando os autos, verifico que o demonstrativo de débito de ID nº 70290523, documento essencial para a propositura do cumprimento de sentença, não cumpre os requisitos dispostos no art. 534, do CPC.
Assim, intime-se o exequente para emendar, no prazo 15 (quinze) dias, nos termos do art. 534 do CPC, fazendo constar a respectiva a planilha de cálculo, com todas as informações determinadas pelo referido artigo. Por fim, intimem-se os litigantes, informando e advertindo que, caso discordem do envio do presente Cumprimento de Sentença a este Núcleo 4.0, devem interpor sua oposição na primeira oportunidade que lhes couber falar nos autos.
Tudo conforme o artigo 24, da Resolução nº 0013/2024 do TJCE, e artigo 2º da Resolução nº 385/2021 do CNJ.
Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário -
17/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025 Documento: 149753695
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16/04/2025 13:31
Juntada de Petição de petição
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16/04/2025 11:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149753695
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16/04/2025 11:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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09/04/2025 07:51
Proferido despacho de mero expediente
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24/03/2025 09:36
Conclusos para despacho
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24/03/2025 09:16
Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
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24/03/2025 09:16
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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20/03/2025 15:44
Determinada a redistribuição dos autos
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20/03/2025 13:41
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079)
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16/05/2024 15:56
Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
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16/05/2024 15:54
Juntada de Petição de petição
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16/05/2024 15:53
Juntada de Petição de petição
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15/01/2024 14:53
Conclusos para despacho
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06/10/2023 01:05
Mov. [125] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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23/06/2022 14:07
Mov. [124] - Conclusão
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23/06/2022 13:50
Mov. [123] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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23/06/2022 13:49
Mov. [122] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidao de Decurso de Prazo
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25/04/2022 11:49
Mov. [121] - Certidão emitida: [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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25/04/2022 11:49
Mov. [120] - Documento: [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
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25/04/2022 11:48
Mov. [119] - Documento
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23/03/2022 10:20
Mov. [118] - Expedição de Mandado: Mandado n: 001.2022/059193-9 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 25/04/2022 Local: Oficial de justica - Rhamanita De Macedo Pereira
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23/03/2022 10:16
Mov. [117] - Documento Analisado
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21/03/2022 11:06
Mov. [116] - Mero expediente: Reitero despacho de pags.1032. Fortaleza, 21 de marco de 2022. Nadia Maria Frota Pereira
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06/12/2021 12:07
Mov. [115] - Conclusão
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06/12/2021 11:10
Mov. [114] - Certidão emitida
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06/12/2021 11:09
Mov. [113] - Decurso de Prazo
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16/07/2021 10:30
Mov. [112] - Certidão emitida
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16/07/2021 10:29
Mov. [111] - Documento
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15/07/2021 07:50
Mov. [110] - Expedição de Mandado: Mandado n: 001.2021/121988-7 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 16/07/2021 Local: Oficial de justica - Raimundo Nonato Gurgel Santos Dias
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15/07/2021 07:48
Mov. [109] - Documento Analisado
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14/07/2021 09:48
Mov. [108] - Mero expediente: Intimar o ESTADO DO CEARA por mandado, para que de acordo com a lei apresente impugnacao ao pedido de cumprimento de sentenca postulado pela RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA. Fortaleza, 14 de julho de 2021.
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30/03/2021 10:48
Mov. [107] - Conclusão
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29/03/2021 17:25
Mov. [106] - Certidão emitida
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18/12/2020 18:05
Mov. [105] - Petição: N Protocolo: WEB1.20.01624973-9Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 18/12/2020 17:43
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14/12/2020 14:18
Mov. [104] - Trânsito em julgado
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14/12/2020 14:13
Mov. [103] - Decurso de Prazo
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11/11/2020 13:52
Mov. [102] - Encerrar documento - restrição
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08/08/2020 11:44
Mov. [101] - Certidão emitida
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28/07/2020 12:20
Mov. [100] - Certidão emitida
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23/07/2020 13:42
Mov. [99] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/07/2020 22:01
Mov. [98] - Conclusão
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21/07/2020 20:36
Mov. [97] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0469/2020Data da Publicacao: 22/07/2020Numero do Diario: 2420
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20/07/2020 12:08
Mov. [96] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/07/2020 13:58
Mov. [95] - Mero expediente: Intimar o exequente para juntar aos autos em 15 dias a planilha de calculos para que se proceda a execucao, ou seja o cumprimento da sentenca. Fortaleza, 17 de julho de 2020. Nadia Maria Frota Pereira Juiza de Direito
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04/03/2020 01:44
Mov. [94] - Petição: N Protocolo: WEB1.20.01110674-3Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 03/03/2020 18:32
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23/02/2020 10:30
Mov. [93] - Certidão emitida
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18/02/2020 13:35
Mov. [92] - Conclusão
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13/02/2020 18:27
Mov. [91] - Petição: N Protocolo: WEB1.20.01078082-3Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 13/02/2020 18:00
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12/02/2020 14:11
Mov. [90] - Certidão emitida
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09/02/2020 11:31
Mov. [89] - Certidão emitida
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04/02/2020 15:46
Mov. [88] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0026/2020Data da Publicacao: 31/01/2020Numero do Diario: 2309
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30/01/2020 13:10
Mov. [87] - Mero expediente: Intime-se o Estado do Ceara para se manifestar sobre peticao de fls. 260/298.
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29/01/2020 13:49
Mov. [86] - Conclusão
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29/01/2020 13:35
Mov. [85] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/01/2020 12:58
Mov. [84] - Certidão emitida
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28/01/2020 18:32
Mov. [83] - Petição: N Protocolo: WEB1.20.01040065-6Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 28/01/2020 18:23
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14/01/2020 10:02
Mov. [82] - Mero expediente: Aguarde-se a iniciativa da parte interessada na execucao do julgado, para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Caso nada requerido no prazo legal, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuic
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18/12/2019 09:36
Mov. [81] - Conclusão
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17/12/2019 14:45
Mov. [80] - Conclusão
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17/12/2019 14:45
Mov. [79] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.
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17/12/2019 14:45
Mov. [78] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 22/07/2019 13:30:00Tipo de julgamento: Decisao monocraticaDecisao: Relatora: LISETE DE SOUSA GADELHA
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23/05/2019 09:12
Mov. [77] - Recurso Eletrônico
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23/05/2019 09:10
Mov. [76] - Certidão emitida
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23/05/2019 09:10
Mov. [75] - Encerrar documento - restrição
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23/05/2019 09:09
Mov. [74] - Encerrar documento - restrição
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22/05/2019 10:09
Mov. [73] - Mero expediente: Recebidos hoje. Remetam-se os autos ao Egregio Tribunal de Justica do Estado do Ceara, com espeque no artigo 1.010 , 3 do CPC. Expedientes necessarios.
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22/05/2019 08:20
Mov. [72] - Concluso para Despacho
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21/05/2019 15:39
Mov. [71] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.01284926-8Tipo da Peticao: Contrarrazoes RecursaisData: 21/05/2019 15:08
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14/05/2019 15:28
Mov. [70] - Encerrar documento - restrição
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14/05/2019 09:32
Mov. [69] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0171/2019Data da Disponibilizacao: 02/05/2019Data da Publicacao: 03/05/2019Numero do Diario: 2130Pagina: 455/456
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30/04/2019 09:23
Mov. [68] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/04/2019 11:36
Mov. [67] - Mero expediente: Intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazoes a apelacao apresentada pelo Estado do Ceara as fls. 192/205, no prazo legal, nos termos do Art. 1.010, 1 do CPC.
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29/04/2019 09:22
Mov. [66] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.01234527-8Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAOData: 29/04/2019 08:58
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29/04/2019 09:21
Mov. [65] - Concluso para Despacho
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26/04/2019 23:38
Mov. [64] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.01232767-9Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 26/04/2019 15:34
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08/04/2019 08:55
Mov. [63] - Certidão emitida
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01/04/2019 10:26
Mov. [62] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0128/2019Data da Disponibilizacao: 29/03/2019Data da Publicacao: 01/04/2019Numero do Diario: 2109Pagina: 690
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01/04/2019 10:26
Mov. [61] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0128/2019Data da Disponibilizacao: 29/03/2019Data da Publicacao: 01/04/2019Numero do Diario: 2109Pagina: 690
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28/03/2019 15:58
Mov. [60] - Certidão emitida: Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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28/03/2019 13:53
Mov. [59] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/03/2019 13:38
Mov. [58] - Certidão emitida
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28/03/2019 13:38
Mov. [57] - Certidão emitida
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26/03/2019 13:56
Mov. [56] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/01/2019 08:00
Mov. [55] - Encerrar documento - restrição
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10/01/2019 09:21
Mov. [54] - Concluso para Sentença
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10/01/2019 09:21
Mov. [53] - Decurso de Prazo
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26/11/2018 08:43
Mov. [52] - Certidão emitida
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16/11/2018 12:52
Mov. [51] - Certidão emitida
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20/07/2018 10:53
Mov. [50] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0270/2018Data da Disponibilizacao: 19/07/2018Data da Publicacao: 20/07/2018Numero do Diario: 1949Pagina: 574/575
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18/07/2018 13:53
Mov. [49] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/07/2018 14:46
Mov. [48] - Decisão Proferida: Anuncio o julgamento antecipado da lide, a teor do art. 355, inciso I, do CPC/2015, face a desnecessidade de producao de outras provas.
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11/09/2017 15:32
Mov. [47] - Concluso para Sentença
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07/09/2017 13:17
Mov. [46] - Petição: N Protocolo: WEB1.17.10460890-7Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 07/09/2017 12:47
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30/08/2017 17:14
Mov. [45] - Certidão emitida
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17/08/2017 16:54
Mov. [44] - Mero expediente: Intime-se, por meio eletronico, o membro do Parquet para emissao de seu parecer.
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17/08/2017 16:41
Mov. [43] - Concluso para Despacho
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14/07/2017 12:39
Mov. [42] - Petição: N Protocolo: WEB1.17.00609622-7Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 14/07/2017 11:42
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13/07/2017 21:51
Mov. [41] - Petição: N Protocolo: WEB1.17.10345622-4Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de DocumentoData: 13/07/2017 18:30
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13/07/2017 09:01
Mov. [40] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0300/2017Data da Disponibilizacao: 12/07/2017Data da Publicacao: 13/07/2017Numero do Diario: 1711Pagina: 457/458
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11/07/2017 08:42
Mov. [39] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/07/2017 13:59
Mov. [38] - Mero expediente: Intimem-se as partes para, no lapso temporal de 05 (cinco) dias, informarem se desejam produzir novas modalidades de provas, alem das documentais ja carreadas aos autos, especificando-as, em caso afirmativo.
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26/06/2017 09:25
Mov. [37] - Concluso para Despacho
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23/06/2017 18:19
Mov. [36] - Petição: N Protocolo: WEB1.17.10300264-9Tipo da Peticao: ReplicaData: 23/06/2017 16:41
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14/06/2017 14:32
Mov. [35] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0259/2017Data da Disponibilizacao: 13/06/2017Data da Publicacao: 14/06/2017Numero do Diario: 1691Pagina: 348/351
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12/06/2017 08:22
Mov. [34] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/06/2017 22:40
Mov. [33] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0253/2017Data da Disponibilizacao: 08/06/2017Data da Publicacao: 09/06/2017Numero do Diario: 1688Pagina: 430 - 432
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07/06/2017 09:52
Mov. [32] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/06/2017 14:46
Mov. [31] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestacao de fls. 123/125, no prazo legal.Expedientes e intimacoes necessarias.Fortaleza, 06 de junho de 2017. Nadia Maria Frota PereiraJuiza de DireitoAssinado Por Certifi
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06/06/2017 14:45
Mov. [30] - Concluso para Despacho
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24/05/2017 13:47
Mov. [29] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/04/2017 18:57
Mov. [28] - Encerrar análise
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10/10/2016 17:38
Mov. [27] - Encerrar análise
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04/07/2016 10:11
Mov. [26] - Concluso para Sentença
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02/07/2016 03:35
Mov. [25] - Petição: N Protocolo: WEB1.16.10298609-1Tipo da Peticao: Contrarrazoes RecursaisData: 01/07/2016 16:48
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27/06/2016 12:09
Mov. [24] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0227/2016Data da Disponibilizacao: 24/06/2016Data da Publicacao: 27/06/2016Numero do Diario: 1467Pagina: 459/462
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23/06/2016 13:08
Mov. [23] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/06/2016 15:58
Mov. [22] - Mero expediente: Tendo em vista a possibilidade de efeitos infringentes, hei por bem, determinar a intimacao da parte adversa para que se manifeste sobre o recurso de fls. 100/107, no prazo de 15 (quinze) dias.Exps. cabiveis.
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25/05/2016 14:51
Mov. [21] - Concluso para Decisão Interlocutória
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25/05/2016 12:40
Mov. [20] - Petição: N Protocolo: WEB1.16.10229029-1Tipo da Peticao: ContestacaoData: 25/05/2016 10:40
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10/05/2016 11:23
Mov. [19] - Concluso para Sentença
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12/04/2016 18:19
Mov. [18] - Petição: N Protocolo: WEB1.16.10156531-9Tipo da Peticao: Embargos de DeclaracaoData: 12/04/2016 16:15
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12/04/2016 18:19
Mov. [17] - Entranhado: Entranhado o processo 0116606-13.2016.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao em Procedimento Ordinario - Assunto principal: ICMS/ Imposto sobre Circulacao de Mercadorias
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12/04/2016 18:19
Mov. [16] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaracao
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12/04/2016 10:38
Mov. [15] - Certidão emitida
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12/04/2016 10:37
Mov. [14] - Mandado
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08/04/2016 10:53
Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0086/2016Data da Publicacao: 08/04/2016Data da Disponibilizacao: 07/04/2016Numero do Diario: 1414Pagina: 282/283
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06/04/2016 09:29
Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/04/2016 12:19
Mov. [11] - Expedição de Mandado
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31/03/2016 14:27
Mov. [10] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/03/2016 11:25
Mov. [9] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
16/03/2016 12:58
Mov. [8] - Concluso para Despacho
-
15/03/2016 21:11
Mov. [7] - Petição: N Protocolo: WEB1.16.10112737-0Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 15/03/2016 17:21
-
09/03/2016 17:07
Mov. [6] - Certidão emitida
-
09/03/2016 17:04
Mov. [5] - Mandado
-
03/03/2016 09:43
Mov. [4] - Expedição de Mandado
-
02/03/2016 13:11
Mov. [3] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
02/03/2016 09:41
Mov. [2] - Conclusão
-
02/03/2016 09:41
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/03/2025
Ultima Atualização
10/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
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