31/07/2025 20:26

Remessa
31/07/2025 20:26

Baixa Definitiva
31/07/2025 20:25

Transitado em Julgado
31/07/2025 20:25

Certidão de Trânsito em Julgado
23/07/2025 21:16

Expedição de Certidão.
07/07/2025 21:37

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
07/07/2025 21:37

Expedição de Certidão.
07/07/2025 21:34

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2025 17:25

Decorrendo Prazo
04/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0201064-83.2023.8.06.0302 - Apelação Criminal - Senador Pompeu - Apelante: Laudecir Alves Moreira - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, não admito o presente Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Jeferson Lima de Matos (OAB: 42203/CE) - Alanne Nayara Fernandes Martins (OAB: 36773/CE) - Ministério Público Estadual
03/07/2025 17:29

Expedição de Certidão.
03/07/2025 17:28

Mover p/ Ag. Publicação DJE
03/07/2025 17:23

Expedição de Certidão.
03/07/2025 17:23

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
03/07/2025 17:20

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 17:20

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 07:38

Disponibilização Base de Julgados
25/06/2025 20:03

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
25/06/2025 19:59

Recurso Especial não admitido
10/06/2025 11:17

Conclusos para admissibilidade recursal
10/06/2025 11:17

Conclusos para despacho
10/06/2025 11:17

Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196
04/06/2025 12:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/06/2025 12:50

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 12:50

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:02

Decorrendo Prazo
27/05/2025 00:02

Expedição de Certidão.
14/05/2025 14:28

Expedição de Certidão.
14/05/2025 14:27

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
13/05/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 15:55

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
12/05/2025 15:54

Expedição de Certidão.
12/05/2025 15:51

Interposição de REsp/RE/RO
12/05/2025 15:51

Expedição de Certidão.
09/05/2025 18:11

Juntada de Petição
09/05/2025 18:11

Expedição de Certidão.
24/04/2025 02:49

Decorrendo Prazo
24/04/2025 02:49

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
24/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201064-83.2023.8.06.0302 - Apelação Criminal - Senador Pompeu - Apelante: Laudecir Alves Moreira - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA.

MÉRITO.

PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA.

IMPROVIMENTO.

PLEITO DE RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO.

IMPROVIMENTO.

CENSURA PENAL MANTIDA.

I.

CASO EM EXAME.1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 E NO ART. 16, §1º, IV, DA LEI N. 10.826/2003.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE CABE ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; (II) SABER SE CABE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO; E (III) SABER SE CABE REDIMENSIONAMENTO DA PENA.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3.

ENCERRADA A FASE INSTRUTÓRIA, A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS DELITOS DO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 E DO ART. 16, §1º, IV, DA LEI N. 10.826/2003 DEMONSTRARAM-SE ATRAVÉS DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, DO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO (FL. 15), DO LAUDO PERICIAL DE EXAME DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (FLS. 196/197), DO LAUDO PERICIAL DE EFICIÊNCIA EM ARMA DE FOGO (FLS. 199/203) E DA PROVA ORAL COLHIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.4.

EM JUÍZO, OS POLICIAIS CIVIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE AFIRMAM QUE ESTAVAM EM INVESTIGAÇÃO ACERCA DE TRÁFICO DE DROGAS NA CIDADE DE PIQUET CARNEIRO E RECEBERAM INFORMAÇÕES DE QUE LAUDECIR PRESTAVA ASSISTÊNCIA A MATHEUS, "DANDO APOIO EM SUA RESIDÊNCIA", AINDA INFORMAM QUE LAUDECIR SABIA ONDE ESTAVA A ARMA DE FOGO, ESCONDIDA EMBAIXO DE UM COLCHÃO, EM SUA RESIDÊNCIA.5.

VERSÃO DE QUE O APELANTE NÃO SABIA QUE MATHEUS ESTARIA COM DROGA E ARMA NÃO SE SUSTENTA, VEZ QUE AS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO APONTARAM QUE ELE SABIA A EXATA LOCALIZAÇÃO DA ARMA, EM CONFIRMAÇÃO À DENÚNCIA QUE INFORMAVA QUE ELE, LAUDECIR, ESTAVA PRESTANDO ASSISTÊNCIA A MATHEUS NO TRÁFICO DE DROGAS.

MESMO QUE OS ILÍCITOS NÃO FOSSEM DE "PROPRIEDADE" DO APELANTE, ESTÁ CONFIGURADA A AUTORIA DOS CRIMES EM CONCURSO DE PESSOAS, POIS CONCORREU O RECORRENTE PARA OS DELITOS, DANDO APOIO, EM SUA RESIDÊNCIA, AO TRAFICANTE ARMADO. 6.

NÃO CABE CONCEDER O PRIVILÉGIO DO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/2006, SENDO O APELANTE DUPLAMENTE REINCIDENTE (FL. 38), O QUE, INDEPENDENTEMENTE DE SER REINCIDÊNCIA GENÉRICA, DENOTA SUA HABITUALIDADE DELITIVA. 7.

EQUIVOCA-SE A DEFESA AO APONTAR QUE A FRAÇÃO CORRETA DE EXASPERAÇÃO DA PENA NA PRIMEIRA FASE SERIA 1/8 SOBRE A PENA MÍNIMA, ENQUANTO, DE FORMA NÃO COGENTE, SE USA 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA, PARÂMETRO APARENTEMENTE UTILIZADO ATÉ MESMO A MENOR - PELO JUÍZO A QUO.IV.

DISPOSITIVO.8.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO._____________________________________JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 1237143/AC, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J.

EM 15/05/2018; STJ, AGRG NO HC N. 883.601/SP, REL.

MIN.

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, J.

EM 19/2/2025; STJ, AGRG NO ARESP N. 2.493.374/SP, REL.

MIN.

JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J.

EM 11/6/2024ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TURMA JULGADORA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM CONHECER O RECURSO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, 15 DE ABRIL DE 2025.DES.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRARELATOR . - Advs: Jeferson Lima de Matos (OAB: 42203/CE) - Alanne Nayara Fernandes Martins (OAB: 36773/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
22/04/2025 10:31

Expedição de Certidão.
22/04/2025 10:25

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
22/04/2025 10:25

Expedição de Certidão.
22/04/2025 10:24

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
22/04/2025 10:23

Mover Obj A
22/04/2025 10:23

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
16/04/2025 14:05

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
16/04/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
15/04/2025 20:30

Expedição de Certidão.
15/04/2025 17:55

Juntada de Acórdão
15/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
15/04/2025 09:00

Julgado
10/04/2025 15:33

Conclusos para despacho
10/04/2025 15:33

Expedição de Certidão.
09/04/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 16:26

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
07/04/2025 15:37

Inclusão em Pauta
07/04/2025 15:36

Para Julgamento
07/04/2025 11:32

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
07/04/2025 10:44

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 10:44

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 14:14

Conclusos para despacho
26/03/2025 11:20

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
24/03/2025 20:23

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 22:00

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/03/2025 22:00

Juntada de Petição
17/03/2025 22:00

Expedição de Certidão.
17/03/2025 16:55

Conclusos para despacho
17/03/2025 16:55

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
17/03/2025 16:55

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
10/03/2025 11:42

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/03/2025 11:41

Juntada de Petição
10/03/2025 11:41

Expedição de Certidão.
17/02/2025 16:32

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
17/02/2025 16:32

Expedição de Certidão.
17/02/2025 16:31

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
17/02/2025 16:31

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
17/02/2025 09:50

Juntada de Petição
17/02/2025 09:50

Expedição de Certidão.
31/01/2025 03:09

Expedição de Certidão.
31/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 07:05

Expedição de Certidão.
28/01/2025 18:13

Mover p/ Ag. Publicação DJE
28/01/2025 18:13

Mover p/ Ag. Publicação DJE
28/01/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 15:57

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
10/01/2025 08:06

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
09/01/2025 12:19

Registrado para Retificada a autuação
09/01/2025 12:18

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000423-33.2025.8.06.0019

Carlos Erger Alves de Lima

Raquel Leal Nobre

Advogado: Carlos Erger Alves de Lima

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/04/2025 23:26

Exibir Processo

Processo nº 0182412-87.2019.8.06.0001

Raimundo Francisco Filho

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/10/2019 09:29

Exibir Processo

Processo nº 3000168-43.2025.8.06.0062

Francisca Mayara Batista

Demutran-Cascavel-Ce

Advogado: Jose Etnatan Pereira Filho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/02/2025 17:23

Exibir Processo

Processo nº 0039650-63.2013.8.06.0064

Petroleo Brasileiro S A Petrobras

Maria Luzanira Braga Domingos

Advogado: Maria Celia Soares

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/05/2013 08:04

Exibir Processo

Processo nº 0168700-64.2018.8.06.0001

Banco Volkswagen S.A.

Leandro Liborio Freire

Advogado: Jose Clementino e Silva Neto

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/06/2024 13:21

Exibir Processo