15/05/2025 16:58

Remessa
15/05/2025 16:58

Baixa Definitiva
15/05/2025 16:30

Transitado em Julgado
15/05/2025 16:30

Transitado em Julgado
15/05/2025 16:30

Certidão de Trânsito em Julgado
15/05/2025 16:08

Expedição de Certidão.
28/04/2025 21:23

Expedição de Certidão.
10/04/2025 01:57

Decorrendo Prazo
10/04/2025 01:57

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
10/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202948-90.2022.8.06.0300 - Apelação Criminal - Eusebio - Apelante: Thiago Soares da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006.

PRELIMINAR DE ILICITUDE DAS PROVAS.

VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.

ILICITUDE VERIFICADA.

TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA.

ABSOLVIÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR THIAGO SOARES DA SILVA, CONTRA SENTENÇA DE FLS. 180/196, PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DO EUSÉBIO, QUE O CONDENOU À PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, ALÉM DE 477 (QUATROCENTOS E SETENTA E SETE) DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NO ART. 33, CAPUT, E ART. 40, INCISO IV, DA LEI Nº 11.343/06, CONCEDENDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO POR PARTE DOS AGENTES POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO DO RÉU; (II) SABER SE É SE AS PROVAS FORAM OBTIDAS MEDIANTE VIOLÊNCIA E TORTURA (III) SABER SE EXISTE NOS AUTOS PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DOS DELITOS IMPUTADOS AO RECORRENTE; (VI) SABER SE PROCEDE O PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE RECEPTAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO; (V) SABER SE IDONEAMENTE FUNDAMENTADA A DOSIMETRIA DA PENA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.1 O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RE N. 603.616/RO, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A "ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL SÓ É LÍCITA, MESMO EM PERÍODO NOTURNO, QUANDO AMPARADA EM FUNDADAS RAZÕES, DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS A POSTERIORI, QUE INDIQUEM QUE DENTRO DA CASA OCORRE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR, CIVIL E PENAL DO AGENTE OU DA AUTORIDADE, E DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS".3.2 IN CASU, NÃO HAVIA JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO FORÇADO DOS POLICIAIS MILITARES NA RESIDÊNCIA DA RECORRENTE, TAMPOUCO PARA A REALIZAÇÃO DE BUSCAS NO LOCAL, POIS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO NÃO INDICAVAM A OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS OU POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO NO INTERIOR DO IMÓVEL.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ.3.2 A ENTRADA EM PROPRIEDADE ALHEIA SEM JUSTIFICATIVA PRÉVIA, CONFORME O DIREITO, É MANIFESTAMENTE ARBITRÁRIA E A EVENTUAL CONSTATAÇÃO DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA POSTERIOR AO INGRESSO NÃO CONVALIDA A VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO.3.3 A EXCLUSÃO DA PROVA ORIGINARIAMENTE ILÍCITA, OU DAQUELA AFETADA PELO VÍCIO DA ILICITUDE POR DERIVAÇÃO, REPRESENTA UM DOS MEIOS MAIS EXPRESSIVOS DESTINADOS A CONFERIR EFETIVIDADE À GARANTIA DO DUE PROCESS OF LAW E A TORNAR MAIS INTENSA, PELO BANIMENTO DA PROVA ILICITAMENTE OBTIDA, A TUTELA CONSTITUCIONAL QUE PRESERVA OS DIREITOS E PRERROGATIVAS QUE ASSISTEM A QUALQUER ACUSADO EM AÇÃO PENAL.

PRECEDENTES. (STF, HC 93050/RJ).3.4.

A ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DA VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO DO RÉU, BEM COMO DE TODAS AQUELAS QUE DELAS DECORRERAM, EXCLUINDO-AS, IMPÕE A ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DOS CRIMES. 4.1.

DEMAIS PLEITOS RECURSAIS PREJUDICADOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE4.

RECURSO PROVIDO.

PRELIMINAR ACOLHIDA. . - Advs: Ari de Araújo Abreu Filho (OAB: 34205/CE) - Tibério Maciel Carvalho (OAB: 22398/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
08/04/2025 13:01

Expedição de Certidão.
08/04/2025 13:00

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
08/04/2025 13:00

Expedição de Certidão.
08/04/2025 12:59

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
08/04/2025 12:58

Mover Obj A
08/04/2025 12:58

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
07/04/2025 14:18

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
07/04/2025 14:14

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 15:15

Expedição de Ofício.
03/04/2025 13:21

Expedição de Certidão.
02/04/2025 09:30

Disponibilização Base de Julgados
02/04/2025 09:10

Juntada de Acórdão
01/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido
01/04/2025 14:00

Julgado
27/03/2025 15:38

Conclusos para despacho
27/03/2025 15:38

Expedição de Certidão.
26/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2025 19:46

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 12:18

Inclusão em Pauta
21/03/2025 12:18

Para Julgamento
20/03/2025 14:05

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
20/03/2025 14:03

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 14:03

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 14:48

Conclusos para despacho
18/03/2025 12:13

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
17/03/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 13:57

Conclusos para despacho
17/12/2024 13:57

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
17/12/2024 13:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/12/2024 13:10

Juntada de Petição
17/12/2024 13:10

Expedição de Certidão.
09/12/2024 19:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/12/2024 19:50

Juntada de Petição
09/12/2024 19:50

Expedição de Certidão.
28/11/2024 00:23

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/11/2024 00:23

Expedição de Certidão.
28/11/2024 00:22

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
28/11/2024 00:22

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
22/11/2024 15:20

Juntada de Petição
22/11/2024 15:20

Expedição de Certidão.
11/11/2024 02:40

Expedição de Certidão.
11/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2024 14:01

Expedição de Certidão.
07/11/2024 13:52

Mover p/ Ag. Publicação DJE
07/11/2024 13:52

Mover p/ Ag. Publicação DJE
07/11/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 18:12

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
24/10/2024 10:02

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
24/10/2024 09:38

Registrado para Retificada a autuação
24/10/2024 09:38

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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