TJCE - 0216590-86.2024.8.06.0001

1ª instância - 20ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

BANCO DO BRASIL S.A.

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE DE AGUIAR RAMOS NETO

CPF *09.***.*79-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/04/2025 00:00

    Publicado Mandado em 22/04/2025. Documento: 150659753

  • 17/04/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA   NÚMERO DO PROCESSO: 0216590-86.2024.8.06.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A.

    EXECUTADO: JOSE DE AGUIAR RAMOS NETO APENSO: [] SENTENÇA As partes vieram a juízo requerer a homologação de composição extrajudicial (ID. 133689774), estando devidamente assinada pelo executado (sem advogado), bem como pelo exequente e seu patrono (assinou eletronicamente), detendo este poderes para transigir, para a quitação da dívida.  Brevemente relatado.

    DECIDO.   O art. 840 do Código Civil Brasileiro, dispõe ser lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.   A parte executada anuiu aos termos do acordo, sem, contudo, estar representada nos autos por advogado.

    De acordo com a jurisprudência de nossos Tribunais, a ausência de advogado, representando o(s) executado(s), para a homologação do acordo não impede nem macula a sua homologação:   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - VALIDADE E EFICÁCIA INDEPENDENTEMENTE DA PRESENÇA DE ADVOGADO - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DEFERIDO - SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO OU NOTÍCIA DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO - ART. 922, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015 - RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AI: 20677404820178260000 SP 2067740-48.2017.8.26.0000, Relator: Matheus Fontes, Data de Julgamento: 11/05/2017, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2017)"PROCESSUAL CIVIL.

    ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO DA SENTENÇA.

    SENTENÇA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA.

    ACORDO RESTRITO AOS MESES DETERMINADOS.

    AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO PLENA. ACORDO REALIZADO POR PARTES CAPAZES SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO.

    POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

    A sentença que meramente homologa acordo se limita a reconhecer a manifestação da vontade das partes, razão pela qual a quitação se referirá apenas aos meses acordados. 2. É válido o acordo extrajudicial celebrado por partes capazes, ainda quando uma delas não esteja assistida por advogado. 3.

    Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 20.***.***/0461-15 - Segredo de Justiça 0000962-13.2017.8.07.0016, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 20/09/2017, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/10/2017.

    Pág.: 394/398)"   Diante do exposto, homologo por sentença, a transação celebrada entre as partes, nos exatos termos pactuados, para que surtam seus lídimos efeitos jurídicos e legais, o que faço com arrimo no art. 487, III, "b", c/c 924, II, do Código de Processo Civil.   Custas processuais remanescentes, se houver, pela executada.   Honorários advocatícios na forma acordada.   Uma vez estabelecida a coisa julgada, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais.   P.R.I.  Fortaleza-CE, data da assinatura digital.    Antônia Neuma Mota Moreira Dias Juíza de Direito   (assinado digitalmente)

  • 17/04/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025 Documento: 150659753

  • 16/04/2025 12:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150659753

  • 15/04/2025 14:30

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 28/01/2025 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2025 00:43

    Decorrido prazo de NEI CALDERON em 23/01/2025 23:59.

  • 18/12/2024 16:58

    Juntada de Petição de petição

  • 17/12/2024 14:25

    Juntada de Certidão de custas - guia quitada

  • 16/12/2024 14:08

    Juntada de Certidão de custas - guia gerada

  • 16/12/2024 11:07

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2024 20:57

    Juntada de Petição de petição

  • 10/12/2024 00:00

    Publicado Intimação em 10/12/2024. Documento: 128070130

  • 09/12/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 128070130

  • 06/12/2024 12:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128070130

  • 03/12/2024 19:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2024 19:32

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2024 18:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/10/2024 18:42

    Juntada de Petição de diligência

  • 01/10/2024 13:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 30/09/2024 17:00

    Expedição de Mandado.

  • 20/09/2024 16:50

    Determinada a citação de JOSE DE AGUIAR RAMOS NETO - CPF: *09.***.*79-35 (EXECUTADO)

  • 17/09/2024 15:50

    Juntada de Certidão de custas - guia quitada

  • 11/09/2024 15:02

    Juntada de Petição de petição

  • 11/09/2024 13:21

    Juntada de Certidão de custas - guia gerada

  • 10/08/2024 16:02

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2024 07:16

    Mov. [28] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

  • 22/07/2024 16:46

    Mov. [27] - Concluso para Despacho

  • 22/07/2024 09:57

    Mov. [26] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

  • 22/07/2024 09:57

    Mov. [25] - Encerrar documento - restrição

  • 18/07/2024 18:52

    Mov. [24] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

  • 18/07/2024 18:51

    Mov. [23] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

  • 11/07/2024 11:35

    Mov. [22] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/135319-0 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 18/07/2024 Local: Oficial de justica - Francisco de Assis Farias Carneiro

  • 09/07/2024 12:58

    Mov. [21] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD

  • 09/07/2024 12:57

    Mov. [20] - Documento Analisado

  • 02/07/2024 17:18

    Mov. [19] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 01/04/2024 08:34

    Mov. [18] - Concluso para Despacho

  • 31/03/2024 22:38

    Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01963375-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/03/2024 22:22

  • 27/03/2024 14:05

    Mov. [16] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 27/03/2024 atraves da guia n 001.1563025-00 no valor de 60,37

  • 27/03/2024 12:05

    Mov. [15] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 27/03/2024 atraves da guia n 001.1563024-20 no valor de 7.382,09

  • 24/03/2024 14:23

    Mov. [14] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1563025-00 - Custas Intermediarias

  • 24/03/2024 14:15

    Mov. [13] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1563024-20 - Custas Iniciais

  • 22/03/2024 20:23

    Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0102/2024 Data da Publicacao: 26/03/2024 Numero do Diario: 3272

  • 21/03/2024 01:53

    Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 20/03/2024 12:30

    Mov. [10] - Documento Analisado

  • 18/03/2024 18:59

    Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 15/03/2024 13:25

    Mov. [8] - Conclusão

  • 15/03/2024 10:11

    Mov. [7] - Processo Redistribuído por Sorteio | declinio de competencia

  • 15/03/2024 10:11

    Mov. [6] - Redistribuição de processo - saída | declinio de competencia

  • 15/03/2024 05:44

    Mov. [5] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

  • 15/03/2024 05:43

    Mov. [4] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa a Distribuicao

  • 14/03/2024 22:05

    Mov. [3] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 13/03/2024 15:04

    Mov. [2] - Conclusão

  • 13/03/2024 15:04

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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