17/04/2025 00:00

Intimação

Comarca de Granja2ª Vara da Comarca de Granja PROCESSO: 0200225-08.2024.8.06.0081 Trata-se de ação ajuizada por José Ribamar da Silveira em face de Banco Bradesco S.A.

Foi prolatada sentença de procedência nos autos (ID 125591925).

Em face dessa decisão, foram interpostos recursos, aos quais se negaram provimento, mantendo-se a condenação do réu.

Com o trânsito em julgado, as partes fizeram acordo em ID 129734501. É o relatório.

Decido.

Como se sabe, reza o art. 842 do Código Civil que a transação, "se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz." No presente caso, as partes celebraram acordo, formalizado em termo assinado por seus procuradores.

Conquanto tenha havido prolação de sentença que julgou procedente a demanda, as partes firmaram acordo sobre o objeto que fora discutido, disciplinando o valor a ser pago pelo requerido, de modo que apenas se especificou consensualmente o quantum da obrigação devida e certificada judicialmente.

Ressalte-se que, mesmo em casos nos quais tenha havido o trânsito em julgado da decisão, admite-se que as partes celebrem acordo sobre o objeto litigioso da demanda, uma vez preenchidos os requisitos legais, haja vista a tutela jurisdicional da autonomia da vontade e o dever do Estado de promover a autocomposição das partes sempre que possível e a qualquer tempo (art. 3º, §§ 2º e 3º, c/c o art. 139, V, do CPC), conforme se vê nos precedentes abaixo transcritos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NEGOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DA AGRAVANTE - ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - NÃO OFENDE A COISA JULGADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O art. 840 do Código Civil autoriza a celebração de acordo entre as partes mesmo após o trânsito em julgado da sentença. 2.

Portanto, estando as partes devidamente representadas, sendo que a agravada concordou expressamente com o pedido objeto do recurso ora interposto, bem como tratando-se de acordo de vontades versando sobre objeto lícito, envolvendo direito disponível, cabível a homologação do acordo entabulado mesmo após o trânsito em julgado a fim de determinar o levantamento dos valores existentes na subconta do processo (TJ-MS - AI: 14124358920158120000 MS 1412435-89.2015.8.12.0000, Relator: Des.

Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 01/12/2015, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/12/2015) AÇÃO ANULATÓRIA - HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - POSSIBILIDADE -HIPÓTESES DO ARTIGO 489 DO CC/2002 - AUSÊNCIA - VALIDADE DA TRANSAÇÃO - IMPROCEDENCIA DO PEDIDO DE ANULAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, § 4º, DO CPC - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO.

Não há óbice a que se proceda a homologação judicial do acordo estabelecido entre as partes, ainda que após o trânsito em julgado da sentença que apreciou a lide.

O acordo formalizado pelas partes, devidamente homologado pelo Juiz, é ato jurídico perfeito e acabado, produzindo efeito de coisa julgada, obrigando definitivamente os contraentes, de sorte que a rescisão somente é possível na hipótese de ""dolo, violência ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa"", nos termos do art. 849 do Código Civil vigente […] (TJ-MG 100230400084290041, Relator: ALVIMAR DE ÁVILA, Data de Julgamento: 13/01/2010, Data de Publicação: 25/01/2010)(destaque nosso). PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - POSSIBILIDADE - CONCILIAÇÃO DAS PARTES - DEVER DO ESTADO- JUIZ - RECURSO PROVIDO.

Ainda que transitada em julgado a sentença, é dever do magistrado analisar pedido de homologação de acordo firmado entre as partes, promovendo, a qualquer tempo, a conciliação entre os litigantes.

Inteligência do art. 125, IV, CPC (TJ-DF - AI: 1916420098070000, Relator: LECIR MANOEL DA LUZ, Data de Julgamento: 15/04/2009, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/05/2009, DJ-e Pág. 183)(destaque nosso). Desse modo, como os direitos em questão são passíveis de autocomposição, não se constata mácula capaz de ensejar a nulidade da avença realizada, à luz do que prescrevem os dispositivos pertinentes do Código Civil. Isso posto, homologo o acordo firmado pelas partes na aludida petição para que produza os efeitos jurídicos pertinentes, extinguindo o feito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Intime-se o requerido para recolher as custas atinentes à fase de conhecimento conforme determinado na sentença caso estas ainda não tenham sido recolhidas. Sem custas ou honorários na fase de execução.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Ante a ausência de interesse recursal, o trânsito em julgado deve ser imediato, razão pela qual, após a realização das diligências cabíveis, arquivem-se os autos. Granja, data da assinatura digital. YURI COLLYER DE AGUIAR JUIZ
08/11/2024 14:45

INCONSISTENTE
08/11/2024 14:45

Baixa Definitiva
08/11/2024 14:42

Transitado em Julgado em #{data}
08/11/2024 14:42

Transitado em Julgado em #{data}
08/11/2024 14:42

INCONSISTENTE
06/11/2024 21:21

Expedição de Certidão.
22/10/2024 01:23

Expedição de Certidão.
14/10/2024 01:06

INCONSISTENTE
14/10/2024 01:06

INCONSISTENTE
14/10/2024 00:00

INCONSISTENTE
10/10/2024 07:57

Expedição de Certidão.
09/10/2024 20:17

INCONSISTENTE
09/10/2024 20:17

INCONSISTENTE
09/10/2024 20:16

Expedição de Certidão.
09/10/2024 20:14

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 17:13

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
04/10/2024 19:40

Processo Encaminhado a #{destinatario}
04/10/2024 19:18

Expedição de Certidão.
03/10/2024 07:32

INCONSISTENTE
02/10/2024 14:03

Juntada de Acórdão
02/10/2024 09:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
02/10/2024 09:00

INCONSISTENTE
25/09/2024 00:20

Conclusos para despacho
25/09/2024 00:20

Expedição de Certidão.
20/09/2024 07:33

INCONSISTENTE
20/09/2024 07:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/09/2024 14:50

Processo Encaminhado a #{destinatario}
18/09/2024 16:29

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 10:01

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
02/09/2024 15:36

Conclusos para despacho
02/09/2024 15:36

INCONSISTENTE
02/09/2024 15:36

Expedição de Certidão.
29/08/2024 17:51

Processo Encaminhado a #{destinatario}
29/08/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 11:04

Conclusos para despacho
29/08/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 11:04

INCONSISTENTE
29/08/2024 10:35

Registrado para Retificada a autuação
29/08/2024 10:35

INCONSISTENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000301-51.2025.8.06.0041

Terezinha Pinheiro de Fiqueiredo

Unaspub - Uniao Nacional de Auxilio aos ...

Advogado: Thalysson Gabriel Cabral dos Santos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/03/2025 17:27

Exibir Processo

Processo nº 3000422-94.2025.8.06.0133

Maria de Fatima Rodrigues de Souza

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Mardylla Farias de Oliveira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/04/2025 11:22

Exibir Processo

Processo nº 0201253-91.2024.8.06.0119

Paulo Bastos Barros Filho

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Moezio Carneiro Bastos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/09/2024 21:50

Exibir Processo

Processo nº 0637329-18.2024.8.06.0000

Francisco Dionizio do Nascimento

Banco Pan S.A.

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Ceara

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 31/10/2024 12:01

Exibir Processo

Processo nº 3026430-19.2025.8.06.0001

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Yuri Feitosa da Silva

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/04/2025 15:07

Exibir Processo