06/05/2025 13:28

Processo Encaminhado
06/05/2025 13:23

Baixa Definitiva
06/05/2025 13:23

Transitado em Julgado
05/05/2025 23:42

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
05/05/2025 23:42

Expedição de Documento
05/05/2025 15:09

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
05/05/2025 11:39

Expedida Certidão de Decurso de Prazo Defensoria
19/04/2025 01:26

Expedição de Documento
10/04/2025 02:41

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
10/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620211-92.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Ibiapina - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paciente: Antonio Ezequiel da Silva Sales - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Ibiapina - Des.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: HABEAS CORPUS.

PENAL E PROCESSO PENAL.

PRISÃO PREVENTIVA.

HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO TENTADO (ART. 121, §2º, INCISOS I E IV, E ART. 121 C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL).

ALEGATIVA DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.

NÃO OCORRÊNCIA.

REGULAR ANDAMENTO PROCESSUAL.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP.

GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS.

PROFERIDA DECISÃO DE PRONÚNCIA.

SÚMULA 21 DO STJ.

ALEGATIVA DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE.

DECRETO PRISIONAL CONTEMPORÂNEO AOS FATOS.

ALEGATIVA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE.

ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA E A PENA PROVÁVEL.

IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, O QUANTUM DE PENA A SER APLICADA OU OS BENEFÍCIOS A QUE O PACIENTE TERÁ DIREITO QUANDO DA SENTENÇA.

INVIABILIDADE DO EXAME DA MATÉRIA PELA VIA ELEITA.

PRECEDENTES.

PLEITO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, EM VISTA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.

IMPOSSIBILIDADE.

CONDIÇÕES PESSOAIS QUE, POR SI SÓS, SÃO INSUFICIENTES PARA AUTORIZAR A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO COM O OBJETIVO DE OBTER A LIBERDADE DO PACIENTE, SOB AS ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE PRAZO, NA FORMAÇÃO DA CULPA; AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA; FALTA DE CONTEMPORANEIDADE DA DECISÃO E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE.

SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREU-SE A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, CAPAZ DE ENSEJAR O RELAXAMENTO DA PRISÃO; (II) ESTABELECER SE A DECISÃO QUE DECRETOU E A QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA; (III) DETERMINAR SE HÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE; E (IV) AVALIAR SE A PRISÃO PREVENTIVA AFRONTA O PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, JUSTIFICANDO SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO SE CONFIGURA, DE FORMA ARITMÉTICA, MAS DEVE SER ANALISADO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DO CASO, A PLURALIDADE DE ATOS PROCESSUAIS E A CONDUTA DAS PARTES ENVOLVIDAS.4.

A PRISÃO PREVENTIVA FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, DO MODUS OPERANDI EMPREGADO E DA REINCIDÊNCIA DO PACIENTE, ATENDENDO AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.5.

A CONTEMPORANEIDADE DA DECISÃO ESTÁ PRESERVADA, POIS A PRISÃO PREVENTIVA FOI DECRETADA, LOGO APÓS A PRÁTICA DO CRIME, E SUA NECESSIDADE FOI PERIODICAMENTE REAVALIADA PELO JUÍZO COMPETENTE.6.

O PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE NÃO É VIOLADO, POIS A CUSTÓDIA CAUTELAR TEM NATUREZA EXCEPCIONAL E VISA A GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, SENDO INVIÁVEL, NA VIA DO HABEAS CORPUS, QUALQUER ANTECIPAÇÃO DE DOSIMETRIA DA PENA.7.

A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS MOSTRA-SE INADEQUADA, CONSIDERANDO A PERICULOSIDADE DO AGENTE E O RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA, EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA, E NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO:1.

O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DEVE SER ANALISADO SOB A ÓTICA DA RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E NÃO DE FORMA MERAMENTE MATEMÁTICA.2.

A FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA É IDÔNEA QUANDO EVIDENCIA A NECESSIDADE DA MEDIDA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ESPECIALMENTE DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E DA REINCIDÊNCIA DO AGENTE.3.

A CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA É PRESERVADA, QUANDO HÁ JUSTIFICATIVA ATUAL PARA SUA MANUTENÇÃO E REAVALIAÇÃO PERIÓDICA PELO JUÍZO COMPETENTE.4.

O PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE NÃO IMPEDE A CUSTÓDIA CAUTELAR ANTES DA FIXAÇÃO DA PENA, POIS SUA FUNÇÃO É GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A REGULARIDADE DO PROCESSO PENAL.5.

A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO É INVIÁVEL, QUANDO INSUFICIENTES PARA CONTER O RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA OU PARA GARANTIR A SEGURANÇA PÚBLICA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXVIII; CPP, ARTS. 312, 313 E 319.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RHC 92442/AL, REL.

MIN.

FELIX FISCHER, 5ª TURMA, J. 06.03.2018, DJE 14.03.2018; TJCE, HC Nº 0625471-87.2024.8.06.0000, REL.

DESA.

MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 29.05.2024; SÚMULAS 52 E 63 DO TJCE.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0620211-92.2025.8.06.0000, IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, EM FAVOR DE ANTÔNIO EZEQUIEL DA SILVA SALES, CONTRA ATO DO EXMO.

JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IBIAPINA/CE, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 0202955-20.2024.8.06.0298 E DO PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO Nº 0010177-74.2024.8.06.0087.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DA PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, PARA, NESTA EXTENSÃO, DENEGAR-LHE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

FORTALEZA, 02 DE ABRIL DE 2025.DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará
08/04/2025 16:13

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
08/04/2025 16:13

Expedição de Documento
08/04/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 13:16

Expedição de Documento
08/04/2025 13:13

Mover Obj A
08/04/2025 13:13

Mover processo p/ Ag. Intimação da Defensoria Pública - HC
07/04/2025 20:38

Processo Encaminhado
07/04/2025 19:54

Juntada de Documento
05/04/2025 08:21

Expedição de Documento
04/04/2025 10:35

Expedição de Documento
04/04/2025 01:46

Expedição de Documento
03/04/2025 07:41

Disponibilização Base de Julgados
02/04/2025 17:17

Juntada de Documento
02/04/2025 14:00

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
02/04/2025 14:00

Julgado
28/03/2025 15:23

Processo Encaminhado
26/03/2025 14:00

Adiado
24/03/2025 12:47

Conclusos
24/03/2025 12:47

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
24/03/2025 12:43

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
24/03/2025 12:43

Expedição de Documento
24/03/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 12:40

Mover p/ Ag. Envio de Decisão p/ DJe
24/03/2025 10:22

Processo Encaminhado
24/03/2025 10:22

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 10:22

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 08:48

Conclusos
20/03/2025 18:29

Inclusão em Pauta
20/03/2025 17:43

Processo Encaminhado
19/02/2025 18:18

Conclusos
19/02/2025 18:18

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
19/02/2025 12:34

Juntada de Petição
19/02/2025 12:34

Juntada de Petição
19/02/2025 12:34

Expedição de Documento
12/02/2025 13:19

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
12/02/2025 13:19

Expedição de Documento
12/02/2025 13:17

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
12/02/2025 11:52

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
05/02/2025 13:52

Juntada de Documento
05/02/2025 10:42

Expedição de Documento
05/02/2025 10:41

Mover p/ Ag. Inform. do Juiz (30dias) - HC
05/02/2025 09:48

Movido para fila Analisado - HC
05/02/2025 08:48

Processo Encaminhado
05/02/2025 08:48

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 08:48

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 14:32

Conclusos
04/02/2025 14:32

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
04/02/2025 14:31

Expedição de Documento
23/01/2025 01:40

Expedição de Documento
23/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2025 07:56

Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
21/01/2025 07:05

Expedição de Documento
20/01/2025 17:01

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
20/01/2025 17:01

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
20/01/2025 17:01

Mover p/ Ag. Publicação DJE
17/01/2025 15:41

Processo Encaminhado
17/01/2025 15:40

Não Concedida a Medida Liminar
14/01/2025 17:52

Conclusos
14/01/2025 17:52

Expedição de Documento
14/01/2025 17:35

Distribuído
10/01/2025 07:13

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0201441-71.2023.8.06.0070

Edmundo Rodrigues de Sousa

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/08/2023 11:41

Exibir Processo

Processo nº 0090129-37.2019.8.06.0133

Maria de Fatima de Sousa Frota

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Edson Brito de Chaves

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/05/2022 10:03

Exibir Processo

Processo nº 3023147-85.2025.8.06.0001

Dilma Nascimento da Silva

Vando Pereira de Oliveira

Advogado: Nadia Maria Sarmento Guedes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/04/2025 11:06

Exibir Processo

Processo nº 0200485-13.2023.8.06.0181

Francisco Alves Castro

Mbm Previdencia Privada

Advogado: Vinicius de Lima Alcantara

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/08/2023 23:40

Exibir Processo

Processo nº 0200485-13.2023.8.06.0181

Francisco Alves Castro

Mbm Previdencia Privada

Advogado: Vinicius de Lima Alcantara

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/08/2025 16:19

Exibir Processo