26/06/2025 13:36

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 13:36

Juntada de Certidão
26/06/2025 13:36

Transitado em Julgado em 09/05/2025
09/05/2025 03:42

Decorrido prazo de JOAO LUIZ SOARES SANTIAGO em 08/05/2025 23:59.
11/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/04/2025. Documento: 140519063
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel.

Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] 3000160-25.2025.8.06.0108 AUTOR: L.

M.

M.

S., DANILLA MARIA MOREIRA DA SILVA Advogado: JOAO LUIZ SOARES SANTIAGO OAB: CE38371 Endereço: desconhecido REU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos, etc.

Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Decido.

Trata-se de ação proposta por LUÍS MIGUEL MOREIRA SOMBRA, menor incapaz.

Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas elencadas no § 1º do art. 8º da Lei 9.099/95.

Assim, somente as pessoas físicas capazes poderão demandar perante os Juizados Especiais, como autora, inadmitindo-se a representação ou assistência.

Tendo em vista que o autor, pessoa física incapaz, não atende aos requisitos legais para propor ação perante os Juizados Especiais, não há como dar prosseguimento ao feito por falta de pressuposto processual.

Ressalte-se que, no âmbito dos Juizados Especiais, a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação da parte (art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95). Isso posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, IV, da Lei 9.099/95. Sem custas.

JAGUARUANA, 16 de março de 2025.

CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito em atuação pelo NPR Francisco Morais Freire - Juiz Leigo.
10/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 140519063
09/04/2025 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140519063
20/03/2025 11:35

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
16/03/2025 20:13

Conclusos para julgamento
16/03/2025 20:13

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
11/03/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 15:36

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/04/2025 09:00, Vara Única da Comarca de Jaguaruana.
11/03/2025 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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