22/04/2025 13:15

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 13:15

Expedida Certidão de Arquivamento
22/04/2025 11:31

Processo Encaminhado
22/04/2025 11:22

Baixa Definitiva
22/04/2025 11:22

Transitado em Julgado
16/04/2025 22:25

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
16/04/2025 22:25

Expedição de Documento
16/04/2025 22:24

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
16/04/2025 05:30

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
16/04/2025 05:30

Decorrido prazo
16/04/2025 05:30

Expedição de Documento
10/04/2025 02:44

Decorrendo Prazo
10/04/2025 02:44

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
10/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0622550-24.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Dayvid Martins Correia - Paciente: Francisco Hélder Dutra Melo - Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza - Des.

BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Não conheceram do Habeas Corpus conforme acordão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu da ordem impetrada, concedendo-a, de ofício, com recomendação ao juízo de origem, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: HABEAS CORPUS.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HOMICÍDIO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

PLEITO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA.

NÃO CONHECIMENTO.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

ANÁLISE DE OFÍCIO. INQUÉRITO POLICIAL TRAMITANDO HÁ MAIS DE 07 (SETE) ANOS SEM CONCLUSÃO.

SUCESSIVOS PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS NÃO ATENDIDOS.

CARACTERIZAÇÃO DE INERCIA.

EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.

ORDEM NÃO CONHECIDA, MAS, DE OFÍCIO, CONCEDIDA, COM RECOMENDAÇÃO.

I.CASO EM EXAME1.HABEAS CORPUS IMPETRADO COM O OBJETIVO DE TRANCAR INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAÇÃO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 121, §2º, I E IV, DO CP E ART. 2º, DA LEI Nº 12.850/2013), SOB A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INVESTIGAÇÃO E OFERECIMENTO DA DENÚNCIA.2.

PEDIDO NÃO APRECIADO NA ORIGEM, CONFIGURANDO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

ANÁLISE DE OFÍCIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ EXCESSO DE PRAZO NA TRAMITAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL, CONSIDERANDO O TRANSCURSO DE MAIS DE SETE ANOS SEM CONCLUSÃO E SUCESSIVAS RENOVAÇÕES DE PRAZOS SEM EFETIVO CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS DETERMINADAS.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

O EXCESSO DE PRAZO NA TRAMITAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL E SEM PREVISÃO DE CONCLUSÃO, CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO INVESTIGADO.5.

PRECEDENTES DO STJ E TJCE RECONHECEM QUE A DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DE INQUÉRITO COMPROMETE OS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA EFICIÊNCIA DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL.6.

AINDA QUE O PEDIDO NÃO TENHA SIDO FORMULADO NA ORIGEM, A ILEGALIDADE MANIFESTA PERMITE A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

ORDEM NÃO CONHECIDA, MAS CONCEDIDA DE OFÍCIO, COM RECOMENDAÇÃO À AUTORIDADE IMPETRADA QUE COMUNIQUE, COM A DEVIDA URGÊNCIA, OS FATOS À CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, PARA QUE SE APURE POSSÍVEL INÉRCIA DESIDIOSA POR PARTE DA AUTORIDADE POLICIAL.TESE DE JULGAMENTO: "A DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA NA TRAMITAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL, SEM A ADOÇÃO DE MEDIDAS CONCRETAS PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, CARACTERIZA CONSTRANGIMENTO ILEGAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR HABEAS CORPUS." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 121, §2º, I E IV, DO CP; ART. 2º, DA LEI Nº 12.850/2013; ART. 10 DO CPP;JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGRG NO CC 180895 SP 2021/0201970-0 S3 - TERCEIRA SEÇÃO, J. 10/08/2022; TJCE, HC 0634300-57.2024.8.06.0000, REL.

DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 09/10/2024;STJ, RHC 135.299/CE, REL.

MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, J. 16/03/2021; TJCE, HC 0631807-10.2024.8.06.0000, REL.

DES.

SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 04/09/2024;ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0622550-24.2025.8.06.0000, IMPETRADO POR DAYVID MARTINS CORREIA, EM FAVOR DE FRANCISCO HÉLDER DUTRA MELO, CONTRA ATO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA/CE.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DA PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, MAS, DE OFÍCIO, CONCEDER, COM RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. . - Advs: Dayvid Martins Correia (OAB: 43692/CE)
08/04/2025 13:34

Expedição de Documento
08/04/2025 13:29

Mover Obj A
08/04/2025 13:29

Movido para fila Analisado - HC
08/04/2025 10:09

Processo Encaminhado
08/04/2025 10:03

Juntada de Documento
05/04/2025 08:23

Expedição de Documento
04/04/2025 13:23

Expedição de Documento
03/04/2025 07:47

Disponibilização Base de Julgados
02/04/2025 16:17

Juntada de Documento
02/04/2025 14:00

Não Conhecimento de recurso
02/04/2025 14:00

Julgado
27/03/2025 22:00

Inclusão em Pauta
27/03/2025 15:59

Processo Encaminhado
24/03/2025 12:07

Conclusos
24/03/2025 12:07

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
22/03/2025 16:02

Juntada de Petição
22/03/2025 16:01

Juntada de Petição
22/03/2025 16:01

Expedição de Documento
13/03/2025 10:22

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
13/03/2025 10:22

Expedição de Documento
13/03/2025 10:21

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
13/03/2025 09:08

Mover Despacho p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
13/03/2025 09:08

Mover Despacho p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
12/03/2025 15:35

Processo Encaminhado
12/03/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 10:00

Conclusos
10/03/2025 10:00

Expedição de Documento
10/03/2025 09:50

Distribuído
07/03/2025 14:00

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0237471-89.2021.8.06.0001

Md Ce Theberge Construcoes Spe LTDA.

Karine Lima de Sousa

Advogado: Jonathan Bezerra dos Santos

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/05/2023 17:14

Exibir Processo

Processo nº 3001712-35.2024.8.06.0019

Vanessa Sousa da Silva

Jose Alan Pereira de Souza

Advogado: Ana Thallita de Siqueira Nobrega

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/11/2024 16:37

Exibir Processo

Processo nº 0204758-95.2020.8.06.0001

Caixa de Assistencia dos Funcionarios Do...

Francisco Arcanjo da Silva

Advogado: Marcio Rafael Gazzineo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/01/2020 13:48

Exibir Processo

Processo nº 3000255-56.2025.8.06.0043

Maria das Gracas Oliveira Sousa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Mauro Nunes Cordeiro Filho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/02/2025 13:25

Exibir Processo

Processo nº 0201172-92.2024.8.06.0071

Jorge Luiz Alves de Oliveira

Tokio Marine Seguradora S.A.

Advogado: Francisco Leopoldo Martins Filho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/04/2024 15:49

Exibir Processo