17/05/2025 12:30

Remessa
17/05/2025 12:30

Baixa Definitiva
17/05/2025 12:29

Transitado em Julgado
17/05/2025 12:29

Transitado em Julgado
17/05/2025 12:29

Certidão de Trânsito em Julgado
13/05/2025 21:08

Expedição de Certidão.
25/04/2025 02:34

Decorrendo Prazo
25/04/2025 02:34

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
25/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202641-89.2024.8.06.0293 - Apelação Criminal - Trairi - Apelante: Joab Santos Nogueira - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

VANJA FONTENELE PONTES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto da Desa.

Relatora." - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS.

PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA DESNATURA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO.

REDIMENSIONAMENTO DA PENA.

PATAMAR DE METADE DECORRENTE DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INCISO IV, DA LEI DE DROGAS COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE, CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA DILIGÊNCIA, QUE NÃO DEIXAM MARGEM À DÚVIDA QUANTO À PRÁTICA DO DELITO PELO AGENTE DE UM DOS VERBOS CONTIDOS NO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS, MERECE REJEIÇÃO DO PEDIDO DA PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA OU DECLASSIFICATÓRIA.2.

A QUANTIDADE ENCONTRADA DO ENTORPECENTE NÃO SE COADUNA COM O RECONHECIMENTO DA FIGURA PREVISTA NO ART. 28, DA LEI DE DROGAS.3.

A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - ARMA DE FOGO EM PUNHO COM TAMBOR CHEIO EM VIA PÚBLICA E MUNIÇÕES EXTRAS, JUSTIFICA A REPRIMENDA MAIS SEVERA, NÃO APENAS PELA PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, MAS TAMBÉM PARA DESESTIMULAR A ASSOCIAÇÃO ENTRE TRÁFICO E ARMAMENTO BÉLICO.4.

RECURSO IMPROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TURMA JULGADORA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 16 DE ABRIL DE 2025.VANJA FONENELE PONTESDESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Sílvia Helena Tavares da Cruz (OAB: 32139/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
23/04/2025 10:32

Expedição de Certidão.
23/04/2025 10:30

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
23/04/2025 10:30

Expedição de Certidão.
23/04/2025 10:29

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
23/04/2025 10:27

Mover Obj A
23/04/2025 10:27

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
22/04/2025 17:33

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
20/04/2025 15:32

Expedição de Certidão.
17/04/2025 07:48

Disponibilização Base de Julgados
16/04/2025 15:48

Juntada de Acórdão
16/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
16/04/2025 14:00

Julgado
10/04/2025 09:43

Conclusos para despacho
10/04/2025 09:43

Expedição de Certidão.
10/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 14:31

Inclusão em Pauta
24/03/2025 14:29

Para Julgamento
24/03/2025 09:28

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
24/03/2025 09:27

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 09:27

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 08:53

Conclusos para despacho
11/03/2025 16:17

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
11/03/2025 16:13

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 10:50

Conclusos para despacho
19/02/2025 10:50

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
19/02/2025 08:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/02/2025 08:40

Juntada de Petição
19/02/2025 08:40

Expedição de Certidão.
14/02/2025 13:23

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
14/02/2025 13:23

Juntada de Petição
14/02/2025 13:23

Expedição de Certidão.
22/01/2025 16:57

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
22/01/2025 16:57

Expedição de Certidão.
22/01/2025 16:53

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
22/01/2025 16:53

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
22/01/2025 13:13

Juntada de Petição
22/01/2025 13:13

Expedição de Certidão.
21/01/2025 18:56

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
21/01/2025 18:35

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 18:35

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 16:40

Juntada de Petição
10/01/2025 16:40

Expedição de Certidão.
19/12/2024 17:46

Conclusos para despacho
19/12/2024 17:46

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
30/10/2024 22:10

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
18/10/2024 18:00

Decorrendo Prazo
18/10/2024 03:25

Expedição de Certidão.
18/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2024 09:46

Expedição de Certidão.
16/10/2024 09:41

Mover p/ Ag. Publicação DJE
16/10/2024 09:41

Mover p/ Ag. Publicação DJE
16/10/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 10:22

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
25/09/2024 10:02

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
25/09/2024 09:34

Registrado para Retificada a autuação
25/09/2024 09:34

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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