TJCE - 0211232-14.2022.8.06.0001
1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 18/08/2025. Documento: 168139136
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14/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025 Documento: 168139136
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13/08/2025 10:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168139136
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08/08/2025 21:17
Proferido despacho de mero expediente
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08/08/2025 17:25
Conclusos para despacho
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07/08/2025 13:00
Juntada de Certidão
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04/08/2025 18:13
Proferido despacho de mero expediente
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04/08/2025 16:31
Conclusos para despacho
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17/05/2025 12:18
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 16/05/2025 23:59.
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10/05/2025 03:04
Decorrido prazo de PEDRO BARBOSA SARAIVA em 09/05/2025 23:59.
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05/05/2025 14:01
Juntada de Certidão
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24/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 24/04/2025. Documento: 150072812
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23/04/2025 00:00
Intimação
8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0211232-14.2022.8.06.0001 [Descontos Indevidos] REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS GONDIM GOMES INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por MARIA DAS GRACAS GONDIM GOMES, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença/acórdão (ID 150032681), processo transitado em julgado (ID 150032685).
Devidamente intimado, o requerido/executado deixou de apresentar impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, conforme certidão de decurso de prazo (ID 150032694).
Ante o exposto, determino: A) Considerando a ausência de manifestação do executado, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente (ID 150032687) no valor de R$ 53.088,52 (cinquenta e três mil e oitenta e oito reais e cinquenta e dois centavos) correspondente ao crédito do exequente, o qual servirá de base para a competente requisição de pagamento.
B) Haja vista a ausência dos dados bancários nos autos do processo, intime-se o exequente para apresentar os dados bancários respectivos. C) Transitado em julgado a presente decisão expeça-se a devida minuta de PRECATÓRIO, devendo a entidade fazendária reter os tributos eventualmente devidos.
D) Elaborada a requisição de pagamento, intimem-se as partes para informar se concordam com a minuta de PRECATÓRIO, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Expediente necessário. Fortaleza,10 de abril de 2025.
Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito/ Respondendo -
23/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 Documento: 150072812
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22/04/2025 11:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150072812
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22/04/2025 11:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2025 09:57
Proferidas outras decisões não especificadas
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10/04/2025 08:34
Conclusos para despacho
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09/04/2025 23:53
Mov. [51] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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09/04/2025 13:49
Mov. [50] - Reativação
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09/04/2025 13:49
Mov. [49] - Desarquivamento
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09/04/2025 13:48
Mov. [48] - Reativação
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08/06/2024 11:56
Mov. [47] - Conclusão
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20/03/2024 17:16
Mov. [46] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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20/03/2024 17:16
Mov. [45] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
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20/06/2023 03:25
Mov. [44] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 22/06/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 20/06/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
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05/06/2023 20:34
Mov. [43] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0106/2023 Data da Publicacao: 06/06/2023 Numero do Diario: 3090
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02/06/2023 02:16
Mov. [42] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/06/2023 12:32
Mov. [41] - Documento Analisado
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31/05/2023 11:07
Mov. [40] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/03/2023 10:20
Mov. [39] - Conclusão
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07/03/2023 14:15
Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01917510-0 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 07/03/2023 13:43
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07/03/2023 00:00
Mov. [37] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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31/05/2022 10:12
Mov. [36] - Expedição de Certidão de Arquivamento | [AUTOMATICO] CV - 51806 - Certidao Automatica de Baixa e Arquivamento
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31/05/2022 10:12
Mov. [35] - Definitivo
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31/05/2022 10:11
Mov. [34] - Trânsito em julgado | TODOS - Certidao de Transito em Julgado
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13/05/2022 14:36
Mov. [33] - Encerrar análise
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06/04/2022 23:42
Mov. [32] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0370/2022 Data da Publicacao: 07/04/2022 Numero do Diario: 2819
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05/04/2022 14:25
Mov. [31] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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05/04/2022 13:39
Mov. [30] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/04/2022 12:51
Mov. [29] - Documento Analisado
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05/04/2022 12:49
Mov. [28] - Informação
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04/04/2022 09:59
Mov. [27] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/03/2022 21:38
Mov. [26] - Concluso para Sentença
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16/03/2022 20:51
Mov. [25] - Concluso para Decisão Interlocutória
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16/03/2022 20:33
Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01330650-4 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 16/03/2022 20:16
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16/03/2022 16:47
Mov. [23] - Encerrar análise
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16/03/2022 13:17
Mov. [22] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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16/03/2022 13:17
Mov. [21] - Documento Analisado
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15/03/2022 19:51
Mov. [20] - Mero expediente | Autos ao Ministerio Publico, vindo em seguida com ou sem parecer, o feito concluso para julgamento. Intime-se. Expediente necessario.
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15/03/2022 13:34
Mov. [19] - Concluso para Despacho
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15/03/2022 13:32
Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01950770-6 Tipo da Peticao: Replica Data: 15/03/2022 13:19
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08/03/2022 20:45
Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0239/2022 Data da Publicacao: 09/03/2022 Numero do Diario: 2800
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04/03/2022 14:44
Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0239/2022 Teor do ato: Intime-se a parte autora para apresentar replica em 15 dias. Expedientes. Advogados(s): Pedro Barbosa Saraiva (OAB 34020/CE)
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04/03/2022 14:41
Mov. [15] - Documento Analisado
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03/03/2022 12:36
Mov. [14] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para apresentar replica em 15 dias. Expedientes.
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02/03/2022 17:00
Mov. [13] - Concluso para Despacho
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02/03/2022 16:03
Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01919530-5 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 02/03/2022 15:45
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22/02/2022 02:50
Mov. [11] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 09/03/2022 devido a alteracao da tabela de feriados
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18/02/2022 16:44
Mov. [10] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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18/02/2022 16:44
Mov. [9] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
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18/02/2022 16:41
Mov. [8] - Documento
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17/02/2022 21:53
Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0162/2022 Data da Publicacao: 18/02/2022 Numero do Diario: 2787
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16/02/2022 12:20
Mov. [6] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/030535-9 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 18/02/2022 Local: Oficial de justica - Erica Santos Correia Florencio
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16/02/2022 09:40
Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/02/2022 09:38
Mov. [4] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de Expediente Mandado SEJUD
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16/02/2022 08:54
Mov. [3] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/02/2022 16:36
Mov. [2] - Concluso para Despacho
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15/02/2022 16:35
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/02/2022
Ultima Atualização
18/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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