TJCE - 0250554-07.2023.8.06.0001
1ª instância - 5ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/04/2025 00:39
Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 24/04/2025 23:59.
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25/04/2025 00:36
Decorrido prazo de JOAO VINICIUS LEVENTI DE MENDONCA em 24/04/2025 23:59.
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14/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 14/04/2025. Documento: 141099741
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11/04/2025 00:00
Intimação
Processo nº. 0250554-07.2023.8.06.0001 Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEDUINA DE FREITAS LIMA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO NPL II DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexibilidade do Débito em razão de Prescrição.
O objeto da presente ação diz respeito à discussão quanto à legalidade da cobrança extrajudicial de dívida prescrita.
A questão discutida nos presentes autos foi submetida a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Tema Repetitivo n.º 1264, vejamos: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.
Em despacho publicado no DJe de 24/06/2024, o Ministro Relator esclareceu que há determinação de: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ.
Dessa forma, em atenção ao referido despacho, hei por bem, suspender a presente ação até o julgamento do Tema Repetitivo n.º 1264 ou decisão que determine o retorno da tramitação processual.
Intime-se a parte autora.
Ao arquivo provisório.
Expedientes Necessários.
Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FRANCISCA FRANCY MARIA DA COSTA FARIAS JUÍZA DE DIREITO -
11/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 141099741
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10/04/2025 13:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141099741
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24/03/2025 11:43
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#
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17/12/2024 09:07
Conclusos para despacho
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09/11/2024 12:07
Mov. [61] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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21/10/2024 18:15
Mov. [60] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0436/2024 Data da Publicacao: 22/10/2024 Numero do Diario: 3417
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18/10/2024 11:45
Mov. [59] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/10/2024 11:35
Mov. [58] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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18/10/2024 11:34
Mov. [57] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
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18/10/2024 11:32
Mov. [56] - Documento Analisado
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04/10/2024 10:16
Mov. [55] - Decisão Interlocutória de Mérito | Dessa forma, em atencao ao referido despacho, DETERMINO a suspensao da presente acao ate o julgamento do Tema Repetitivo n. 1264 ou a decisao de retorno da tramitacao processual. Intimem-se as partes. Expedie
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10/09/2024 14:56
Mov. [54] - Petição juntada ao processo
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05/09/2024 15:40
Mov. [53] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02301336-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/09/2024 15:33
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31/07/2024 19:05
Mov. [52] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0293/2024 Data da Publicacao: 01/08/2024 Numero do Diario: 3360
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30/07/2024 01:39
Mov. [51] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0293/2024 Teor do ato: Acerca do pedido de suspensao (fls. 331/332), intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessarios. Advogados(s): Joao Vi
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29/07/2024 17:14
Mov. [50] - Documento Analisado
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17/07/2024 16:45
Mov. [49] - Conclusão
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17/07/2024 16:04
Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02198161-6 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 17/07/2024 15:42
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12/07/2024 17:02
Mov. [47] - Mero expediente | Intime(m)-se a parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazoes aos embargos de declaracao as fls. 345/347. Apos, retornem para julgamento. Expedientes necessarios.
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11/07/2024 14:55
Mov. [46] - Concluso para Despacho
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11/07/2024 11:35
Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02184797-9 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 11/07/2024 11:27
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11/07/2024 11:35
Mov. [44] - Entranhado | Entranhado o processo 0250554-07.2023.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Inclusao Indevida em Cadastro de Inadimplentes
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11/07/2024 11:35
Mov. [43] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel
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10/07/2024 11:55
Mov. [42] - Mero expediente | Acerca do pedido de suspensao (fls. 331/332), intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessarios.
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09/07/2024 13:03
Mov. [41] - Concluso para Despacho
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08/07/2024 17:37
Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02177000-3 Tipo da Peticao: Pedido de Suspensao Data: 08/07/2024 17:17
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04/07/2024 19:56
Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0250/2024 Data da Publicacao: 05/07/2024 Numero do Diario: 3341
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04/07/2024 13:54
Mov. [38] - Concluso para Decisão Interlocutória
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04/07/2024 00:40
Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02168248-1 Tipo da Peticao: Pedido de Suspensao Data: 04/07/2024 00:37
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02/07/2024 13:26
Mov. [36] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/07/2024 11:45
Mov. [35] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/07/2024 08:18
Mov. [34] - Documento Analisado
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02/07/2024 08:17
Mov. [33] - Certidão emitida | [AUTOMATICA]- 50235 - Certidao de Registro de Sentenca
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02/07/2024 08:17
Mov. [32] - Informação
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01/07/2024 14:46
Mov. [31] - Concluso para Despacho
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01/07/2024 14:21
Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02159798-0 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 01/07/2024 14:15
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21/06/2024 09:28
Mov. [29] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/06/2024 14:49
Mov. [28] - Concluso para Sentença
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13/06/2024 20:39
Mov. [27] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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13/06/2024 20:38
Mov. [26] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
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24/10/2023 01:31
Mov. [25] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 20/10/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 20/10/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
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23/10/2023 09:07
Mov. [24] - Petição juntada ao processo
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21/10/2023 05:13
Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02400122-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/10/2023 12:19
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16/10/2023 20:33
Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0363/2023 Data da Publicacao: 17/10/2023 Numero do Diario: 3178
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11/10/2023 11:36
Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/10/2023 09:39
Mov. [20] - Documento Analisado
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03/10/2023 17:14
Mov. [19] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/10/2023 13:36
Mov. [18] - Concluso para Despacho
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02/10/2023 14:42
Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02361456-3 Tipo da Peticao: Replica Data: 02/10/2023 14:29
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02/10/2023 10:31
Mov. [16] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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02/10/2023 10:31
Mov. [15] - Aviso de Recebimento (AR)
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15/09/2023 19:55
Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0323/2023 Data da Publicacao: 18/09/2023 Numero do Diario: 3159
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14/09/2023 01:44
Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0323/2023 Teor do ato: Acerca da contestacao de fls. 38/61, intime-se a parte autora para que apresente a replica no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessarios. Advogados(s): Joao V
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13/09/2023 12:30
Mov. [12] - Documento Analisado
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04/09/2023 16:27
Mov. [11] - Mero expediente | Acerca da contestacao de fls. 38/61, intime-se a parte autora para que apresente a replica no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessarios.
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31/08/2023 09:12
Mov. [10] - Concluso para Despacho
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30/08/2023 21:51
Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02294968-5 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 30/08/2023 21:35
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11/08/2023 11:41
Mov. [8] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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10/08/2023 21:33
Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0267/2023 Data da Publicacao: 11/08/2023 Numero do Diario: 3136
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10/08/2023 17:47
Mov. [6] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao - AR
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09/08/2023 11:39
Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/08/2023 11:38
Mov. [4] - Documento Analisado
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01/08/2023 21:57
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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31/07/2023 11:01
Mov. [2] - Conclusão
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31/07/2023 11:01
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2023
Ultima Atualização
25/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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