30/05/2025 14:26

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 14:26

Expedida Certidão de Arquivamento
30/05/2025 13:46

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
30/05/2025 13:43

Baixa Definitiva
30/05/2025 13:43

Transitado em Julgado
28/05/2025 14:43

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/05/2025 14:43

Expedição de Certidão.
20/05/2025 14:50

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
20/05/2025 13:59

Expedida Certidão de Decurso de Prazo Defensoria
07/05/2025 01:21

Expedição de Certidão.
30/04/2025 02:12

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
30/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 07:51

Juntada de Petição
29/04/2025 07:51

Expedição de Certidão.
29/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623459-66.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paciente: Breno Moreno de Albuquerque - Impetrado: Juiz de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza - Des.

MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: HABEAS CORPUS.

PENAL E PROCESSO PENAL.

ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.

ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO.

PRISÃO PREVENTIVA.

EXCESSO DE PRAZO.

AUDIÊNCIA PRÓXIMA.

TRAMITAÇÃO REGULAR.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE BRENO MORENO DE ALBUQUERQUE, CUSTODIADO PREVENTIVAMENTE POR DECISÃO DO JUIZ DE DIREITO DA 14ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, SOB O ARGUMENTO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, CONSIDERANDO QUE O PACIENTE ENCONTRA-SE PRESO HÁ CINCO MESES SEM A FINALIZAÇÃO DA FASE INSTRUTÓRIA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O TEMPO DE CUSTÓDIA PREVENTIVA DO PACIENTE, SEM A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, CARACTERIZA EXCESSO DE PRAZO APTO A CONFIGURAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A AFERIÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO DECORRE DA SIMPLES SOMA ARITMÉTICA DOS PRAZOS LEGAIS, DEVENDO SER ANALISADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.4.

O PROCESSO DE ORIGEM TRAMITA REGULARMENTE, COM A ADOÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS EM SEQUÊNCIA LÓGICA, NÃO SE VERIFICANDO DESÍDIA OU PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA IMPUTÁVEL AO ESTADO OU AO JUÍZO. 5.

A EXISTÊNCIA DE DOIS RÉUS E A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA DATA PRÓXIMA REFORÇAM A INEXISTÊNCIA DE MORA EXCESSIVA OU INJUSTIFICADA.6.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE QUE A SIMPLES DURAÇÃO DO PRAZO DE PRISÃO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DESDE QUE O PROCESSO ESTEJA SENDO REGULARMENTE IMPULSIONADO, COMO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO.

PRECEDENTE.

IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DEVE SER ANALISADO À LUZ DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, NÃO DECORRENDO DE MERA SOMA ARITMÉTICA DOS PRAZOS LEGAIS.2.

NÃO SE CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO QUANDO O PROCESSO TRAMITA REGULARMENTE, SEM DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO, COM ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS DE FORMA SEQUENCIAL E AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXV E LXVI; CPP, ARTS. 312 E 319.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC 419.102/BA, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 20.02.2018, DJE 27.02.2018; STJ, AGRG NOS EDCL NO RHC 193.275/RS, REL.

MIN.

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, J. 09.09.2024, DJE 12.09.2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO WRIT, PARA DENEGAR A ORDEM, NOS EXATOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 22 DE ABRIL DE 2025MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETORELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará
28/04/2025 09:47

Expedição de Certidão.
26/04/2025 10:07

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
26/04/2025 10:07

Expedição de Certidão.
26/04/2025 08:46

Ato ordinatório praticado
26/04/2025 08:19

Mover Obj A
26/04/2025 08:19

Mover processo p/ Ag. Intimação da Defensoria Pública - HC
25/04/2025 17:19

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
25/04/2025 17:18

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 13:08

Expedição de Ofício.
23/04/2025 17:36

Expedição de Certidão.
23/04/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
22/04/2025 16:23

Juntada de Acórdão
22/04/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
22/04/2025 14:00

Julgado
15/04/2025 17:49

Inclusão em Pauta
15/04/2025 17:12

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
11/04/2025 12:01

Conclusos para despacho
11/04/2025 12:01

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
11/04/2025 12:01

Juntada de Petição de parecer
11/04/2025 09:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
11/04/2025 09:50

Expedição de Certidão.
11/04/2025 01:40

Expedição de Certidão.
11/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0623459-66.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paciente: Breno Moreno de Albuquerque - Impetrado: Juiz de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza - Custos legis: Ministério Público Estadual - Com essas considerações, não tendo por ora como configurado constrangimento ilegal passível de ser afastado, mediante o deferimento da liminar pretendida, INDEFIRO-A.

Considerando que o objeto do pedido está relacionado à tese de excesso de prazo, bem como o fato de os autos principais encontrarem-se em formato digital, dispensável a notificação da autoridade coatora, primando, assim, pela celeridade do feito.

Abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer no prazo legal de 2 (dois) dias (art. 1º, Decreto-Lei 552/1969 e art. 57, II, do RITJCE).

Ao final, com ou sem inclusão de parecer, retornem-me os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 3 de abril de 2025 DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Relator - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará
09/04/2025 16:45

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
09/04/2025 16:45

Expedição de Certidão.
09/04/2025 16:45

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
09/04/2025 14:01

Expedição de Certidão.
09/04/2025 13:48

Mover p/ Ag. Publicação DJE
09/04/2025 13:48

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
08/04/2025 15:04

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
08/04/2025 15:04

Não Concedida a Medida Liminar
02/04/2025 17:58

Conclusos para despacho
02/04/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 17:44

Distribuído por sorteio
01/04/2025 16:45

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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