TJCE - 0639485-76.2024.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria Ilna Lima de Castro
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/05/2025 13:49
Arquivado Definitivamente
-
28/05/2025 13:49
Expedida Certidão de Arquivamento
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28/05/2025 13:14
Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
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28/05/2025 13:10
Baixa Definitiva
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28/05/2025 13:10
Transitado em Julgado
-
28/05/2025 11:24
Expedição de Certidão.
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12/05/2025 11:16
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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12/05/2025 11:16
Expedição de Certidão.
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12/05/2025 10:08
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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08/05/2025 17:26
Expedida Certidão de Decurso de Prazo Defensoria
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26/04/2025 02:54
Expedição de Certidão.
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22/04/2025 09:11
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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22/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
16/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0639485-76.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paciente: Clenilson Ferreira de Brito - Impetrado: Juiz de Direito da 4ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza - Des.
BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida, nos termos do voto do Des.
Relator." - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.
HABEAS CORPUS.
HOMICÍDIO QUALIFICADO.
TENTATIVA DE HOMICÍDIO.
INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
CORRUPÇÃO DE MENORES.
EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA.
PREJUDICADO.
DENÚNCIA OFERTADA EM 10/02/2025 (FLS. 1049/1060).
REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
ANÁLISE APENAS DE DECISÃO POSTERIOR, UMA VEZ QUE DECISÕES ANTERIORES FORAM TRATADAS NOS AUTOS DO HC N.º 0639171-33.2024.8.06.0000, JULGADO EM 05/02/2025 POR ESTA EG. 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TJCE.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS E DO MODUS OPERANDI.
PERICULOSIDADE AFERIDA POR MEIO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO.
CHACINA EM "ARENINHA".
HOMICÍDIOS TENTADOS E CONSUMADOS.
CRIMES COM MÚLTIPLOS DISPAROS EM LOCAL PÚBLICO.
PACIENTE SUPOSTAMENTE INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA MASSA CARCERÁRIA.
CONTEXTO DE RIVALIDADE ENTRE ORGANIZAÇÕES.
NECESSIDADE DE INTERROMPER OU DIMINUIR A ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
PACIENTE MULTIRREINCIDENTE.
SÚMULA 52 DO TJCE.
ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA.I.
CASO EM EXAME1.HABEAS CORPUS IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ EM FAVOR DE INVESTIGADO PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, TENTATIVA DE HOMICÍDIO, CORRUPÇÃO DE MENORES E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.2.A IMPETRAÇÃO SUSTENTA EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA, ROGANDO PELA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
ADEMAIS, ROGA PELA INTERVENÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO CUSTOS VULNERABILIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA; (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
ADMITIDA A ATUAÇÃO DA DEFENSORIA COMO CUSTOS VULNERABILIS, NOS TERMOS DA SÚMULA N.º 71 DO TJCE.5.A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO FOI SUPERADA, UMA VEZ QUE A DENÚNCIA FOI OFERTADA EM 10/02/2025 (FLS. 1049/1060).
APLICAÇÃO DO ART. 659 DO CPP E ART. 258 DO RITJCE.6.
A TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA JÁ FOI ANALISADA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR, SENDO REAFIRMADA EM ANÁLISE DE DECISÃO POSTERIOR.
VERIFICADA A PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS JUSTIFICADORES DA MEDIDA, EM ESPECIAL A GRAVIDADE DOS CRIMES E A PERICULOSIDADE DO AGENTE COM VASTA FICHA CRIMINAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1.
NÃO CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL O ALEGADO EXCESSO DE PRAZO QUANDO A DENÚNCIA JÁ TIVER SIDO OFERTADA E RECEBIDA. 2.
A CUSTÓDIA CAUTELAR PODE SER MANTIDA QUANDO PRESENTES ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM RISCO À ORDEM PÚBLICA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 134; TJCE, SÚMULAS 52 E 71; CPP, ART. 312, 313, 319 E 659; RITJCE, ART. 258.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, HC 0637873-06.2024.8.06.0000, REL.
DES.
SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, J. 18/12/2024;TJCE, HC 0625998-39.2024.8.06.0000, REL.
DES.
FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 29/05/2024;TJCE, HC 0633999-13.2024.8.06.0000, REL.
DES.
FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 25/09/2024ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0639485-76.2024.8.06.0000, IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, EM FAVOR DE CLENILSON FERREIRA DE BRITO, CONTRA ATO DO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA/CE.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA DE INSERÇÃO NO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINARELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará -
15/04/2025 14:18
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
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15/04/2025 14:18
Expedição de Certidão.
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15/04/2025 13:08
Ato ordinatório praticado
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15/04/2025 13:02
Expedição de Certidão.
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15/04/2025 12:51
Mover Obj A
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15/04/2025 12:51
Mover processo p/ Ag. Intimação da Defensoria Pública - HC
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15/04/2025 10:37
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
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15/04/2025 09:55
Juntada de Outros documentos
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11/04/2025 16:24
Expedição de Ofício.
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11/04/2025 10:07
Expedição de Certidão.
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10/04/2025 07:36
Disponibilização Base de Julgados
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09/04/2025 17:33
Juntada de Acórdão
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09/04/2025 14:00
Denegado o Habeas Corpus
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09/04/2025 14:00
Julgado
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03/04/2025 19:51
Inclusão em Pauta
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03/04/2025 17:22
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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27/03/2025 21:00
Conclusos para despacho
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27/03/2025 21:00
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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27/03/2025 20:59
Juntada de Petição de parecer
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27/03/2025 16:30
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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27/03/2025 16:30
Expedição de Certidão.
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17/03/2025 09:54
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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17/03/2025 09:54
Expedição de Certidão.
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17/03/2025 09:53
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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17/03/2025 07:58
Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
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21/01/2025 17:22
Expedição de Certidão.
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21/01/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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08/01/2025 11:01
Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
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08/01/2025 11:01
Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
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08/01/2025 10:59
Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
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08/01/2025 07:10
Expedição de Certidão.
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07/01/2025 17:06
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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19/12/2024 14:58
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
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19/12/2024 14:58
Não Concedida a Medida Liminar
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18/12/2024 13:54
Conclusos para despacho
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18/12/2024 13:54
Expedição de Outros documentos.
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18/12/2024 13:45
Distribuído por prevenção
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17/12/2024 17:01
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/12/2024
Ultima Atualização
28/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
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