30/05/2025 14:27

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 14:27

Expedida Certidão de Arquivamento
30/05/2025 13:46

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
30/05/2025 13:43

Baixa Definitiva
30/05/2025 13:43

Transitado em Julgado
28/05/2025 14:26

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/05/2025 14:26

Expedição de Certidão.
20/05/2025 13:53

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
20/05/2025 13:24

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
20/05/2025 13:22

Decorrido prazo
20/05/2025 13:22

Expedição de Certidão.
12/05/2025 02:27

Decorrendo Prazo
12/05/2025 02:27

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
12/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623684-86.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Hélio Nogueira Bernardino - Paciente: Lucas Gabriel Freitas Sampaio - Impetrado: Juiz de Direito da 3ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza - Des.

MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. - DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS.

PRISÃO PREVENTIVA.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA PRISÃO CAUTELAR.

PERICULOSIDADE.

HABITUALIDADE DELITIVA.

SUMULA 52 DO TJCE.

MOTIVAÇÃO IDÔNEA.

NEGATIVA DE AUTORIA.

VIA IMPRÓPRIA.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.I.

CASO EM EXAME 1.

A DEFESA SUSTENTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP, CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E SUPOSTA CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS.

REQUER O RELAXAMENTO DA PRISÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA À LUZ DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; (II) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE EXAME DA NEGATIVA DE AUTORIA NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A NEGATIVA DE AUTORIA NÃO PODE SER ANALISADA NA VIA DO HABEAS CORPUS, POR DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O RITO DO WRIT, CONFORME ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO STJ. 4.

A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM BASE NO RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE OUTRO PROCESSO POR TRÁFICO DE DROGAS, EM CURSO, CONTRA O PACIENTE, O QUAL JÁ CUMPRIA MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUANDO REINCIDIU NA PRÁTICA CRIMINOSA.5.

A AUTORIDADE COATORA FUNDAMENTA A PRISÃO COM BASE NA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, CONFORME AUTORIZA O ART. 312 DO CPP, E EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 52 DO TJCE, QUE ADMITE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM CASOS DE REITERAÇÃO DELITIVA.6.

AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE ¿ COMO PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA ¿ NÃO SÃO SUFICIENTES, POR SI SÓS, PARA AFASTAR A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS.7.

A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO MOSTRA-SE INADEQUADA NO CASO CONCRETO, DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DAS MESMAS PARA CONTER A REITERAÇÃO DELITIVA, COMO JÁ DEMONSTRADO PELA INEFICÁCIA ANTERIOR DESSAS MEDIDAS.

IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.

ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO WRIT, PARA, NESTA EXTENSÃO DENEGAR A ORDEM, NOS EXATOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, 29 DE ABRIL DE 2025MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETORELATOR . - Advs: Hélio Nogueira Bernardino (OAB: 11539/CE)
08/05/2025 12:46

Expedição de Certidão.
08/05/2025 12:30

Mover Obj A
08/05/2025 12:30

Movido para fila Analisado - HC
08/05/2025 11:48

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
07/05/2025 17:03

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 16:32

Expedição de Ofício.
05/05/2025 21:04

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
30/04/2025 19:16

Expedição de Certidão.
30/04/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
29/04/2025 18:46

Juntada de Acórdão
29/04/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
29/04/2025 14:00

Julgado
25/04/2025 14:27

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
24/04/2025 14:54

Inclusão em Pauta
23/04/2025 11:19

Conclusos para despacho
23/04/2025 11:19

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
23/04/2025 11:19

Juntada de Petição de parecer
23/04/2025 09:00

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/04/2025 09:00

Expedição de Certidão.
15/04/2025 01:34

Decorrendo Prazo
15/04/2025 01:34

Expedição de Certidão.
15/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0623684-86.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Hélio Nogueira Bernardino - Paciente: Lucas Gabriel Freitas Sampaio - Impetrado: Juiz de Direito da 3ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza - Custos legis: Ministério Público Estadual - Com essas considerações, presentes os elementos autorizadores da prisão preventiva, bem como sua manutenção na decisão atacada, não tendo por ora configurado constrangimento ilegal passível de ser afastado, mediante o deferimento da liminar pretendida, INDEFIRO-A.

Considerando que o objeto do pedido não exige elementos fornecidos pela autoridade coatora, dispenso suas informações, a fim de conferir maior celeridade ao feito.

Vista à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer no prazo legal de 2 (dois) dias (art. 1º, Decreto-Lei 552/1969).

Ao final, retornem-me os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 8 de abril de 2025 DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Relator - Advs: Hélio Nogueira Bernardino (OAB: 11539/CE)
11/04/2025 14:34

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
11/04/2025 14:34

Expedição de Certidão.
11/04/2025 14:33

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
11/04/2025 14:00

Expedição de Certidão.
11/04/2025 13:57

Mover p/ Ag. Publicação DJE
11/04/2025 13:57

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
10/04/2025 14:25

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
10/04/2025 14:25

Não Concedida a Medida Liminar
08/04/2025 10:35

Conclusos para despacho
08/04/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 10:29

Distribuído por sorteio
07/04/2025 10:32

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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