02/06/2025 13:07

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 13:07

Expedida Certidão de Arquivamento
02/06/2025 11:18

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
02/06/2025 10:18

Expedição de Certidão.
02/06/2025 10:04

Decorrido prazo
20/05/2025 01:56

Expedição de Certidão.
12/05/2025 10:32

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/05/2025 10:32

Juntada de Petição
12/05/2025 10:32

Expedição de Certidão.
12/05/2025 02:43

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
12/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2025 01:24

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
10/05/2025 01:24

Expedição de Certidão.
10/05/2025 01:23

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
10/05/2025 01:23

Expedição de Certidão.
10/05/2025 01:23

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
10/05/2025 01:23

Expedição de Certidão.
09/05/2025 23:50

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
09/05/2025 15:24

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
09/05/2025 15:24

Expedição de Certidão.
09/05/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623773-12.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paciente: Vinicius Vieira da Paixão - Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Des.

FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

TESE DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA O DECRETO PREVENTIVO.

NÃO VERIFICADA.

GARANTIDA DA ORDEM PÚBLICA.

GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO.

NÃO CONFIGURADO.

PROCESSO COMPLEXO.

PLURALIDADE DE RÉUS (QUARENTA E SETE).

SÚMULA Nº 15, DO TJCE.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, COM DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE COATORA.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE VINICIUS VIEIRA DA PAIXÃO, PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº 12.850/2013, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUÍZO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE CARECE DOS REQUISITOS LEGAIS E DA FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA; (II) ESTABELECER SE HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

INICIALMENTE, EM RELAÇÃO À TESE DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, OBSERVO QUE O JUÍZO A QUO ENFATIZOU ACERCA DA NECESSIDADE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM FACE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA PERPETRADA DE PROMOVER ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, QUAL SEJA O PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL, RESPONSÁVEL POR DIVERSOS CRIMES GRAVES OCORRIDOS NO ESTADO DO CEARÁ, DENTRE ELES TRÁFICO DE DROGAS, HOMICÍDIOS, ROUBOS, ETC.4.

OUTROSSIM, ¿AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O FATO DEMONSTRAM QUE OUTRAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SÃO INSUFICIENTES PARA A CONSECUÇÃO DO EFEITO ALMEJADO.

OU SEJA, TENDO SIDO EXPOSTA DE FORMA FUNDAMENTADA E CONCRETA A NECESSIDADE DA PRISÃO, REVELA-SE INCABÍVEL SUA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS¿ (AGRG NO HC N. 922.102/MT, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 26/8/2024, DJE DE 28/8/2024).5.

EM RELAÇÃO À TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA, VÊ-SE QUE SE TRATA DE PROCESSO COMPLEXO, COM PLURALIDADE DE RÉUS (INICIALMENTE, 47) E DEFENSORES, COM INÚMEROS PROCESSOS INCIDENTAIS, DOIS DESMEMBRAMENTOS, NOTIFICAÇÕES E CITAÇÕES, APRESENTAÇÕES DE DEFESAS, ENVIO DE MALOTES DIGITAIS, OFÍCIOS, CERTIDÕES, CARTAS PRECATÓRIAS E A ENVOLVER CRIME COMPLEXO, PRATICADO NO CONTEXTO DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS E POR AGENTES DE EXTREMA PERICULOSIDADE, O QUE TORNA TOLERÁVEL O TRÂMITE EXISTENTE, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.

SÚMULA Nº 15, DO TJCE.6.

TODAVIA, COM O FIM DE EVITAR FUTURA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO, DETERMINO A AUTORIDADE COATORA PARA QUE ENVIDE OS ESFORÇOS NECESSÁRIO PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, APONTANDO DATA, A MAIS BREVE POSSÍVEL, PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, COM DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE COATORA.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A PRISÃO PREVENTIVA SE JUSTIFICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E DA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, SENDO INSUFICIENTES MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. 2.

O PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO NÃO IMPÕE TEMPO EXATO PARA A CONCLUSÃO DOS FEITOS OU ATOS PROCESSUAIS.

TODAVIA IMPRESCINDÍVEL É VERIFICAR, EM CADA PROCESSO, A RAZOABILIDADE DO TEMPO DECORRIDO, CONSIDERADAS SUAS PECULIARIDADES, BEM COMO AS INTERCORRÊNCIAS FÁTICAS E TAMBÉM JURÍDICAS QUE INTERFIRAM NA REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO, AS QUAIS PODEM CONDUZIR A UMA MAIOR DELONGA A NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO, SEM, CONTUDO, CONFIGURAR ILEGALIDADE. 3.

A COMPLEXIDADE DO PROCESSO PENAL, NOTADAMENTE NOS CASOS QUE ENVOLVEM ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS E PLURALIDADE DE RÉUS, AUTORIZA A DILAÇÃO DOS PRAZOS LEGAIS, DESDE QUE RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXVIII; CÓDIGO PENAL, ART. 69; LEI Nº 12.850/2013, ART. 2º, § 2º; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E SEGUINTES.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJCE, SÚMULA 15.

TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0622643-84.2025.8.06.0000, REL.

DESA.

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 22/04/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 23/04/2025.

TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0622256-69.2025.8.06.0000, REL.

DESA.

MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 28/03/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 28/03/2025.

TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0639580-09.2024.8.06.0000, REL.

DESA.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 18/03/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 20/03/2025.

TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0639633-87.2024.8.06.0000, REL.

DESA.

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 27/02/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 28/02/2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DA ORDEM IMPETRADA, PARA DENEGÁ-LA, COM DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE COATORA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, 29 DE ABRIL DE 2025.DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMARELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará
08/05/2025 14:33

Expedição de Certidão.
08/05/2025 14:25

Mover Obj A
08/05/2025 14:25

Preparar expediente - Análise do ato judicial e Defensoria Pública
08/05/2025 11:48

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
07/05/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 16:33

Expedição de Ofício.
01/05/2025 19:05

Expedição de Certidão.
30/04/2025 07:36

Disponibilização Base de Julgados
29/04/2025 17:08

Juntada de Acórdão
29/04/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
29/04/2025 14:00

Julgado
24/04/2025 17:31

Inclusão em Pauta
24/04/2025 15:43

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
23/04/2025 18:05

Conclusos para despacho
23/04/2025 18:05

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
23/04/2025 18:04

Juntada de Petição de parecer
23/04/2025 15:41

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/04/2025 15:41

Expedição de Certidão.
22/04/2025 16:49

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
22/04/2025 16:49

Expedição de Certidão.
22/04/2025 16:48

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
22/04/2025 14:24

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
15/04/2025 01:35

Expedição de Certidão.
15/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 13:27

Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
14/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0623773-12.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paciente: Vinicius Vieira da Paixão - Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Custos legis: Ministério Público Estadual - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, visando à liberdade do paciente, alegando constrangimento ilegal, ante o excesso de prazo para a formação da culpa e a ausência de fundamentação idônea do decreto preventivo, bem como pela suficiência de medidas cautelares alternativas à prisão, pelo que impositiva a concessão da presente ordem, a fim de que o paciente possa aguardar a conclusão do processo em liberdade.

O paciente foi preso pela prática do crime tipificado no art. 2.º, da Lei nº 10.850/13, indicando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas Comarca de Fortaleza.

Dúvidas não há que o deferimento liminar é medida excepcional, cabível apenas em hipótese de flagrante ilegalidade quando evidenciados simultaneamente o fumus boni juris e o periculum in mora.

Nesta análise perfunctória, a documentação acostada aos autos não evidencia a presença de tais requisitos, motivo pelo qual indefiro a liminar.

Requisitem-se informações atualizadas a autoridade coatora acerca do processo nº 0236390-03.2024.8.06.0001, a serem prestadas no prazo de 10 (dez dias).

Requeira-se, ainda, que envie senha necessária para acesso aos andamentos processuais no portal eletrônico deste Tribunal.

Recebidas as informações, abra-se vista dos autos à PGJ para o parecer de estilo.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 9 de abril de 2025.

DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA Relator - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará
11/04/2025 14:01

Expedição de Certidão.
11/04/2025 13:56

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
11/04/2025 13:56

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
11/04/2025 13:56

Mover p/ Ag. Publicação DJE
10/04/2025 15:58

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
10/04/2025 15:58

Não Concedida a Medida Liminar
09/04/2025 11:07

Conclusos para despacho
09/04/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 10:48

Distribuído por prevenção
09/04/2025 07:05

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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