03/06/2025 10:09

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 10:09

Juntada de Certidão
03/06/2025 10:09

Transitado em Julgado em 03/06/2025
03/06/2025 05:43

Decorrido prazo de ALCANTARA MELO SERVICOS MEDICOS LTDA - ME em 02/06/2025 23:59.
19/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 19/05/2025. Documento: 154823054
16/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 Documento: 154823054
16/05/2025 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3002215-19.2025.8.06.0117 EXEQUENTE: ALCANTARA MELO SERVICOS MEDICOS LTDA - ME EXECUTADO: JONNES DE SOUZA AIRES SENTENÇA Dispensado o relatório ( Art. 38 da Lei 9099/95).

No despacho exarado no Id. 151137506 foi determinada a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, acostar aos autos documentação comprobatória do faturamento bruto anual referente ao exercício de 2024, nos termos do Enunciado nº 135 do FONAJE, a fim de demonstrar a regularidade de seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, sob pena de sob pena de indeferimento da inicial.

Todavia, a autora deixou decorrer o prazo de 10 (dez) dias sem manifestação, revelando-se, assim, desinteressada no destino da ação por si aforada, conforme certidão de id n. 154433840.

Estando o processo paralisado face a inércia da parte.

O Enunciado 135 é claro ao prescrever que "o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda".

Noutro giro, o art. 8º, § 1º, II, da Lei nº 9.099/95, reza que somente poderão ser partes no Juizado Especial as pessoas jurídicas enquadradas como microempreendedoras individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, na forma da Lei Complementar nº 123/06.

Desse modo, evidencia-se que a empresa demandante não pode ser parte autora no âmbito desta UJECC, razão pela qual, decreto a EXTINÇÃO do processo, sem resolução de mérito, na conformidade do art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, e do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários. (Art. 55 da Lei 9099/95).

Publique-se.

Intime-se a parte autora.

Certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e ao arquivamento dos autos, observadas as disposições legais.

Maracanaú-CE, data da inserção digital. Nathália Arthuro Jansen Juíza Leiga Pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Intime-se.

Posteriormente, arquive-se com as cautelas de estilo. Maracanaú-CE, data da inserção digital.

CANDICE ARRUDA VASCONCELOSJuíza de DireitoAssinado por certificação digital
15/05/2025 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154823054
15/05/2025 13:32

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
13/05/2025 09:06

Conclusos para julgamento
13/05/2025 09:05

Juntada de Certidão
13/05/2025 05:39

Decorrido prazo de ALCANTARA MELO SERVICOS MEDICOS LTDA - ME em 12/05/2025 23:59.
25/04/2025 00:00

Publicado Despacho em 25/04/2025. Documento: 151137506
24/04/2025 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3002215-19.2025.8.06.0117 EXEQUENTE: ALCANTARA MELO SERVICOS MEDICOS LTDA - ME EXECUTADO: JONNES DE SOUZA AIRES DESPACHO Rh., Nos termos do art. 8º, inciso II, da Lei nº 9.099/95, somente podem demandar no âmbito dos Juizados Especiais as pessoas jurídicas enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte.

Tal qualificação deve observar os limites de receita bruta estabelecidos no art. 3º, incisos I e II, da Lei Complementar nº 123/2006. Nesse contexto, é imprescindível que a parte autora demonstre estar regularmente enquadrada nos critérios de receita bruta anuais previstos na referida legislação, como condição essencial para figurar como exequente nesta esfera jurisdicional.

Desse modo, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente documentação comprobatória do faturamento bruto anual referente ao exercício de 2024, nos termos do Enunciado nº 135 do FONAJE.

A comprovação deve ser feita por meio de documentos hábeis que demonstrem a regularidade de seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte. Advirta-se que o descumprimento desta determinação no prazo estipulado acarretará a extinção do processo, independentemente de nova intimação. Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Maracanaú/CE, data da inserção digital. CANDICE ARRUDA VASCONCELOSJuíza de DireitoAssinado por certificação digital
24/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 Documento: 151137506
23/04/2025 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151137506
23/04/2025 11:04

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 10:55

Conclusos para despacho
16/04/2025 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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