03/06/2025 14:09

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 14:07

Juntada de Certidão
03/06/2025 14:07

Transitado em Julgado em 02/06/2025
03/06/2025 05:11

Decorrido prazo de BENEDITO YURI AZEVEDO AGUIAR em 02/06/2025 23:59.
12/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/05/2025. Documento: 153521505
09/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 153521505
09/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada pela parte autora, devidamente qualificada nos autos, em face do Município de Frecheirinha.

A parte autora foi regularmente intimada, na pessoa de sua advogada, para emendar a inicial, nos termos do despacho de ID 144728879.

Decorrido o prazo processual, a parte autora nada apresentou ou alegou, conforme certidão de ID 153519550. É o breve relato.

Decido.

Defiro a gratuidade judiciária, considerando a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência anexa, com fulcro no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil. No caso em vergasta, o prazo legal para emenda decorreu sem que a determinação fosse cumprida.

Conforme preceitua o art. 321, caput e parágrafo único, do CPC, o juiz, verificando que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Por seu turno, o art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil preceitua que: Art. 485 - O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial. (...) A inércia autoral restou sobejamente comprovada, tendo em vista o não atendimento à diligência ordenada.

Assim, não atendida a ordem para emenda da exordial, deve ter lugar a extinção do feito sem resolução do mérito.

Ante o exposto, com base nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e extingo o processo sem resolução do mérito.

Sem custas, ante a gratuidade judiciária deferida, por força do art. 5º, II, da Lei nº 16.132/2016 do Estado do Ceará.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Expedientes de praxe.
08/05/2025 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153521505
08/05/2025 11:11

Indeferida a petição inicial
07/05/2025 14:53

Conclusos para despacho
07/05/2025 05:06

Decorrido prazo de BENEDITO YURI AZEVEDO AGUIAR em 06/05/2025 23:59.
09/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/04/2025. Documento: 144728879
08/04/2025 00:00

Intimação

Intime-se a requerente, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, apresentando documentação comprobatória da nomeação no cargo, exoneração e tempo de trabalho, bem como informando o valor a ser pago, adequando os pedidos (art. 322 e 324, CPC) e o valor da causa (art. 292 do CPC), sob pena de extinção do processo sem exame do mérito (art. 321 CPC). No mesmo prazo, deverá a parte recolher as custas processuais ou comprovar, através de documentação, o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça, sob pena do indeferimento deste pleito. Expedientes necessários.
08/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 144728879
07/04/2025 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144728879
07/04/2025 11:39

Determinada a emenda à inicial
09/02/2025 17:11

Conclusos para decisão
09/02/2025 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2025

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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