30/05/2025 13:31

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 13:31

Expedida Certidão de Arquivamento
30/05/2025 11:21

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
30/05/2025 11:15

Baixa Definitiva
30/05/2025 11:15

Transitado em Julgado
28/05/2025 14:28

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/05/2025 14:28

Expedição de Certidão.
20/05/2025 13:59

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
20/05/2025 13:24

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
20/05/2025 13:22

Decorrido prazo
20/05/2025 13:22

Expedição de Certidão.
12/05/2025 02:24

Decorrendo Prazo
12/05/2025 02:24

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
12/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623696-03.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Maracanaú - Impetrante: Felipe da Costa Rocha - Paciente: EMANUEL RIKEYLLIN RODRIGUES MAIA - Impetrado: Juiz de Direito do 7º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Maracanaú - Des.

MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS.

PRISÃO CAUTELAR.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

MOTIVAÇÃO IDÔNEA.

CONDIÇÕES PESSOAIS.

IRRELEVANTES.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I.

CASO EM ANÁLISE1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO VISANDO A REVISÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA E DA EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE.

REQUEREU O RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER (I) SE A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, CONFORME OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; E (II) SE AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, TENDO EM VISTA A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA ATRIBUÍDA AO PACIENTE, COM A APREENSÃO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (MACONHA E COCAÍNA) E ARMAS DE FOGO, ALÉM DE INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, O QUE CARACTERIZA RISCO À ORDEM PÚBLICA.4.

A FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 312 DO CPP, DEMONSTRA A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE.5.

AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, COMO PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES, NÃO AFASTAM A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO DELITO E OS INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.6.

A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE QUE, QUANDO PRESENTES OS ELEMENTOS DE GRAVIDADE DO CRIME E PERICULOSIDADE DO AGENTE, A PRISÃO PREVENTIVA É A MEDIDA MAIS ADEQUADA PARA ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA, SENDO INSUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO:1.

A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E PELA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA.2.

CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO ACUSADO NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, QUANDO PRESENTES INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E RISCO À ORDEM PÚBLICA.3.

MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SÃO INADEQUADAS QUANDO A GRAVIDADE DO DELITO E A PERICULOSIDADE DO AGENTE INDICAM RISCO À ORDEM PÚBLICA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPP, ART. 312.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGRG NO HC Nº 975.210/PE, REL.

MIN.

RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 26/03/2025, DJEN DE 02/04/2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO WRIT, MAS DENEGAR A ORDEM, NOS EXATOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 29 DE ABRIL DE 2025.MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETORELATOR . - Advs: Felipe da Costa Rocha (OAB: 31455/CE)
08/05/2025 12:31

Expedição de Certidão.
08/05/2025 12:26

Mover Obj A
08/05/2025 12:26

Movido para fila Analisado - HC
08/05/2025 11:48

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
07/05/2025 17:02

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 16:31

Expedição de Ofício.
30/04/2025 21:16

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
30/04/2025 19:18

Expedição de Certidão.
30/04/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
29/04/2025 18:46

Juntada de Acórdão
29/04/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
29/04/2025 14:00

Julgado
24/04/2025 16:56

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
24/04/2025 14:54

Inclusão em Pauta
15/04/2025 22:26

Conclusos para despacho
15/04/2025 22:24

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
15/04/2025 22:22

Juntada de Petição de parecer
15/04/2025 20:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/04/2025 20:50

Expedição de Certidão.
14/04/2025 01:44

Decorrendo Prazo
14/04/2025 01:44

Expedição de Certidão.
14/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0623696-03.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Maracanaú - Impetrante: Felipe da Costa Rocha - Paciente: EMANUEL RIKEYLLIN RODRIGUES MAIA - Impetrado: Juiz de Direito do 7º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Maracanaú - Custos legis: Ministério Público Estadual - Com essas considerações, presentes os elementos autorizadores da prisão preventiva, bem como sua manutenção, na decisão atacada, não tendo por ora configurado constrangimento ilegal passível de ser afastado mediante o deferimento da liminar pretendida, INDEFIRO-A.

Considerando que o objeto do pedido não exige elementos fornecidos pela autoridade apontada como coatora, dispenso suas informações, a fim de conferir maior celeridade ao feito.

Vista à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer no prazo legal de 2 (dois) dias (art. 1º, Decreto-Lei 552/1969).

Ao final, retornem-me os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 8 de abril de 2025 DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Relator - Advs: Felipe da Costa Rocha (OAB: 31455/CE)
10/04/2025 14:30

Expedição de Certidão.
10/04/2025 14:25

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
10/04/2025 14:25

Expedição de Certidão.
10/04/2025 14:24

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
10/04/2025 14:20

Mover p/ Ag. Publicação DJE
10/04/2025 14:20

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
10/04/2025 13:34

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
10/04/2025 13:34

Não Concedida a Medida Liminar
08/04/2025 10:35

Conclusos para despacho
08/04/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 10:30

Distribuído por sorteio
07/04/2025 12:45

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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