14/08/2025 08:26

Arquivado Definitivamente
14/08/2025 08:26

Expedida Certidão de Arquivamento
13/08/2025 17:08

Enviados Autos Digitais da Coord. de Rec. aos Tribunais Superiores ao Arquivo
13/08/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 06:36

Expedição de Ofício.
06/08/2025 12:39

Baixa Definitiva
06/08/2025 12:39

Transitado em Julgado em 06/08/2025
06/08/2025 12:38

Expedição de Certidão.
06/08/2025 12:38

Recebidos os autos do STJ
06/08/2025 12:38

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 22:42

Enviados Autos Digitais ao STJ
27/05/2025 22:42

Expedida Certidão de Envio ao STJ
23/05/2025 11:36

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
23/05/2025 01:15

Expedição de Certidão.
22/05/2025 18:08

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 10:07

Conclusos para admissibilidade recursal
15/05/2025 10:07

Conclusos para despacho
15/05/2025 10:06

Expedição de Certidão.
14/05/2025 17:21

Juntada de Petição
14/05/2025 17:20

Expedição de Certidão.
14/05/2025 02:05

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
14/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 01:38

Expedição de Certidão.
13/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623675-27.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paciente: Helder Jonas Machado Jucá - Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Des.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL.

DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

PRISÃO PREVENTIVA. 1.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.

PACIENTE. 2.

EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.

NÃO CONSTATAÇÃO.

FEITO COMPLEXO QUE SEGUE TRÂMITE REGULAR.

AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE IMPETRADA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 15 DO TJCE. 3.

MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

IMPOSSIBILIDADE.

INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA PRISÃO.

PESSOAIS FAVORÁVEIS POR SI SÓS SÃO INSUFICIENTES PARA AUTORIZAR A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I.

CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE INTEGRAÇÃO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, PLEITEANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PRISÃO PREVENTIVA SE ENCONTRA FUNDAMENTADA DE FORMA IDÔNEA E CONCRETA; (II) DETERMINAR SE HÁ EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA; (III) ESTABELECER SE É CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO QUE DECRETOU E MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A MATERIALIDADE E OS INDÍCIOS DE AUTORIA, BEM COMO A PERICULOSIDADE DO PACIENTE, SUPOSTO INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA VIOLENTA, REVELANDO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJCE ADMITE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COMO MEDIDA NECESSÁRIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, SOBRETUDO QUANDO EVIDENCIADA A ATUAÇÃO EM ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, COM BASE NO ART. 312 DO CPP.

O PACIENTE SERIA INTEGRANTE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA GUARDIÕES DO ESTADO, TAMBÉM CONHECIDA PELA SIGLA "GDE".

SEGUNDO SE APUROU, POR MEIO DO GRUPO DE WHATSAPP DENOMINADO ¿SERTÃO CENTRAL MÊS 11¿, O ACUSADO SOLICITAVA IMAGENS DE MEMBROS DA FACÇÃO CRIMINOSA RIVAL, COMANDO VERMELHO, DECLARANDO QUE, CASO FOSSEM AVISTADOS, DEVERIAM SER EXECUTADOS, O QUE DEMONSTRA, DE FORMA INEQUÍVOCA, SUA ELEVADA PERICULOSIDADE.

TAIS ELEMENTOS SÃO SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COMO MEDIDA NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.QUANTO AO EXCESSO DE PRAZO, VERIFICA-SE QUE A COMPLEXIDADE DA CAUSA, A PLURALIDADE DE RÉUS E A REGULARIDADE DA MARCHA PROCESSUAL JUSTIFICAM A DILAÇÃO TEMPORAL, NÃO SE CARACTERIZANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO STJ, NA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E NAS SÚMULAS 15 E 52 DO TJCE.A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO FOI REALIZADA E OS MEMORIAIS JÁ FORAM APRESENTADOS, DEMONSTRANDO ANDAMENTO REGULAR DO PROCESSO, INEXISTINDO MORA ATRIBUÍVEL AO JUÍZO.DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS E DA PERICULOSIDADE DO AGENTE, AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO MOSTRARAM-SE INADEQUADAS E INSUFICIENTES, NOS TERMOS DO ART. 282, §6º, DO CPP, SENDO A PRISÃO PREVENTIVA A ÚNICA MEDIDA PROPORCIONAL E EFICAZ PARA SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.TESE DE JULGAMENTO:A PRISÃO PREVENTIVA É CABÍVEL E ENCONTRA AMPARO LEGAL QUANDO FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS E NO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, ESPECIALMENTE EM CASOS ENVOLVENDO ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS ARMADAS.O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DEVE SER ANALISADO À LUZ DA COMPLEXIDADE DO FEITO, DA PLURALIDADE DE RÉUS E DA REGULARIDADE DA MARCHA PROCESSUAL, NÃO SE CARACTERIZANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUANDO A DILAÇÃO SE MOSTRA JUSTIFICADA.A INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO LEGITIMA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA QUANDO EVIDENCIADA A PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE E A NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 282, §6º, 312 E 313; CF/1988, ART. 5º, LXXVIII; CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS, ART. 7º, 5; ART. 8º, 1.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RHC 92442/AL, REL.

MIN.

FELIX FISCHER, 5ª TURMA, J. 06.03.2018; STJ, AGRG NO RHC 203.089/MG, REL.

DES.

CONV.

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO, J. 05.03.2025; TJCE, HC Nº 0622441-10.2025.8.06.0000, 3ª CÂMARA CRIMINAL, REL.

DES.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, J. 08.04.2025; SÚMULAS 15 E 52 DO TJCE.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR, IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, EM FAVOR DE HELDER JONAS MACHADO JUCÁ, CONTRA ATO DO COLEGIADO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 0040460-47.2024.8.06.0001 E DO PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO Nº 0012556-18.2025.8.06.0001.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM CONHECER DO WRIT, PARA DENEGAR-LHE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 07 DE MAIO DE 2025.DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará
12/05/2025 17:49

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
12/05/2025 17:49

Expedição de Certidão.
12/05/2025 17:48

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
12/05/2025 13:50

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
12/05/2025 13:50

Expedição de Certidão.
12/05/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 11:47

Expedição de Certidão.
12/05/2025 11:40

Mover Obj A
12/05/2025 11:40

Preparar expediente - Análise do ato judicial e Defensoria Pública
12/05/2025 10:19

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
12/05/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 13:51

Expedição de Ofício.
08/05/2025 10:54

Expedição de Certidão.
08/05/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
07/05/2025 16:10

Juntada de Acórdão
07/05/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
07/05/2025 14:00

Julgado
06/05/2025 08:41

Juntada de Petição
06/05/2025 08:40

Expedição de Certidão.
02/05/2025 16:20

Inclusão em Pauta
02/05/2025 16:16

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
02/05/2025 10:42

Conclusos para despacho
02/05/2025 10:42

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
02/05/2025 10:42

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
02/05/2025 10:42

Expedição de Certidão.
02/05/2025 10:41

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 09:59

Mover p/ Ag. Envio de Decisão p/ DJe
30/04/2025 17:30

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
30/04/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 09:11

Conclusos para despacho
25/04/2025 09:11

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
24/04/2025 17:00

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/04/2025 17:00

Juntada de Petição de parecer
24/04/2025 17:00

Expedição de Certidão.
14/04/2025 01:59

Expedição de Certidão.
14/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0623675-27.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paciente: Helder Jonas Machado Jucá - Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Custos legis: Ministério Público Estadual - Isso posto, INDEFIRO o pedido de liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris necessário à sua concessão.

Considerando que os autos principais tramitam em meio eletrônico pelo SAJPG, o que possibilita o exame de todas as suas movimentações, deixo de requisitar informações à autoridade coatora.

Assim, remetam-se à Procuradoria-Geral da Justiça, para emissão de parecer meritório, e, em seguida, voltem-me conclusos para julgamento.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 9 de abril de 2025 DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Relator - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará
10/04/2025 14:31

Expedição de Certidão.
10/04/2025 14:17

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
10/04/2025 14:17

Expedição de Certidão.
10/04/2025 14:16

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
10/04/2025 14:15

Mover p/ Ag. Publicação DJE
10/04/2025 14:15

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
09/04/2025 17:56

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
09/04/2025 17:56

Não Concedida a Medida Liminar
08/04/2025 10:34

Conclusos para despacho
08/04/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 10:29

Distribuído por prevenção
07/04/2025 07:16

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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