09/05/2025 14:42

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 14:42

Expedida Certidão de Arquivamento
09/05/2025 14:18

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
09/05/2025 14:18

Enviados autos digitais ao Arquivo
09/05/2025 14:18

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
09/05/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 11:29

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
09/05/2025 09:35

Baixa Definitiva
09/05/2025 09:33

Transitado em Julgado
09/05/2025 09:33

Transitado em Julgado
09/05/2025 09:33

Certidão de Trânsito em Julgado
09/05/2025 09:32

Expedição de Certidão.
11/04/2025 01:03

Decorrendo Prazo
11/04/2025 01:03

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
11/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0622594-77.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Maria Herbenia da Cruz Morais - Agravado: Diego de Araújo Morais - Des.

CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INVENTÁRIO.

DIREITO REAL DE HABITAÇÃO.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA OMISSA E SEM FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A QUESTÃO RELEVANTE SUSCITADA PELA VIÚVA MEEIRA.

NULIDADE RECONHECIDA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU À AGRAVANTE, VIÚVA MEEIRA E INVENTARIANTE REMOVIDA, A ENTREGA DOS BENS DO ESPÓLIO AO NOVO INVENTARIANTE, SEM APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO SOBRE O ÚNICO IMÓVEL INVENTARIADO, NO QUAL RESIDE.

A AGRAVANTE PLEITEIA A ANULAÇÃO DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À REFERIDA MATÉRIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPUGNADA INCORREU EM NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO; E (II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL O EXAME DO REFERIDO PEDIDO DIRETAMENTE EM SEDE RECURSAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

PELO EXAME DOS AUTOS ORIGINÁRIOS, A DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU A ENTREGA DOS BENS AO NOVO INVENTARIANTE, SEM ENFRENTAR AS ALEGAÇÕES FORMULADAS PELA AGRAVANTE NAS PETIÇÕES REFERIDAS, ESPECIALMENTE QUANTO AO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. 4.

ASSIM, VERIFICA-SE OFENSA AO DEVER CONSTITUCIONAL E LEGAL DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 93, IX, DA CF/1988, E DO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC, O QUE ENSEJA SUA NULIDADE.

PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.5.

NESTE CONTEXTO, A OMISSÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUANTO A MATÉRIA A RESPEITO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA AGRAVANTE IMPEDE O EXAME DO PEDIDO NESTA INSTÂNCIA, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.IV.

DISPOSITIVO6.

RECURSO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 489, §1º, IV, E 625.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Jaime Costa Pinheiro Neto (OAB: 26771/CE) - Ibaneide Noronha Machado (OAB: 9169/CE)
09/04/2025 14:48

Expedição de Certidão.
09/04/2025 14:42

Mover Obj A
09/04/2025 14:42

Mover Obj A
31/03/2025 11:47

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
31/03/2025 09:37

Expedição de Certidão.
27/03/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
26/03/2025 18:55

Juntada de Acórdão
26/03/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido
26/03/2025 14:00

Julgado
17/03/2025 22:25

Conclusos para despacho
17/03/2025 22:25

Expedição de Certidão.
13/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 15:36

Inclusão em Pauta
10/03/2025 15:28

Para Julgamento
03/03/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 12:57

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
27/02/2025 11:19

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 11:19

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 10:51

Conclusos para despacho
31/10/2024 10:51

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
31/10/2024 10:24

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
31/10/2024 10:24

Juntada de Petição
31/10/2024 10:24

Expedição de Certidão.
18/10/2024 12:33

Expedição de Certidão.
18/10/2024 12:32

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
18/10/2024 12:32

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
18/10/2024 11:21

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
18/10/2024 10:18

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 10:18

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 19:29

Conclusos para despacho
07/08/2024 19:29

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
07/08/2024 19:28

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
02/07/2024 21:10

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
10/06/2024 01:25

Decorrendo Prazo
10/06/2024 01:25

Expedição de Certidão.
10/06/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2024 12:32

Juntada de Outros documentos
06/06/2024 11:59

Expedição de Ofício.
06/06/2024 07:06

Expedição de Certidão.
05/06/2024 21:43

Mover p/ Ag. Publicação DJE
05/06/2024 21:43

Mover p/ ATOS URGENTES - Ag. encerramento de Atos
04/06/2024 21:14

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
04/06/2024 18:49

Concedida a Medida Liminar
18/04/2024 13:40

Conclusos para despacho
18/04/2024 13:40

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
18/04/2024 12:52

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 12:52

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 12:52

Juntada de Petição
18/04/2024 12:52

Expedição de Certidão.
17/04/2024 18:00

Decorrendo Prazo
17/04/2024 01:15

Expedição de Certidão.
17/04/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2024 09:59

Expedição de Certidão.
15/04/2024 09:59

Mover p/ Ag. Publicação DJE
15/04/2024 09:59

Mover p/ Ag. Publicação DJE
14/04/2024 17:13

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
12/04/2024 21:11

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 21:11

Despacho Aguardando Envio ao DJe
23/02/2024 11:05

Conclusos para despacho
23/02/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 11:05

(Distribuição Automática) por sorteio
23/02/2024 10:46

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000109-17.2017.8.06.0036

Flavia Almeida Moura Di Latella

Mary Alves Nascimento da Silva

Advogado: Marla Iseuda da Silva Barros

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/11/2019 15:45

Exibir Processo

Processo nº 3000109-17.2017.8.06.0036

Mary Alves Nascimento da Silva

Banco Bmg SA

Advogado: Marla Iseuda da Silva Barros

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/07/2017 13:09

Exibir Processo

Processo nº 3002950-17.2025.8.06.0064

Alana Bezerra Moura

Amil Assistencia Medica Internacional S....

Advogado: Natalia Pinto Costa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/04/2025 15:24

Exibir Processo

Processo nº 0623415-47.2025.8.06.0000

Ronier de Oliveira Fernandes

Mm. Juiz de Direito da Comarca de 4 Nucl...

Advogado: Francisco Valdone Anchieta Arrais

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 31/03/2025 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0002035-04.2019.8.06.0137

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Denis Rodrigues Peixoto

Advogado: Francisco Iranete de Castro Filho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/01/2021 12:20

Exibir Processo