30/05/2025 13:23

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 13:23

Expedida Certidão de Arquivamento
30/05/2025 11:12

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
30/05/2025 11:08

Baixa Definitiva
30/05/2025 11:08

Transitado em Julgado
28/05/2025 14:26

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/05/2025 14:26

Expedição de Certidão.
20/05/2025 13:54

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
20/05/2025 13:24

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
20/05/2025 13:22

Decorrido prazo
20/05/2025 13:22

Expedição de Certidão.
12/05/2025 02:26

Decorrendo Prazo
12/05/2025 02:26

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
12/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623415-47.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - 4º Núcleo Custódia/Inquérito-Caucaia - Paciente: Ronier de Oliveira Fernandes - Impetrante: Francisco Valdone Anchieta Arrais - Impetrado: Juiz de Direito do 4º Núcleo Regional de Custódia e de Inquérito - Sede em Caucaia - Des.

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, concedê-lo. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL.

PROCESSO PENAL.

HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS.

TESE DE ILEGALIDADE NO ATO FLAGRANCIAL POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.

INOCORRÊNCIA.

PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES.

FUGA DO CORRÉU.

NOVO TÍTULO PRISIONAL.

TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA.

NECESSIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

TESE DE PRESCINDIBILIDADE DA CUSTÓDIA.

AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS PRIMARIEDADE.

SUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. #BNMPI.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DO JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE 4º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E INQUÉRITOS DE CAUCAIA, O QUAL DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÃO EM DISCUSSÃO SE BASEIAM EM: I) AVERIGUAR SE HÁ FLAGRANTE ILEGALIDADE, DE OFÍCIO, NA ENTRADA DA COMPOSIÇÃO POLICIAL AO IMÓVEL EM QUE SE DEU O FLAGRANTE; II) AVERIGUAR SE HÁ A PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, BEM COMO DE RISCO EM CASO DE LIBERDADE, A ENSEJAREM NA IMPRESCINDIBILIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR; E III) AVERIGUAR A SUFICIÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO CASO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

COLHE-SE DOS FÓLIOS PROCESSUAIS QUE A ENTRADA DOS POLICIAIS MILITARES OCORREU SOB A PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES, EM DECORRÊNCIA DA FUGA DO CORRÉU, CUJA VERSÃO DOS FATOS FORA CORROBORADA PELA COMPANHEIRA DESTE.

ALÉM DISSO, O PACIENTE SE ENCONTRA SEGREGADO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL QUE HOMOLOGOU A PRISÃO EM FLAGRANTE E A CONVERTEU EM PREVENTIVA, HAVENDO, PORTANTO, UM NOVO TÍTULO PRISIONAL, DE MODO QUE A SUSCITADA ILEGALIDADE DO FLAGRANTE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO RESTA PREJUDICADA.4.

O WRIT DEMANDA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DAS ALEGAÇÕES, NÃO COMPORTANDO DILAÇÃO PROBATÓRIA, RESTANDO INVIABILIZADA A APRECIAÇÃO DA TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA, QUE EXIGE VALORAÇÃO MINUCIOSA DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS.5.

AO ANALISAR A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, NÃO HÁ DE SE FALAR EM PERICULUM LIBERTATIS, RAZÃO PELA QUAL MERECE ACOLHIMENTO A TESE DE PRESCINDIBILIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR, POIS, EM QUE PESE A QUANTIDADE E A NATUREZA NOCIVA DOS ENTORPECENTES, ELUCIDADOS PELO MAGISTRADO COATOR, NÃO HÁ, NOS AUTOS, ELEMENTOS QUE DEMONSTREM HABITUALIDADE NA PRÁTICA DELITIVA POR PARTE DO PACIENTE,, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE VISLUMBRA O RISCO À ORDEM PÚBLICA SE POSTO EM LIBERDADE.7.

OUTROSSIM, CONQUANTO A PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO POSSUAM CONDÃO PARA OBSTAR A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, DENOTO QUE TAIS RATIFICAM A AUSÊNCIA DE RISCO NO STATUS LIBERTATIS DO PACIENTE, VEZ QUE ESTE É PRIMÁRIO, NÃO RESPONDEU A OUTROS FEITOS CRIMINAIS, E ESTÁ SENDO ACUSADO DA PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA A PESSOA.8.

SOB TAL ÓTICA, PRESCINDÍVEL A CUSTÓDIA CAUTELAR DO ACUSADO, TODAVIA, EM RAZÃO DA PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, ENTENDO PELA A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 282, §6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, AS QUAIS EXIGEM FIEL CUMPRIMENTO, SOB PENA DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA.IV.

DISPOSITIVO9.

WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 312.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (STJ, AGRG NO RHC N. 182.677/PE, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 9/10/2023, DJE DE 11/10/2023; STJ, AGRG NO RHC: 204318 MG 024/0345329-3, RELATOR.: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP, JULGADO EM 05/03/2025, T6 - SEXTA TURMA; STJ, AGRG NO HC: 904236 RS 2024/0120824-5, RELATOR.: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, JULGADO EM 07/05/2024, T5 - QUINTA TURMA; STJ, AGRG NO HC: 904765 PI 2024/0124332-0, RELATOR.: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO, JULGADO EM 09/09/2024, T5 - QUINTA TURMA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE A IMPETRAÇÃO E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, .DESA.

LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃESRELATORA . - Advs: Francisco Valdone Anchieta Arrais (OAB: 46835/CE)
08/05/2025 20:36

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 12:46

Expedição de Certidão.
08/05/2025 12:43

Mover Obj A
08/05/2025 12:43

Movido para fila Analisado - HC
08/05/2025 11:48

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
07/05/2025 16:53

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 16:31

Expedição de Ofício.
06/05/2025 16:06

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 16:05

Medida Cautelar Diversa da Prisão
06/05/2025 16:05

Expedição de Alvará.
01/05/2025 15:57

Expedição de Certidão.
30/04/2025 21:13

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
30/04/2025 09:30

Disponibilização Base de Julgados
30/04/2025 09:01

Juntada de Acórdão
29/04/2025 14:00

Concedido o Habeas Corpus
29/04/2025 14:00

Julgado
24/04/2025 14:59

Inclusão em Pauta
24/04/2025 14:05

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
23/04/2025 11:19

Conclusos para despacho
23/04/2025 11:19

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
23/04/2025 11:17

Juntada de Petição de parecer
23/04/2025 07:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/04/2025 07:30

Expedição de Certidão.
14/04/2025 15:15

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
14/04/2025 15:15

Expedição de Certidão.
14/04/2025 15:14

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
14/04/2025 13:43

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
14/04/2025 01:44

Decorrendo Prazo
14/04/2025 01:44

Expedição de Certidão.
14/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 14:16

Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
11/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0623415-47.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - 4º Núcleo Custódia/Inquérito-Caucaia - Impetrante: Francisco Valdone Anchieta Arrais - Paciente: Ronier de Oliveira Fernandes - Impetrado: Juiz de Direito do 4º Núcleo Regional de Custódia e de Inquérito - Sede em Caucaia - Custos legis: Ministério Público Estadual - Tendo em vista que o destrame da matéria exige análise mais detida, em face de sua complexidade, INDEFIRO A LIMINAR.

Oficie-se à autoridade impetrada, para que preste as informações que entender necessárias, bem como eventual senha de acesso aos autos primevos, no prazo de 10 (dez) dias, conforme mandamento do art. 662 do CPP.

Empós, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça e, em seguida, voltem-me conclusos para julgamento.

Determina-se ao Núcleo de Distribuição para que corrija o registro e a autuação do presente autos, vez que ausente a identificação da origem processual, tendo em vista a realização da distribuição de forma automática.

Publique-se.

Intime-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, .

Desa.

Lígia Andrade de Alencar Magalhães Relatora - Advs: Francisco Valdone Anchieta Arrais (OAB: 46835/CE)
10/04/2025 14:45

Expedição de Certidão.
10/04/2025 14:38

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
10/04/2025 14:38

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
10/04/2025 14:37

Mover p/ Ag. Publicação DJE
09/04/2025 14:17

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
09/04/2025 14:17

Não Concedida a Medida Liminar
31/03/2025 17:00

Conclusos para despacho
31/03/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 17:00

(Distribuição Automática) por sorteio
31/03/2025 16:45

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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