05/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/09/2025. Documento: 171835025
04/09/2025 04:41

Confirmada a comunicação eletrônica
04/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025 Documento: 171835025
04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel.

Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO: 0200565-02.2023.8.06.0108 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: FRANCISCO IONEUDO BARROS FEITOZA Advogado: KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA OAB: RN12766 Endereço: desconhecido REU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Advogado: DAVID SOMBRA PEIXOTO OAB: CE16477-A DESPACHO Vistos em inspeção conforme Portaria nº 10/2025, etc. Inicialmente, ante a interposição de embargos de declaração no caso, deixo de determinar, por ora, alguma providência quanto à apelação interposta pela ré. Outrossim, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração. Após, retornem conclusos. Jaguaruana, data indicada no sistema. Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito
03/09/2025 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171835025
03/09/2025 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 09:32

Juntada de Petição de Apelação
23/04/2025 09:29

Conclusos para despacho
17/04/2025 13:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/04/2025. Documento: 144257701
11/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/04/2025. Documento: 144257701
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel.

Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE E-mail: [email protected] Processo n.º: 0200565-02.2023.8.06.0108 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO IONEUDO BARROS FEITOZA REU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.    SENTENÇA

I - RELATÓRIO - Dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.   II - FUNDAMENTO E DECIDO.

Em resumo, trata-se de ação de responsabilidade civil, em que a parte autora pleiteia indenização por danos materiais e morais decorrentes de descontos realizados em sua conta bancária denominados "MAPFRE SEGUROS" com descontos de R$ 45,35.

Destaco que o feito comporta julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I do CPC. É cediço que, como regra geral no processo civil pátrio, o "ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (art. 373 do CPC/2015, incisos I e II).

No caso em apreço, a parte autora não tem condições de comprovar um fato negativo, qual seja, que não realizou a contratação junto à requerida.

Em virtude da extrema dificuldade ou impossibilidade de se provar tal modalidade fática, é a prova negativa também chamada pela doutrina de prova diabólica (Probatio Diabolica ou Devil's Proof). Ademais, em casos como o destes autos, no qual há, de fato, hipossuficiência técnica do consumidor para a produção da prova, observada, ainda, a regra da distribuição dinâmica das cargas probatórias, uma vez que a empresa ré é a única que detém meios para a prova da contratação e prestação dos serviços, entendo que é caso de inverter o ônus probatório, com apoio no art. 6.º, inciso VIII, do CDC.

Neste passo, cabia ao requerido demonstrar a validade dos descontos.

Todavia, não há nos autos contrato com a beneficiária ou autorização para débito em conta.

Desta forma, reconheço a ilegitimidade dos descontos denominados "MAPFRE SEGUROS" uma vez que ausentes os requisitos legais para sua validade. - DOS DANOS MATERIAIS A nulidade do contrato torna imperioso reconhecer que a cobrança das parcelas é indevida.

A devolução em dobro pugnada é fundamentada no parágrafo único do art. 42 do CDC, in verbis: "Art. 42.

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.   Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." (grifei).   Desse modo, procede o pedido de restituição em dobro os descontos efetivamente comprovados nos autos.

Em que pese a alegação de que só foi realizado um desconto e que este já foi devolvido, o próprio bilhete do seguro informa que este foi instaurado em junho/2023, enquanto o autor comprovou o desconto em novembro/2023.

Portanto, é possível presumir a existência de outros descontos além daquele comprovado na inicial. - DOS DANOS MORAIS.

No tocante aos danos morais, em se tratando de descontos indevidos na conta bancária da parte autora em que recebe seu benefício previdenciário o dano moral está in re ipsa.

O que releva é que os descontos realizados eram indevidos, configurando o ilícito do qual o dano moral é indissociável.

Concluindo, entendo que ofende a honra subjetiva e objetiva da pessoa descontos indevidos nos seus rendimentos, já que a requerente não realizou negócio jurídico que legitimasse tais deduções.

De outra banda, para a fixação do quantum, deve o julgador atentar à capacidade econômica das partes, à extensão do dano e à intensidade da culpa.

O valor fixado não deve ser tão expressivo, sob pena de representar enriquecimento sem causa, nem tão diminuto, a ponto de se tornar irrisório.

Vejamos a jurisprudência: RECURSO INOMINADO.

SEGURO.

BANCO QUE NÃO JUNTOU OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CONTRATAÇÃO.

DESCONTOS ILEGÍTIMOS.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DEVER DE REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL.

RECURSO LIMITADO AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

NÃO ACOLHIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM A RAZOABILIDADE, A PROPORCIONALIDADE E A JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30004870920248060171, Relator(a): RAIMUNDO RAMONILSON CARNEIRO BEZERRA, 5ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 28/02/2025) No caso específico destes autos, feitos tais balizamentos, considerando a quantidade e o valor das parcelas descontadas e observando os parâmetros usualmente utilizados por este juízo e pelas Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, fixo o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos morais.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na peça exordial, extinguindo com resolução de mérito o presente processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade dos descontos realizados na conta bancária da autora, denominados "MAPFRE SEGUROS". b) CONDENAR o requerido a devolver a parte autora, em dobro, os descontos relativos ao contrato supra, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, P.Ú. do CC) e juros pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), ambos a partir de cada desconto (Súmulas 43 e 54 do STJ); d) CONDENAR o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA desta data (Súmula nº 362 do STJ) e com juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, partir do evento danoso (primeiro desconto).

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95).   Expedientes necessários.

Sem custas ou honorários.

Publicada e registrada virtualmente.

Jaguaruana/CE, data da assinatura digital.

Carliete Roque Gonçalves Palácio Juíza de Direito em atuação pelo NPR
10/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 144257701
10/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 144257701
09/04/2025 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144257701
09/04/2025 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144257701
09/04/2025 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2025 18:30

Julgado procedente em parte do pedido
11/02/2025 09:52

Conclusos para despacho
02/11/2024 03:59

Mov. [20] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
24/06/2024 09:50

Mov. [19] - Concluso para Despacho
20/06/2024 14:18

Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WJAG.24.01802272-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/06/2024 13:54
19/06/2024 10:43

Mov. [17] - Petição juntada ao processo
18/06/2024 07:52

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WJAG.24.01802194-1 Tipo da Peticao: Replica Data: 18/06/2024 07:48
13/06/2024 23:25

Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0214/2024 Data da Publicacao: 14/06/2024 Numero do Diario: 3326
12/06/2024 02:21

Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/06/2024 13:19

Mov. [13] - Mero expediente | Vistos, etc. Intimem-se as partes, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indiquem as provas que desejam produzir, justificando sua necessidade, sob pena de julgamento antecipado da lide. Apos, venham os autos conclusos para
26/01/2024 13:44

Mov. [12] - Concluso para Despacho
22/01/2024 11:25

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WJAG.24.01800171-1 Tipo da Peticao: Replica Data: 22/01/2024 11:21
14/12/2023 09:35

Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0459/2023 Data da Publicacao: 14/12/2023 Numero do Diario: 3216
12/12/2023 08:13

Mov. [9] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/12/2023 07:56

Mov. [8] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa no Provimento n 02/2021, publicado as fls. 39/42 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justica, para que possa imprimir andamento ao processo, promovo a
06/12/2023 16:04

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WJAG.23.01804891-1 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 06/12/2023 15:57
27/11/2023 06:59

Mov. [6] - Petição juntada ao processo
24/11/2023 14:18

Mov. [5] - Petição | N Protocolo: WJAG.23.01804734-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/11/2023 13:21
24/11/2023 14:18

Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WJAG.23.01804733-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/11/2023 13:17
14/11/2023 13:20

Mov. [3] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/11/2023 10:40

Mov. [2] - Conclusão
14/11/2023 10:40

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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