TJCE - 0239559-03.2021.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria Ilna Lima de Castro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 21:11
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 07:37
Decorrendo Prazo
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26/08/2025 07:37
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 07:37
Decorrendo Prazo
-
26/08/2025 07:37
Expedição de Certidão.
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18/08/2025 19:19
Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
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18/08/2025 19:19
Expedição de Certidão.
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18/08/2025 19:12
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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14/08/2025 08:45
Decorrendo Prazo
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14/08/2025 08:34
Decorrendo Prazo
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13/08/2025 14:45
Expedição de Certidão.
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13/08/2025 14:41
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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13/08/2025 14:25
Expedição de Certidão.
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13/08/2025 14:16
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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13/08/2025 14:15
Expedição de Certidão.
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13/08/2025 14:13
Ato ordinatório praticado
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13/08/2025 14:02
Expedição de Certidão.
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13/08/2025 14:01
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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13/08/2025 13:59
Expedição de Certidão.
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13/08/2025 13:58
Ato ordinatório praticado
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05/08/2025 07:31
Disponibilização Base de Julgados
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04/08/2025 16:40
Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
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04/08/2025 16:15
Recurso Especial não admitido
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18/07/2025 14:22
Conclusos para admissibilidade recursal
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18/07/2025 14:22
Conclusos para despacho
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18/07/2025 14:22
Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196
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18/07/2025 14:22
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 23:23
Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
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11/06/2025 13:26
Decorrendo Prazo
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10/06/2025 16:09
Expedição de Certidão.
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10/06/2025 16:06
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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09/06/2025 08:51
Expedição de Outros documentos.
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05/06/2025 12:02
Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
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05/06/2025 12:01
Expedição de Certidão.
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05/06/2025 11:57
Interposição de REsp/RE/RO
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05/06/2025 11:57
Expedição de Certidão.
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04/06/2025 21:10
Juntada de Petição
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04/06/2025 21:10
Expedição de Certidão.
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06/05/2025 01:38
Expedição de Certidão.
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25/04/2025 02:42
Decorrendo Prazo
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25/04/2025 02:42
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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25/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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24/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0239559-03.2021.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Jean Carlos Rodrigues dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
VANJA FONTENELE PONTES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto da Desa.
Relatora." - PENAL E PROCESSUAL PENAL.
RECURSO DE APELAÇÃO.
TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS.
DEDICAÇÃO DO ACUSADO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.
PARA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 É NECESSÁRIO QUE O ACUSADO PREENCHA OS SEGUINTES REQUISITOS LEGAIS: (I) SER PRIMÁRIO; (II) TER BONS ANTECEDENTES; (III) NÃO SE DEDICAR ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS E NEM INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.2.
NA HIPÓTESE, A APREENSÃO DE DROGAS E PETRECHOS, SOMADO AO FATO DE QUE O ACUSADO OSTENTA UMA CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CRIME DA MESMA NATUREZA, TUDO ALIADO A OUTROS ELEMENTOS INDICATIVOS DE SUA HABITUALIDADE CRIMINOSA, PERMITEM A CONCLUSÃO PELA INAPLICABILIDADE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. 3.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE AÇÃO PENAL EM QUE SE INTERPÕE APELAÇÃO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TURMA JULGADORA DA 2.A CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO APELO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA EMINENTE RELATORA.FORTALEZA,16 DE ABRIL DE 2025.VANJA FONTENELE PONTESRELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
23/04/2025 11:48
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
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23/04/2025 11:48
Expedição de Certidão.
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23/04/2025 11:48
Ato ordinatório praticado
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23/04/2025 11:46
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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23/04/2025 11:46
Expedição de Certidão.
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23/04/2025 11:46
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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23/04/2025 11:45
Expedição de Certidão.
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23/04/2025 11:44
Mover Obj A
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23/04/2025 11:44
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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22/04/2025 17:33
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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20/04/2025 15:43
Expedição de Certidão.
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17/04/2025 07:48
Disponibilização Base de Julgados
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16/04/2025 15:47
Juntada de Acórdão
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16/04/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
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16/04/2025 14:00
Julgado
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14/04/2025 16:23
Expedição de Certidão.
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10/04/2025 10:04
Conclusos para despacho
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10/04/2025 10:04
Expedição de Certidão.
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10/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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24/03/2025 14:31
Inclusão em Pauta
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24/03/2025 14:29
Para Julgamento
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24/03/2025 09:35
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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24/03/2025 09:34
Proferido despacho de mero expediente
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24/03/2025 09:34
Proferido despacho de mero expediente
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05/03/2025 18:31
Conclusos para despacho
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05/03/2025 15:39
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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05/03/2025 15:36
Juntada de Outros documentos
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27/02/2025 23:18
Conclusos para despacho
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27/02/2025 23:18
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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27/02/2025 15:41
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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27/02/2025 15:40
Juntada de Petição
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27/02/2025 15:40
Expedição de Certidão.
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14/02/2025 11:59
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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14/02/2025 11:59
Expedição de Certidão.
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14/02/2025 11:51
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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14/02/2025 11:51
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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10/02/2025 16:17
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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10/02/2025 12:01
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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10/02/2025 11:46
Registrado para Retificada a autuação
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10/02/2025 11:45
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/02/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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