03/06/2025 08:25

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 08:25

Expedida Certidão de Arquivamento
02/06/2025 13:31

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
02/06/2025 12:58

Baixa Definitiva
02/06/2025 12:58

Transitado em Julgado
28/05/2025 18:10

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/05/2025 18:10

Expedição de Certidão.
21/05/2025 22:31

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
21/05/2025 11:32

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
21/05/2025 11:22

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
21/05/2025 11:21

Decorrido prazo
21/05/2025 11:21

Expedição de Certidão.
15/05/2025 02:15

Decorrendo Prazo
15/05/2025 02:15

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
15/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623665-80.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - 5º Nuc Reg - Custódia e Inquérito - Impetrante: José Albani Souza Linhares Filho - Paciente: Igor Sousa do Nascimento - Impetrado: Juiz de Direito do 5º Núcleo Regional de Custódia e de Inquérito - Sede em Sobral - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, §1º, II, E §9º, CP).

PRISÃO PREVENTIVA.

MÉRITO: 1.

TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA.

NÃO CONFIGURADA.

AUSÊNCIA DE DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO.

PRAZO PARA APRESENTAR RELATÓRIO FINAL EM DATA PRÓXIMA. 2.

TESE DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA PRISÃO DO PACIENTE.

NÃO CONFIGURADA.

PRISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITIVA.

RISCO DE REITERAÇÃO. 3.

PLEITO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES.

IMPOSSIBILIDADE.

MANUTENÇÃO DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA.

DISPOSITIVO: ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO.

I.

CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO POR JOSÉ ALBANI, EM FAVOR DE IGOR SOUSA DO NASCIMENTO, CONTRA ATO DO JUIZ DE DIREITO DO 5º NÚCLEO DE CUSTÓDIA E INQUÉRITO DA COMARCA DE SOBRAL QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 129, §1º, II, E §9º, CP.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA; (II) EXAMINAR A AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A PRISÃO DO PACIENTE; (III) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA, OPORTUNO DESTACAR QUE É ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE "O EXCESSO DE PRAZO NÃO RESULTA DE MERO CRITÉRIO MATEMÁTICO, MAS DE UMA PONDERAÇÃO DO JULGADOR, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, A EVITAR O RETARDAMENTO INJUSTIFICADO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" (STJ - AGRG NO RHC N. 193.353/PR, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, SEXTA TURMA, JULGADO EM 13/11/2024, DJE DE 18/11/2024).3.2.

NO CASO CONCRETO, EM CONSULTA AOS AUTOS ORIGINÁRIOS NO SISTEMA SAJPG, VERIFICA-SE QUE O PROCESSO TRANSCORRE DE FORMA REGULAR, TODAVIA MARCADA POR SUAS PECULIARIDADES, NÃO HAVENDO QUALQUER ELEMENTO DE PROVA QUE EVIDENCIE DESÍDIA DOS ÓRGÃOS ESTATAIS NA CONDUÇÃO DO FEITO, RAZÃO PELA QUAL NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE. 3.3.

ASSIM, EMBORA HAJA CERTA DELONGA PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL DEVIDO TER SIDO NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS QUE PERMITISSEM A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL, PERCEBE-SE QUE NÃO EXISTE DESÍDIA POR PARTE DO ESTADO/JUIZ NA CONDUÇÃO DO PROCESSO, O QUAL VEM, IMPULSIONANDO O FEITO CONSTANTEMENTE NO GERAL, ESTANDO OS AUTOS DE ORIGEM FINDAR O PRAZO CONCEDIDO EM DESPACHO DE FL. 59 DOS AUTOS ORIGINÁRIOS.

DESTACO QUE O PRAZO CONCEDIDO EM 23/04/2025 PARA CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES PELA MAGISTRADA DE ORIGEM FOI DE 10 (DEZ) DIAS, DE MODO QUE EXISTEM FORTES INDÍCIOS QUE O RELATÓRIO FINAL SEJA OFERECIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL EM DATA PRÓXIMA. 3.4.

DENOTA-SE, ASSIM, O DEVIDO RESPEITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E AOS DIREITOS DO PACIENTE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM EXCESSO DE PRAZO DESARRAZOADO JUSTIFICADOR DO RELAXAMENTO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA.4. 4.

DA TESE DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A PRISÃO DO PACIENTE: DEPREENDE-SE QUE O JUÍZO A QUO FUNDAMENTOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE COM BASE NA PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E NOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EVIDENCIADOS PELOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL Nº. 939-1825/2025 (FLS. 01/26 DOS AUTOS DE ORIGEM), BEM COMO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITIVA, EIS QUE O PACIENTE TERIA AGIDO COM EXTREMA VIOLÊNCIA, UTILIZANDO ARMA BRANCA PARA AGREDIR O PRÓPRIO IRMÃO, SENDO CONTIDO APENAS PELA INTERVENÇÃO DA GENITORA, QUE TAMBÉM FOI LESIONADA, O QUE JUSTIFICA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE.4.1 NÃO OBSTANTE, O PRÓPRIO CUSTODIADO DECLARA NÃO SE ARREPENDER DO FEITO (FL. 11 DOS AUTOS DE ORIGEM), MESMO SEU IRMÃO ESTANDO HOSPITALIZADO EM ESTADO GRAVE, EXISTINDO, ASSIM, O EVIDENTE RISCO DE REITERAÇÃO POR PARTE DO ACUSADO. 4.2 PORTANTO, VERIFICA-SE QUE O MAGISTRADO A QUO FUNDAMENTOU A PRISÃO DO PACIENTE DE FORMA IDÔNEA E ESPECIFICADA, APONTANDO OS ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE CONTRIBUÍRAM PARA A CONVICÇÃO ACERCA DA PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR.5.

DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS: RESTANDO EVIDENCIADA A INDISPENSABILIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA, TEM-SE, COMO DECORRÊNCIA LÓGICA, A INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319, DO CPP), EIS QUE, ALÉM DE EXISTIR MOTIVAÇÃO SATISFATÓRIA A AMPARAR A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA, A UTILIZAÇÃO DE TAIS MEDIDAS NÃO SERIA APROPRIADA E SUFICIENTE PARA SOBRESTAR O COMPORTAMENTO ILÍCITO DO ACUSADO.

PRECEDENTES DO STJ E TJCE.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: "1.

NÃO RESTA CONFIGURADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO QUANDO INEXISTE DESÍDIA POR PARTE DO ESTADO/JUIZ NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. 2.

PRESENTE OS REQUISITOS PARA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO ESTA ESTÁ FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITIVA. 3.

INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUANDO EVIDENCIADA A INDISPENSABILIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR EXTREMA DESCRITOS NO ART. 312 DO CPP".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 282, §6º, 312, 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0628591-41.2024.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 16/07/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 17/07/2024; STJ - AGRG NO HC: 906086 PR 2024/0131182-3, RELATOR.: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DATA DE JULGAMENTO: 24/06/2024, T6 - SEXTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 27/06/2024; TJCE; HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0638415-58.2023.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 20/02/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 21/02/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO WRIT, MAS PARA DENEGÁ-LO COM RECOMENDAÇÃO À AUTORIDADE IMPETRADA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 30 DE ABRIL DE 2025MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: José Albani Souza Linhares Filho (OAB: 45673/CE)
13/05/2025 14:15

Expedição de Certidão.
13/05/2025 14:04

Mover Obj A
13/05/2025 14:04

Movido para fila Analisado - HC
13/05/2025 14:04

Movido para fila Analisado - HC
12/05/2025 16:19

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
12/05/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 14:30

Expedição de Ofício.
08/05/2025 13:44

Expedição de Certidão.
07/05/2025 21:26

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
07/05/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
06/05/2025 16:56

Juntada de Acórdão
06/05/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
06/05/2025 14:00

Julgado
30/04/2025 14:48

Inclusão em Pauta
30/04/2025 13:18

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
28/04/2025 14:11

Conclusos para despacho
28/04/2025 14:11

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
28/04/2025 14:11

Juntada de Petição de parecer
28/04/2025 12:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/04/2025 12:20

Expedição de Certidão.
16/04/2025 02:16

Decorrendo Prazo
16/04/2025 02:16

Expedição de Certidão.
16/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0623665-80.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - 5º Nuc Reg - Custódia e Inquérito - Impetrante: José Albani Souza Linhares Filho - Paciente: Igor Sousa do Nascimento - Impetrado: Juiz de Direito do 5º Núcleo Regional de Custódia e de Inquérito - Sede em Sobral - Custos legis: Ministério Público Estadual - Dispositivo Em face do exposto, reputo inadequado o deferimento prematuro do pleito, vez que o enfrentamento dos fundamentos trazidos urge a análise mais acurada, providência incompatível com o juízo perfunctório empreendido no atual estágio do feito, razão pela qual indefiro o pedido liminar.

Desnecessária a requisição de informações atualizadas à autoridade coatora, acerca do processo em curso no juízo de origem, posto que se tratam de autos digitais, acessíveis pelo sistema e-SAJ.

Abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, nos moldes do art. 255, § 1º, do RITJCE.

Fortaleza, data e hora pelo sistema.

DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora - Advs: José Albani Souza Linhares Filho (OAB: 45673/CE)
14/04/2025 15:29

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
14/04/2025 15:29

Expedição de Certidão.
14/04/2025 15:28

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
14/04/2025 14:15

Expedição de Certidão.
14/04/2025 14:06

Mover p/ Ag. Publicação DJE
14/04/2025 14:06

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
11/04/2025 11:46

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
11/04/2025 11:46

Não Concedida a Medida Liminar
07/04/2025 16:20

Conclusos para despacho
07/04/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 16:10

Distribuído por sorteio
07/04/2025 07:16

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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