19/09/2023 13:58

Arquivado Definitivamente
19/09/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 13:56

Juntada de Certidão
19/09/2023 13:56

Transitado em Julgado em 19/09/2023
12/09/2023 04:51

Decorrido prazo de INGRID THAYNA DE FREITAS ACACIO em 11/09/2023 23:59.
24/08/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/08/2023. Documento: 67048089
23/08/2023 08:54

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023 Documento: 67048089
23/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001107-39.2022.8.06.0220 EXEQUENTE: L&M SERVICOS DE ASSESSORIA EIRELI - ME EXECUTADO: GRS SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI, MICHELE DOS SANTOS STRAFORINI PROJETO DE SENTENÇA Relatório dispensado, ex vi do art. 38, da lei 9.099/95.

Ajuizada a presente demanda judicial, emitiu este Juízo várias determinações ao longo do processo para que a parte autora emendasse  a inicial, a fim de fornecer o endereço correto da parte promovida, o que não foi cumprido pela parte exequente.

No transcorrer de mais de 12 meses do feito, a parte autora declarou 03 possíveis endereços da parte promovida, nos quais jamais foi localizado(a) para a efetivação da sua citação e integralização da lide.

O fornecimento de vários endereços do réu pelo autor, e a não efetivação da citação nos domicílios declarados, indicam que o autor desconhece o paradeiro do promovido, o que torna necessária sua citação por edital.

Assim determina o art. 18 da Lei 9099\95: A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. § 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano. § 2º Não se fará citação por edital. (Grifou-se) Em sede de Juizado Especial o comparecimento pessoal das partes é obrigatório, não sendo permitida a citação ficta de réus.

Por fim, quanto ao pedido de arresto, não houve a citação válida do executado, logo, não há como sequer analisar tal pedido.

Ante o exposto, diante da impossibilidade de citação válida do réu , pressuposto processual de constituição válida do processo, determino a extinção do presente feito, com esteio nas normas ditadas no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, c/c arts. 18, parágrafo segundo da Lei n. 9099/95.

Resta prejudicada a análise do pedido de gratuidade judiciária, vez que para apreciação do referido pleito, a parte deverá apresentar os documentos que comprovem a sua condição de hipossuficiência econômica, prevista no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, tais como DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS, com fundamento no Enunciado n. 116 do FONAJE, o qual dispõe que "o Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade".

Assim, em eventual interposição de recurso, a parte deverá apresentar os documentos supraditos.

P.R.I.

Sem custas e honorários, ex vi do art. 54 e 55 da lei n. 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Fortaleza, data da assinatura digital.

NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA   JUÍZA LEIGA                                                                                                             SENTENÇA    PELO(A) MM.

JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI Nº 9.099/95, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA ELABORADO PELA JUÍZA LEIGA, PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS. PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE. EXPEDIENTES NECESSÁRIOS.                                                 FORTALEZA/CE, DATA E ASSINATURA DIGITAIS.     HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
22/08/2023 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/08/2023 10:56

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/08/2023 18:19

Conclusos para julgamento
18/08/2023 18:19

Cancelada a movimentação processual
28/07/2023 22:16

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 09:42

Juntada de documento de comprovação
25/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 25/07/2023. Documento: 64592972
24/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023 Documento: 64592972
24/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001107-39.2022.8.06.0220 EXEQUENTE: L&M SERVICOS DE ASSESSORIA EIRELI - ME EXECUTADO: GRS SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI, MICHELE DOS SANTOS STRAFORINI DESPACHO Diante da impossibilidade de citação/intimação da parte requerida, diante da informação do (AR/Mandado/CARTA PRECATÓRIA) constante dos autos (endereço insuficiente/mudou-se/desconhecido/não existe o número), intime-se a parte demandante, a fim de que forneça o endereço correto da parte adversa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo, com esteio no art. 321, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil e art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Não cumprida a determinação supra, voltem os autos conclusos. Intime-se.

Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVEDJUÍZA DE DIREITO
22/07/2023 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2023 09:12

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 14:00

Conclusos para despacho
20/07/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 12:13

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/06/2023 09:11

Expedição de Carta precatória.
15/06/2023 08:38

Juntada de documento de comprovação
13/06/2023 15:14

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/06/2023 16:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/06/2023 15:59

Juntada de Certidão
01/06/2023 15:34

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/05/2023 13:03

Audiência Conciliação cancelada para 01/11/2022 09:00 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
13/04/2023 01:12

Decorrido prazo de L&M SERVICOS DE ASSESSORIA EIRELI - ME em 12/04/2023 23:59.
28/03/2023 00:29

Decorrido prazo de INGRID THAYNA DE FREITAS ACACIO em 27/03/2023 23:59.
23/03/2023 11:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/03/2023 11:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/03/2023 07:47

Juntada de Petição de pedido (outros)
20/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2023.
20/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2023.
17/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261 Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391 E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001107-39.2022.8.06.0220 EXEQUENTE: L&M SERVICOS DE ASSESSORIA EIRELI - ME EXECUTADO: GRS SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI, MICHELE DOS SANTOS STRAFORINI DESPACHO Diante da impossibilidade de citação/intimação da executada GRS SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI, diante da informação do (AR/Mandado) constante dos autos (endereço insuficiente/mudou-se/desconhecido/não existe o número), intime-se a parte demandante, a fim de que forneça o endereço correto da parte adversa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo, com esteio no art. 321, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil e art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Cumprida diligência, proceda-se à citação das executadas, atentando-se ao novo endereço da executada MICHELE DOS SANTOS STRAFORINI indicado no petitório do Id. 56155371.

Não cumprida a determinação supra, voltem os autos conclusos para extinção.

Intime-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital.

ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO, RESPONDENDO
17/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
17/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
16/03/2023 08:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/03/2023 08:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2023 18:46

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 09:18

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/03/2023 14:44

Conclusos para despacho
01/03/2023 11:51

Juntada de Petição de pedido (outros)
22/02/2023 17:06

Expedição de Outros documentos.
22/02/2023 17:04

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/12/2022 18:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2022 18:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/12/2022 10:17

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2022 10:15

Conclusos para despacho
07/12/2022 18:02

Juntada de Certidão
07/12/2022 17:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/12/2022 23:18

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 13:02

Conclusos para despacho
02/12/2022 11:34

Cancelada a movimentação processual
02/12/2022 08:39

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
02/12/2022 08:39

Cancelada a movimentação processual
29/11/2022 15:06

Processo Desarquivado
26/10/2022 15:58

Arquivado Definitivamente
14/10/2022 12:37

Juntada de documento de comprovação
14/10/2022 12:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/10/2022 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2022 06:49

Decorrido prazo de L&M SERVICOS DE ASSESSORIA EIRELI - ME em 19/09/2022 23:59.
13/09/2022 11:50

Conclusos para despacho
12/09/2022 12:25

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 12:20

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 09:25

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 08:06

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 14:47

Conclusos para decisão
30/08/2022 14:47

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 14:47

Audiência Conciliação designada para 01/11/2022 09:00 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
30/08/2022 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2022

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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