TJCE - 0203424-34.2023.8.06.0029
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria de Fatima de Melo Loureiro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/05/2025 18:37
Remessa
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19/05/2025 18:37
Baixa Definitiva
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19/05/2025 18:34
Transitado em Julgado
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19/05/2025 18:34
Transitado em Julgado
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19/05/2025 18:34
Certidão de Trânsito em Julgado
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19/05/2025 18:32
Expedição de Certidão.
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14/05/2025 21:13
Expedição de Certidão.
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25/04/2025 01:26
Expedição de Certidão.
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16/04/2025 00:46
Decorrendo Prazo
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16/04/2025 00:46
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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16/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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15/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0203424-34.2023.8.06.0029 - Apelação Cível - Acopiara - Apelante: Maria Auzerina Araujo de Souza - Apelado: Banco Bradesco S/A - Des.
JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA.
ANALFABETO.
ART. 595 DO CC.
DANOS MORAIS READEQUADOS AO CASO CONCRETO.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO AJUIZADA IMPUGNANDO DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE OS DANOS DEVEM SER MAJORADOS NA HIPÓTESE EM TELA.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
NÃO MERECE PROSPERAR A ALEGAÇÃO, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, NO SENTIDO DE QUE O RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO ATENDEU AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, PORQUANTO A PARTE IMPUGNOU EXPRESSAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, CUMPRINDO, ASSIM, NA MEDIDA DO SEU INTERESSE RECURSAL E DA DEVOLUTIVIDADE DO APELO, O DISPOSTO NO ART. 1.010, INCISO III, DO CPC.4.
ADUZ A PARTE AUTORA NA EXORDIAL QUE PERCEBEU DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EM RAZÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 0123414892415, EM 84 PRESTAÇÕES DE R$ 33,23, QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO JUNTO À INSTITUIÇÃO PROMOVIDA.
O FEITO FOI JULGADO PROCEDENTE, PORQUANTO A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NÃO COLACIONOU CONTRATO COM A ASSINATURA A ROGO, DIGITAL DA AUTORA E ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS, CONSIDERANDO QUE A PROMOVENTE É ANALFABETA (FLS. 06/07), EM DISCORDÂNCIA COM AS EXIGÊNCIAS DO ART. 595 DO CC E DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N. 0630366-67.2019.8.06.0000.5.
NO CASO DOS AUTOS, O JULGADOR DE ORIGEM FIXOU DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 500,00 REAIS, CONSIDERANDO SER MONTANTE ADEQUADO AO CASO CONCRETO.
TODAVIA, VERIFICA-SE QUE AS DEDUÇÕES REFERENTES AO EMPRÉSTIMO CORRESPONDIAM A PARCELAS DE R$ 33,23 SOBRE UM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE R$ 1.320,00, COMPROMETENDO CERCA DE 2,51% (FL. 12) DO RENDIMENTO DA AUTORA.
LADO OUTRO, A PARTE SOMENTE AJUIZOU A AÇÃO EM 10/2023, OU SEJA, QUASE TRÊS ANOS APÓS O INÍCIO DOS DESCONTOS (09/2020), QUE PERDURARAM ATÉ 09/2021.6.
COM BASE NISSO, MERECE APENAS PARCIAL ACOLHIMENTO O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ELEVANDO-A PARA O IMPORTE DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), POR SER MONTANTE ADEQUADO E PROPORCIONAL AO CASO.
IV.
DISPOSITIVO7.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
ACÓRDÃO VISTO(S), RELATADO(S) E DISCUTIDO(S) O(S) RECURSO(S) ACIMA INDICADO(S), ACORDA A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM PROVER PARCIALMENTE O RECURSO INTERPOSTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.
FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORJANE RUTH MAIA DE QUEIROGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Francisco Regios Pereira Neto (OAB: 25034/CE) - Vicente Pereira de Araújo Júnior (OAB: 32897/CE) - Francisco Augusto Oliveira Paes de Andrade (OAB: 38088/CE) - Thiago Barreira Romcy (OAB: 23900/CE) -
14/04/2025 14:17
Expedição de Certidão.
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14/04/2025 14:11
Expedição de Certidão.
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14/04/2025 14:10
Ato ordinatório praticado
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14/04/2025 14:09
Mover Obj A
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14/04/2025 14:09
Mover Obj A
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06/04/2025 01:35
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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06/04/2025 00:33
Expedição de Certidão.
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03/04/2025 07:31
Disponibilização Base de Julgados
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02/04/2025 18:16
Juntada de Acórdão
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02/04/2025 09:00
Conhecido o recurso e provido em parte
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02/04/2025 09:00
Julgado
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25/03/2025 00:17
Conclusos para despacho
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25/03/2025 00:17
Expedição de Certidão.
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21/03/2025 07:02
Inclusão em Pauta
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21/03/2025 07:01
Para Julgamento
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20/03/2025 15:33
Para Julgamento
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20/03/2025 14:11
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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20/03/2025 14:02
Juntada de Outros documentos
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18/03/2025 10:44
Conclusos para despacho
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18/03/2025 10:44
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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18/03/2025 10:32
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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18/03/2025 10:32
Juntada de Petição
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18/03/2025 10:32
Expedição de Certidão.
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13/02/2025 16:23
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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13/02/2025 16:23
Expedição de Certidão.
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13/02/2025 16:23
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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13/02/2025 16:23
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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12/02/2025 19:26
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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12/02/2025 19:18
Proferido despacho de mero expediente
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12/02/2025 19:18
Despacho Aguardando Envio ao DJe
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12/02/2025 09:00
Conclusos para despacho
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12/02/2025 09:00
Expedição de Outros documentos.
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12/02/2025 09:00
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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12/02/2025 08:15
Registrado para Retificada a autuação
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12/02/2025 08:15
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/02/2025
Ultima Atualização
19/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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