14/05/2025 13:02

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 13:02

Expedida Certidão de Arquivamento
14/05/2025 12:17

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
14/05/2025 12:17

Enviados autos digitais ao Arquivo
14/05/2025 12:17

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
14/05/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 09:08

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
14/05/2025 09:05

Baixa Definitiva
14/05/2025 09:04

Transitado em Julgado
14/05/2025 09:04

Transitado em Julgado
14/05/2025 09:04

Certidão de Trânsito em Julgado
14/05/2025 09:03

Expedição de Certidão.
03/05/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
03/05/2025 16:19

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
25/04/2025 01:36

Expedição de Certidão.
16/04/2025 00:46

Decorrendo Prazo
16/04/2025 00:46

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
16/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620404-10.2025.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Aracoiaba - Agravante: Maria Ginalva Gomes da Silva - Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A - Des.

MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

MATÉRIA QUE NÃO FOI EXAMINADA PELO JUÍZO A QUO.

IMPOSSIBILIDADE DE DELIBERAÇÃO PELA INSTÂNCIA AD QUEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.1.

NO CASO SUB EXAMINE, OBSERVA-SE DO EXAME DOS AUTOS QUE A DECISÃO RECORRIDA, DETERMINOU A REUNIÃO DE PROCESSOS TENDO COMO PARTES, AS MESMAS, DA PRESENTE DEMANDA, DEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DETERMINOU A CITAÇÃO DA PARTE DEMANDADA, ORA AGRAVADA, NÃO CONSTANDO DELIBERAÇÃO SOBRE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, POSTULADA PELA AUTORA/RECORRENTE, EX VI DAS FLS. 188-189, DOS AUTOS ORIGINÁRIOS - PROC.

Nº 0200485-26.2024.8.06.0036.2.

TODAVIA, DA LEITURA DA DECISÃO RECORRIDA, EXTRAI-SE QUE A QUESTÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA TRAZIDA NESTE RECURSO NÃO FOI CONTEMPLADA PELA REFERIDA DECISÃO, LOGO, NÃO FOI EXAMINADA E NEM DECIDIDA PELO MAGISTRADO CONDUTOR DO FEITO, RAZÃO PELA QUAL A MATÉRIA NÃO PODE SER APRECIADA PELA INSTÂNCIA AD QUEM, SOB PENA DE SUPRIMIR INSTÂNCIA E VIOLAR O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.3.

O TRIBUNAL, COMO ÓRGÃO REVISOR, ESTÁ LIMITADO A ANALISAR NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EXCLUSIVAMENTE AS MATÉRIAS ARGUIDAS EM PRIMEIRO GRAU, NÃO HAVENDO POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA NÃO LEVADA AO CONHECIMENTO DO JUÍZO DE ORIGEM, PORQUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO REGE-SE PELO PRINCÍPIO SECUNDUM EVENTUS LITIS, POR FORÇA DO QUAL O SEU JULGAMENTO DEVE CINGIR-SE AO ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO RECORRIDA (ART. 1.016, III /CPC), SOB PENA DE PENA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.4.

NESSA ESTEIRA, AUSENTE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RELACIONADO A REGULARIDADE FORMAL CONSISTENTE NA PRÓPRIA DECISÃO, NÃO SE CONHECE DO RECURSO INTERPOSTO.5.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.ACÓRDÃO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. . - Advs: Italo da Silva Nogueira (OAB: 49214/CE) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP)
14/04/2025 15:12

Expedição de Certidão.
14/04/2025 14:17

Expedição de Certidão.
14/04/2025 14:03

Mover Obj A
14/04/2025 14:03

Mover Obj A
14/04/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
06/04/2025 01:37

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
06/04/2025 00:32

Expedição de Certidão.
03/04/2025 07:36

Disponibilização Base de Julgados
02/04/2025 20:58

Juntada de Acórdão
02/04/2025 09:00

Não Conhecimento de recurso
02/04/2025 09:00

Julgado
23/03/2025 21:13

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
23/03/2025 19:57

Juntada de Outros documentos
23/03/2025 00:49

Conclusos para despacho
23/03/2025 00:49

Expedição de Certidão.
21/03/2025 07:11

Inclusão em Pauta
21/03/2025 07:07

Para Julgamento
20/03/2025 15:13

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
11/03/2025 17:51

Conclusos para despacho
11/03/2025 17:51

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
11/03/2025 17:51

Expedição de Certidão.
04/02/2025 15:15

Expedição de Certidão.
22/01/2025 00:43

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 00:43

Expedição de Certidão.
21/01/2025 14:49

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
21/01/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 14:33

Despacho Aguardando Envio ao DJe
17/01/2025 13:00

Conclusos para despacho
17/01/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 13:00

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
17/01/2025 12:00

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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