22/05/2025 10:43

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 10:43

Expedida Certidão de Arquivamento
21/05/2025 12:30

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
21/05/2025 12:29

Enviados autos digitais ao Arquivo
21/05/2025 12:29

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
21/05/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 12:16

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
20/05/2025 12:15

Baixa Definitiva
20/05/2025 12:14

Transitado em Julgado
20/05/2025 12:14

Transitado em Julgado
20/05/2025 12:14

Certidão de Trânsito em Julgado
19/05/2025 21:24

Expedição de Certidão.
24/04/2025 01:31

Decorrendo Prazo
24/04/2025 01:31

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
24/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0637006-13.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Samara Duarte Pinheiro - Agravada: Isis Gonçalves - Agravada: Danielle Gonçalves e Silva - Des.

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO CIVIL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO DE PERSONALIDADE.

EXPOSIÇÃO DE IMAGEM DE MENOR EM REDE SOCIAL SEM AUTORIZAÇÃO DA GENITORA REGISTRAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO MANTIDA.

I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR SAMARA DUARTE PINHEIRO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR DANIELLE GONÇALVES E SILVA, EM NOME PRÓPRIO E REPRESENTANDO SUA FILHA MENOR ÍSIS GONÇALVES.

A DECISÃO AGRAVADA DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO QUE A AGRAVANTE SE ABSTIVESSE DE REALIZAR PUBLICAÇÕES VINCULADAS À MENOR SEM AUTORIZAÇÃO DA GENITORA E EXCLUÍSSE CONTEÚDOS JÁ DIVULGADOS, SOB PENA DE MULTA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É JURIDICAMENTE VÁLIDA A LIMITAÇÃO IMPOSTA À AGRAVANTE QUANTO À PUBLICAÇÃO DE IMAGENS E CONTEÚDOS ENVOLVENDO A MENOR ÍSIS GONÇALVES, SEM AUTORIZAÇÃO DA GENITORA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO FORMAL DE MATERNIDADE E EM ATENÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA.

III.

RAZÕES DE DECIDIRA PROTEÇÃO À IMAGEM, À HONRA E À PRIVACIDADE DA CRIANÇA PREVALECE SOBRE EVENTUAIS ALEGAÇÕES AFETIVAS DA AGRAVANTE, NOTADAMENTE QUANDO INEXISTE VÍNCULO JURÍDICO DE MATERNIDADE E HÁ RISCO DE EXPOSIÇÃO INDEVIDA.

A AGRAVANTE, EMBORA ALEGUE EXERCER MATERNIDADE SOCIOAFETIVA, NÃO CONSTA COMO MÃE REGISTRAL DA MENOR E DECLAROU INEXISTÊNCIA DE FILHOS COMUNS NA ESCRITURA PÚBLICA DE DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL.

A AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA PROPOSTA PELA AGRAVANTE ENCONTRA-SE EM TRÂMITE, NÃO HAVENDO DECISÃO QUE RECONHEÇA VÍNCULO JURÍDICO CAPAZ DE LEGITIMAR A DIVULGAÇÃO DA IMAGEM DA MENOR.AS POSTAGENS REALIZADAS EM REDE SOCIAL ENVOLVEM CONTEÚDOS PESSOAIS E ALEGAÇÕES DE ALIENAÇÃO PARENTAL, O QUE CONFIGURA RISCO POTENCIAL À INTEGRIDADE PSÍQUICA E MORAL DA CRIANÇA.A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA ENCONTRA RESPALDO NOS ARTS. 300 E 319 DO CPC, ART. 17 DO ECA E ART. 227 DA CF/1988, QUE CONSAGRAM A PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORITÁRIA DA CRIANÇA E O DIREITO À IMAGEM COMO EXPRESSÃO DA DIGNIDADE.O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE É NO SENTIDO DE QUE A DIVULGAÇÃO DA IMAGEM DE MENOR SEM AUTORIZAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL CONFIGURA ILÍCITO E ENSEJA MEDIDAS PREVENTIVAS E REPARATÓRIAS.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A PUBLICAÇÃO DA IMAGEM DE MENOR EM REDE SOCIAL SEM AUTORIZAÇÃO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL CONFIGURA AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA CRIANÇA, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO HÁ VÍNCULO JURÍDICO FORMAL DE FILIAÇÃO.A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPEDIR A DIVULGAÇÃO E DETERMINAR A EXCLUSÃO DE CONTEÚDO ENCONTRA RESPALDO NO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E NOS ARTS. 17 DO ECA E 227 DA CF/1988.A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO DE MATERNIDADE IMPEDE O EXERCÍCIO DE PRERROGATIVAS TÍPICAS DA AUTORIDADE PARENTAL, INCLUSIVE QUANTO À EXPOSIÇÃO DA IMAGEM DO MENOR EM AMBIENTES PÚBLICOS.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DO SISTEMA.FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR . - Advs: Roberta Duarte Vasques (OAB: 14140/CE) - Danielle Gonçalves e Silva - Mabel de Carvalho Silva Portela (OAB: 13909/CE) - Anna Regina Almeida de Magalhães (OAB: 24727/CE)
22/04/2025 14:08

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
22/04/2025 14:08

Expedição de Certidão.
22/04/2025 13:18

Expedição de Certidão.
22/04/2025 13:03

Mover Obj A
22/04/2025 13:03

Mover Obj A
22/04/2025 13:02

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
11/04/2025 09:34

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
11/04/2025 07:37

Expedição de Certidão.
09/04/2025 07:35

Disponibilização Base de Julgados
08/04/2025 12:27

Juntada de Acórdão
08/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
08/04/2025 09:00

Julgado
05/03/2025 13:56

Conclusos para despacho
05/03/2025 13:56

Expedição de Certidão.
28/02/2025 04:50

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 18:25

Inclusão em Pauta
25/02/2025 18:24

Para Julgamento
25/02/2025 17:09

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
25/02/2025 15:59

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 22:23

Conclusos para despacho
06/02/2025 22:22

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
06/02/2025 21:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/02/2025 21:50

Juntada de Petição
06/02/2025 21:50

Expedição de Certidão.
05/12/2024 11:01

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
05/12/2024 11:01

Expedição de Certidão.
05/12/2024 11:00

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
05/12/2024 11:00

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
04/12/2024 16:54

Expedição de Certidão.
25/11/2024 18:21

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 18:21

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 18:21

Juntada de Petição
25/11/2024 18:21

Expedição de Certidão.
31/10/2024 02:16

Decorrendo Prazo
31/10/2024 02:16

Expedição de Certidão.
31/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2024 07:23

Expedição de Certidão.
25/10/2024 19:16

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 16:46

Expedição de Ofício.
25/10/2024 15:45

Mover p/ Ag. Publicação DJE
25/10/2024 15:45

Mover p/ ATOS URGENTES - Ag. encerramento de Atos
25/10/2024 15:33

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
25/10/2024 15:12

Tutela Provisória
25/10/2024 14:15

Conclusos para despacho
25/10/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 14:15

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
25/10/2024 12:15

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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