22/05/2025 12:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/05/2025 12:21

Alterado o assunto processual
22/05/2025 11:53

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
19/05/2025 17:21

Conclusos para despacho
19/05/2025 16:54

Juntada de Petição de Apelação
16/05/2025 14:05

Juntada de Certidão de custas - guia paga
16/05/2025 11:45

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
13/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/05/2025. Documento: 153502467
12/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025 Documento: 153502467
12/05/2025 00:00

Intimação

3032903-55.2024.8.06.0001 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A REU: MARIA EDNA DA COSTA PAIVA SENTENÇA Vistos etc.

Cuidam os autos digitais de ação de busca e apreensão/reintegração de posse em que a instituição financeira não cumpriu as diligências que lhe competia (indicar a localização e o paradeiro do veículo para fins de apreensão) no prazo que lhe fora assinado de 15 (quinze) dias, deixando de promover os atos que lhe competia.

Em respeito ao princípio da vedação às decisões-surpresa (art. 10, CPC), o autor foi advertido de que, decorrido o prazo assinalado sem a indicação ordenada, o processo seria extinto pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 485, IV do CPC.

Os autos encontram-se sem impulso oficial ou provocação da autora desde então. É sucinto relato.

Decido.

Na doutrina moderna, o processo é instrumento para a obtenção da tutela do direito material, não se servindo às conveniências das partes litigantes.

Na espécie, a parte autora, conquanto devidamente intimada na pessoa de seu representante legal, não cumpriu as diligências que lhe competia no prazo que lhe fora assinado de 15 (quinze) dias no sentido de indicar o paradeiro e a localização do veículo para a apreensão.

Reveste-se, tal contumácia, como abandono processual, mormente porque o princípio do impulso oficial não é absoluto.

A propósito, tomo como empréstimo a compreensão jurisprudencial de que a promoção da indicação do paradeiro do veículo para que haja a apreensão é ato processual cujo ônus é do autor.

Sem embargo, "promoção" na linguagem processual, significa requerer, indicar o endereço para o ato processual: "(…) PROMOVER A CITAÇÃO, COMO CONSTA DO ART. 47, PARAGRAFO ÚNICO, DO CPC, SIGNIFICA REQUERE-LA E ARCAR COM AS DESPESAS DE DILIGENCIA, NÃO SIGNIFICA EFETIVA-LA, POIS NO DIREITO PROCESSUAL BRASILEIRO A CITAÇÃO É FEITA PELO SISTEMA DE MEDIAÇÃO (…)" (RMS 42/MG, Rel.

Ministro ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, DJ 11/12/1989, p. 18140). Assim, cabia ao autor, no prazo assinado, envidar os esforços para a promoção (requerer e indicar) da localização do veículo.

De toda sorte, é pacífico no STJ a orientação segundo a qual os casos de falta de impulso processual configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, o que enseja sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor.

Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL (FALTA DE CITAÇÃO).

INTIMAÇÃO DA PARTE.

DESNECESSIDADE. 1.

A falta de citação do réu, embora transcorridos cinco anos do ajuizamento da demanda, configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor. 2.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1302160/DF, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 18/02/2016). Ante o exposto, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e com fundamento no art. 485, IV do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

Condeno o autor nas custas processuais, já recolhidas, deixando de condenar nos honorários advocatícios, em face de que a causalidade, na hipótese, é imputada ao devedor fiduciante.

Determino, de imediato, e independentemente do trânsito em julgado, e se ainda não providenciado, a retirada da restrição eletrônica do veículo junto à plataforma RENAJUD.

Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem os autos com baixa.

Fortaleza, data e hora registradas no sistema. Juiz Cristiano Magalhães
09/05/2025 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153502467
08/05/2025 17:11

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
08/05/2025 09:12

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
07/05/2025 14:00

Conclusos para despacho
07/05/2025 05:10

Decorrido prazo de Itau Unibanco Holding S.A em 06/05/2025 23:59.
09/04/2025 00:00

Publicado Despacho em 09/04/2025. Documento: 149611229
08/04/2025 00:00

Intimação

PROCESSO N.º 3032903-55.2024.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A REU: MARIA EDNA DA COSTA PAIVA DESPACHO Vistos etc.

Intimem o autor para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a certidão do oficial de justiça e apresentar o paradeiro do veículo que pretende apreender.

Sem embargo, e no mesmo prazo, poderá o autor dizer se tem interesse na conversão da ação em execução. Determino que o Gabinete providencie a restrição judicial de circulação junto à plataforma RENAJUD, se a medida ainda não houver sido adotada. Em respeito ao princípio da vedação às decisões-surpresa (art. 10, CPC), advirto que, decorrido o prazo assinalado sem o cumprimento do que ordenado, o processo será extinto pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 485, IV do CPC. Juiz Cristiano Magalhães
08/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 149611229
07/04/2025 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149611229
07/04/2025 18:30

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2025 14:00

Conclusos para despacho
11/03/2025 12:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2025 12:05

Juntada de Petição de diligência
10/03/2025 12:25

Expedição de Ofício.
13/02/2025 00:07

Decorrido prazo de Itau Unibanco Holding S.A em 11/02/2025 23:59.
14/01/2025 21:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/01/2025 20:59

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 14:05

Conclusos para despacho
10/01/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 00:21

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
18/11/2024 11:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/11/2024 19:03

Expedição de Mandado.
14/11/2024 19:03

Concedida a Antecipação de tutela
10/11/2024 01:34

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 13:06

Juntada de Certidão de custas - guia paga
31/10/2024 17:36

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
31/10/2024 10:40

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
31/10/2024 10:36

Conclusos para decisão
31/10/2024 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0201529-75.2024.8.06.0070

Maria Dorinha Pereira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Marcio Emanuel Fernandes de Oliveira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/07/2024 14:58

Exibir Processo

Processo nº 3000173-41.2024.8.06.0146

Terezinha Liberato da Silva

Banco Itaubank S.A

Advogado: Marco Antonio Ribeiro Loureiro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/11/2024 00:28

Exibir Processo

Processo nº 0288129-15.2024.8.06.0001

Anita Maria Saraiva Holanda

Margarida Saraiva Vieira

Advogado: Marcos da Silva Bruno

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/12/2024 18:18

Exibir Processo

Processo nº 3000412-49.2025.8.06.0004

Emmanuel de Sousa Almeida

Gol Linhas Aereas S/A

Advogado: Douglas Felipe Rodrigues

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/03/2025 16:11

Exibir Processo

Processo nº 0208267-92.2024.8.06.0001

Banco Bradesco S.A.

Maria da Conceicao Bezerra de Almeida

Advogado: Daiany Mara Ribeiro Paiva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/02/2024 11:24

Exibir Processo