13/05/2025 08:13

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 08:13

Juntada de Certidão
13/05/2025 08:13

Transitado em Julgado em 13/05/2025
13/05/2025 04:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/05/2025 23:59.
15/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/04/2025. Documento: 149654284
14/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Itarema Av.

Rios, 440, Centro, Itarema-CE - CEP 62590-000 Fone: (85) 3108-2522 | E-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/a880b1 SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por BANCO BRADESCO S.A em face de JUNIOR DO NASCIMENTO ARAUJO.

Petição da Requerente em id. 136156420, informando acerca da composição celebrada entre as partes e os termos do mesmo e, por fim, requerendo a homologação da avença com extinção do feito nos termos no art. 487, III, alínea b, do CPC. É o breve relato.

Decido.

Analisando detidamente o processo, noto que há interesse das partes, de forma expressa e inequívoca, em transigir, restando comprovado que as condições do acordo preservam os direitos de ambas as partes.

Dessa forma, não havendo prejuízo às partes, nem fim ilícito ou proibido por Lei, a negativa de homologação do acordo não se justificaria, sendo a homologação direito das partes, nos termos do art. 840, do CC c/c art. 487, inciso III, alínea 'b', do CPC. Nesse passo, estando o acordo isento de vícios há de ser homologado, extinguindo a ação por consequência lógica, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil: Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; É o que basta.

Posto isso, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado em id. 136156420, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, e via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil.

Custas e Honorários na forma pactuada.

Ciência às partes.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Itarema/CE, data do sistema. JOSE CAVALCANTE JUNIOR Juiz de Direito - NPR
14/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 149654284
11/04/2025 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149654284
11/04/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 13:35

Homologada a Transação
17/02/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 10:12

Conclusos para despacho
04/02/2025 16:52

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
04/02/2025 16:46

Juntada de Certidão de custas - guia paga
04/02/2025 16:46

Juntada de Certidão de custas - guia paga
03/02/2025 16:57

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
03/02/2025 16:14

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
30/01/2025 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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