TJCE - 0257609-72.2024.8.06.0001
1ª instância - 23ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 21/07/2025. Documento: 162651836
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18/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 162651836
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18/07/2025 00:00
Intimação
Vistos, etc Trata-se de embargos declaratórios opostos por Felipe Pinho Oliveira e outra, ID 120604140 , em face da decisão ID 120604132.
Os embargantes alegam que a decisão objurgada contém omisão quanto à analise dos documentos apresentados.
Houve impugnação aos aclaratórios, ID 151015458. É o relatório.
Decido.
Adscreva que os embargos de declaração são instrumentos de integração do decisum vergastado, o órgão julgador ao acolher os aclaratórios, não profere nova decisão, tão somente supre omissão, obscuridade, contradição e erro material, senão vejamos o insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil , in verbis: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
Como se vê, o instituto dos aclaratórios tem por teleologia suprir omissões, contradição, obscuridade ou erro material, pressupostos que não se vislumbram no decisum hostilizado.
Gize-se que não foram demonstrados os requisitos legais prefalados, de tal forma que não merece acústica a irresignação do embargante.
A bem da verdade, o presente recurso tenta discutir matérias já submetidas ao juízo, o que desnatura a função dos embargos.
Desse modo, incide na espécie o verbete sumular nº 18 do TJCE : São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame de controvérsia jurídica já apreciada.
Diante do que foi exposto e demais regras e princípios atinentes à espécie, REJEITO os presentes aclaratórios.
Intimem-se.
Fortaleza, 01 de julho de 2025.
Fabrícia Ferreira de Freitas Juíza de Direito -
17/07/2025 15:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162651836
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01/07/2025 10:22
Embargos de declaração não acolhidos
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23/04/2025 03:22
Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 22/04/2025 23:59.
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23/04/2025 03:22
Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 22/04/2025 23:59.
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19/04/2025 11:05
Conclusos para decisão
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17/04/2025 15:57
Juntada de Petição de Contra-razões
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10/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 10/04/2025. Documento: 142566014
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09/04/2025 00:00
Intimação
23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0257609-72.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Propriedade Fiduciária] AUTOR: FELIPE PINHO OLIVEIRA e outros REU: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Intime-se a parte embargada, nos termos do art. 1023, §2º, do CPC.
Exp.
Nec.
FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital -
09/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 Documento: 142566014
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08/04/2025 15:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142566014
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26/03/2025 14:29
Proferido despacho de mero expediente
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11/03/2025 18:35
Juntada de Petição de substabelecimento
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26/02/2025 17:29
Juntada de Petição de petição
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21/11/2024 21:01
Juntada de Petição de petição
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12/11/2024 10:53
Conclusos para despacho
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09/11/2024 16:33
Mov. [27] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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03/10/2024 18:11
Mov. [26] - Concluso para Despacho
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29/09/2024 20:30
Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02347378-2 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 29/09/2024 20:09
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29/09/2024 20:30
Mov. [24] - Entranhado | Entranhado o processo 0257609-72.2024.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Propriedade Fiduciaria
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29/09/2024 20:29
Mov. [23] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel
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20/09/2024 18:42
Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0373/2024 Data da Publicacao: 23/09/2024 Numero do Diario: 3396
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19/09/2024 01:48
Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/09/2024 15:19
Mov. [20] - Documento Analisado
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10/09/2024 22:06
Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02311038-8 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 10/09/2024 21:41
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05/09/2024 09:41
Mov. [18] - Decisão Interlocutória de Mérito | Ante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgencia. Intimem-se. Fortaleza/CE, 05 de setembro de 2024. Fabricia Ferreira de Freitas Juiza de Direito
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04/09/2024 17:14
Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02299055-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/09/2024 16:59
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04/09/2024 14:45
Mov. [16] - Concluso para Despacho
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03/09/2024 17:17
Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02296387-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/09/2024 17:14
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03/09/2024 12:52
Mov. [14] - Processo Redistribuído por Dependência | decisao fl 55/58
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03/09/2024 12:52
Mov. [13] - Redistribuição de processo - saída | decisao fl 55/58
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03/09/2024 09:14
Mov. [12] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
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03/09/2024 09:14
Mov. [11] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa a Distribuicao
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31/08/2024 08:16
Mov. [10] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 31/08/2024 atraves da guia n 001.1613194-08 no valor de 1.745,93
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30/08/2024 17:59
Mov. [9] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/08/2024 09:32
Mov. [8] - Conclusão
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29/08/2024 17:43
Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02288037-6 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 29/08/2024 17:38
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29/08/2024 11:28
Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02286532-6 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 29/08/2024 11:12
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28/08/2024 16:17
Mov. [5] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/08/2024 13:55
Mov. [4] - Petição juntada ao processo
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21/08/2024 17:10
Mov. [3] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02271385-2 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 21/08/2024 17:06
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05/08/2024 16:36
Mov. [2] - Conclusão
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05/08/2024 16:36
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/08/2024
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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