TJCE - 0275814-52.2024.8.06.0001

1ª instância - 5ª Vara de Sucessoes da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

MARIA DAS GRACAS MENDES DA SILVA FRANCISCO

CPF *89.***.*64-00

Advogados

MARIA NATALIA MENDES DE OLIVIERA

OAB: 51961/CE

CPF *31.***.*52-28

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/08/2025 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 05/08/2025. Documento: 167012693

  • 04/08/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 167012693

  • 04/08/2025 00:00

    Intimação

    5ª VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza/CE   OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Número do Processo: 0275814-52.2024.8.06.0001 REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS MENDES DA SILVA FRANCISCO ESPÓLIO: UBIRACI SILVA FRANCISCO SENTENÇA Vistos etc.   MARIA DAS GRACAS MENDES DA SILVA FRANCISCO, devidamente qualificada nos autos, requereu a concessão de Alvará para o saque de saldos bancários, junto à Caixa Econômica Federal, existentes em nome do de cujus UBIRACI SILVA FRANCISCO.

    A Requerente demonstrou legitimidade ad causam na qualidade de cônjuge sobrevivente, ao passo que instruiu o feito com declaração de duas testemunhas asseverando a inexistência de outros bens e herdeiros, bem como certidão do INSS comprovando a inexistência de dependentes habilitados.

    Em resposta a ofício expedido, restou demonstrado, conforme documento de id. 148681098/148681099 e 148681100/148681106, a existência de valores não percebidos em vida pelo de cujus.

    Não houve intervenção do Ministério Público, porque inexiste ausente e/ou incapaz.

    Dessa forma, considerando o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autorizando a requerente a levantar, junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, toda e qualquer quantia localizada nos autos, através dos ofícios citados, de titularidade do de cujus, fazendo-o nos termos do art. 666 do Código de Processo Civil, bem como nas disposições da Lei 6.858/1980, c/c Decreto 85.845/1981 e Súmula 161 do STJ.

    Publique-se.

    O trânsito em julgado somente restará prejudicado em caso de recurso, portanto, fica, desde já deferida a dispensa do prazo recursal, desde que requerida, sem necessidade de nova conclusão.

    Sem custas, tendo em vista a baixa expressividade econômica do valor a ser levantado.

    Após transitada esta em julgado e emitidos os expedientes, digo, alvará(s), abra-se vista à Procuradoria Fiscal, para, querendo, proceder ao lançamento fiscal, se for o caso, conforme previsão do art. 149 do Código Tributário Nacional - CTN e da Lei nº 6.830/1980.

    Por fim, atendidas as determinações supra, arquivem-se imediatamente os autos, com a devida baixa no sistema.   P.

    R.

    I.

    Fortaleza, 30 de julho de 2025.     SÉRGIO GIRÃO ABREU JUIZ DE DIREITO Data e hora da assinatura digital

  • 01/08/2025 14:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167012693

  • 31/07/2025 17:04

    Julgado procedente o pedido

  • 02/07/2025 07:47

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2025 13:07

    Juntada de Petição de resposta

  • 16/06/2025 00:00

    Publicado Intimação em 16/06/2025. Documento: 160005343

  • 13/06/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 160005343

  • 13/06/2025 00:00

    Intimação

    5ª VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza/CE   OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Número do Processo: 0275814-52.2024.8.06.0001 INVENTARIANTE: MARIA DAS GRACAS MENDES DA SILVA OLIVEIRA ESPÓLIO: UBIRACI SILVA FRANCISCO DESPACHO Cls., Intime-se a requerente, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, acostar aos autos a guia de lançamento do ITCD.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Expedientes necessários.

    Fortaleza/CE, 11 de junho de 2025 FERNANDO ANTÔNIO MEDINA DE LUCENA  JUIZ EM RESPONDÊNCIA

  • 12/06/2025 08:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160005343

  • 11/06/2025 11:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2025 10:29

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2025 03:45

    Decorrido prazo de MARIA NATALIA MENDES DE OLIVIERA em 09/05/2025 23:59.

  • 24/04/2025 00:00

    Publicado Intimação em 24/04/2025. Documento: 150745812

  • 23/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ5ª Vara de Sucessões da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690Fone: (85) 3108-2122, Fortaleza/CE - E-mail: [email protected] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Número do Processo: 0275814-52.2024.8.06.0001 Requerente: Maria das Graças Mendes da Silva Oliveira Espólio: Ubiraci Silva Francisco DESPACHO Cls.,  Intime-se a requerente, por sua procuradora, para, no prazo de 10 (dez) dias, impulsionar devidamente o feito atendendo ao despacho de ID 148683027.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Fortaleza/CE, 15 de abril de 2025.     SÉRGIO GIRÃO ABREU JUIZ DE DIREITO

  • 23/04/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 Documento: 150745812

  • 22/04/2025 13:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150745812

  • 22/04/2025 09:35

    Juntada de Petição de ciência

  • 16/04/2025 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2025 12:26

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2025 11:01

    Mov. [32] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

  • 05/04/2025 11:01

    Mov. [31] - Retificação de Classe Processual | Classe retificada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)

  • 13/03/2025 18:27

    Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0093/2025 Data da Publicacao: 14/03/2025 Numero do Diario: 3503

  • 12/03/2025 01:41

    Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 06/03/2025 17:53

    Mov. [28] - Mero expediente | Cls., Intime-se a requerente, por sua procuradora, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar manifestacao acerca das informacoes relativas a consulta ao PREVJUD as fls. 56/69. Intime-se. Publique-se. Expedientes necessarios

  • 05/03/2025 16:37

    Mov. [27] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 05/03/2025 16:37

    Mov. [26] - Documento

  • 05/03/2025 16:37

    Mov. [25] - Documento

  • 05/03/2025 16:36

    Mov. [24] - Documento

  • 19/02/2025 04:50

    Mov. [23] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

  • 19/02/2025 04:47

    Mov. [22] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica

  • 14/02/2025 17:38

    Mov. [21] - Mero expediente | Cls., Diante do informado a fl. 51, consulte-se no PREVJUD acerca da existencia de valores relativos a beneficios previdenciarios em nome do falecido. Expediente necessario.

  • 14/02/2025 13:23

    Mov. [20] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

  • 14/02/2025 13:22

    Mov. [19] - Certidão emitida | SUC - 1980 - 50235 - Certidao Generica

  • 14/02/2025 11:39

    Mov. [18] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 02/12/2024 16:10

    Mov. [17] - Encerrar análise

  • 22/11/2024 14:44

    Mov. [16] - Mero expediente | Cls., Aguarde-se a devolucao do oficio de fl. 36. Expediente necessario.

  • 22/11/2024 13:21

    Mov. [15] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 14/11/2024 17:22

    Mov. [14] - Ofício

  • 11/11/2024 15:15

    Mov. [12] - Documento

  • 11/11/2024 15:15

    Mov. [11] - Documento

  • 01/11/2024 15:23

    Mov. [10] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

  • 01/11/2024 15:19

    Mov. [9] - Expedição de Ofício | [SUC]-[E-MAIL]-[SERVIDOR]- Oficio Generico

  • 01/11/2024 15:07

    Mov. [8] - Expedição de Ofício | [SUC]-[E-MAIL]-[SERVIDOR]- Oficio Generico

  • 01/11/2024 14:58

    Mov. [7] - Documento

  • 29/10/2024 16:49

    Mov. [6] - Mero expediente | Cls., A SEJUD para providenciar os expedientes da decisum as fls. 28/29. Expediente necessario.

  • 28/10/2024 19:31

    Mov. [5] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 28/10/2024 15:30

    Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02404713-2 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 28/10/2024 15:18

  • 16/10/2024 17:01

    Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 15/10/2024 12:00

    Mov. [2] - Conclusão

  • 15/10/2024 12:00

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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