18/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/08/2025. Documento: 168262846
14/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025 Documento: 168262846
13/08/2025 15:32

Juntada de Petição de Contra-razões
13/08/2025 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168262846
12/08/2025 15:00

Decisão Interlocutória de Mérito
11/08/2025 14:01

Conclusos para despacho
06/08/2025 05:27

Decorrido prazo de JOAO RAFAEL DE FARIAS FURTADO NOBREGA em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 05:27

Decorrido prazo de JOAO RAFAEL DE FARIAS FURTADO NOBREGA em 05/08/2025 23:59.
04/08/2025 19:09

Juntada de Petição de Apelação
04/08/2025 15:44

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
24/07/2025 11:50

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
15/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/07/2025. Documento: 161991817
14/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025 Documento: 161991817
14/07/2025 00:00

Intimação

- 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 0216830-18.2000.8.06.0001 - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Direitos e Títulos de Crédito] POLO ATIVO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SAPOLO PASSIVO: BAYARD BORGES FILHO e outros (3) SENTENÇA Vistos, etc. Estes autos - que chegaram há pouco a este Juízo - são alusivos a uma execução aforada, ainda no longínquo ano de 1994, pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. contra BRASIL EXPORTAÇÃO DE CASTANHA S.A. e vários outros réus, as partes devidamente nominadas e qualificadas na exordial.

O feito foi distribuído para a d. 7ª Vara Cível desta Capital, perante a qual, vinha tramitando, até que, pelo despacho de fls. 189, o ilustre titular daquele Juízo declinou de sua competência, em razão da matéria abordada, o que deu azo à redistribuição do feito com a sua vinda para este Juízo, privativo para o processamento de execuções de títulos extrajudiciais, caso deste processo.

Verifique-se que, no despacho aludido, seu digno prolator esclareceu que presente no caderno processual, pendente de apreciação, a Exceção de pré-executividade aforada pelo corréu BAYARD BORGES FILHO, representado por sua esposa e curadora, Sra.

NARRIMAN BORGES COELHO.

Recebendo os autos determinei a intimação do excepto/exequente para falar aos termos da Exceção aludida, o que ele fez pela petição de ID 157007104, após o que vieram-me os autos conclusos para a sua análise.

Relatei.

Decido.

Pela Exceção ora analisada o excipiente, representado por sua esposa, e curadora, alega que existentes no feito "vícios processuais insanáveis, quais sejam, (I) vício de citação e (II) ilegitimidade passiva executiva".

Destaca que a Exceção à qual se opõe foi manejada em face da pessoa jurídica de início apontada e das pessoas físicas que aponta, uma das quais ele, excipiente.

E isso, diz, com fundamento no "suposto inadimplemento de sete (7) contratos de câmbio", cujo valor da dívida, na época correspondia ao contrato que indica.

As garantias que envolviam a operação aduz, eram 6 (seis) promissórias emitidas pela pessoa jurídica corré e aval dos coobrigados PAULO SÉRGIO CARNEIRO PORTO e LAÉRCIO DA CUNHA DUARTE, dos valores que aponta, além da hipoteca do imóvel que descreve "e fiança de PAULO SÉRGIO CARNEIRO PORTO e BAYARD BORGES FILHO (o último o ora excipiente), EMBORA NOS CONTRATOS NÃO CONSTE A ASSINATURA DO PETICIONANTE", arremata.

Afirma com todas as letras que "em todo o histórico da negociação e vigência do negócio jurídico celebrado, nunca figurou como emitente ou avalista da Nota Promissória, ou fiador do contrato, SOMENTE PARTICIPANDO DA RELAÇÃO JURÍDICA TÃO SOMENTE NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA, COMO DIRETOR DA BRASIL EXPORTAÇÃO".

Salienta que, despachada a inicial, o advogado que menciona, juntando aos autos procuração sem poderes para receber citação, neles peticionou nomeando à penhora os bens objeto das garantias contratadas.

Destaca que a procuração carreada aos autos pelo causídico peticionante fora outorgada ao seu signatário em data anterior à da propositura da ação.

Afirma que, consoante se pode verificar da certidão meirinhal de fls. 132, não há notícia da citação dele, excipiente, tendo sido ele, ao lado disso, o único dos executados que não assinou o Termo de Nomeação de bem à penhora.

Embora tenham os réus, inclusive ele, oposto Embargos à execução, destaca, ele "permanecia sem ciência do processo e sem integrar de forma válida o polo passivo da demanda".

Faz referência ao julgamento dos Embargos apresentados pelos corréus, registrando que permaneceu ele, aqui excipiente, "durante todos os anos da tramitação processual, completamente alheio à existência da lide, sendo a presente manifestação sua primeira manifestação processual".

Apontando o acidente que o vitimou, o excipiente, representado como está pela sua mulher e Curadora, em decorrência da sua, segundo ele, incapacidade permanente, esclarece que somente agora aquela sua Curadora tomou conhecimento da existência da execução e dos vícios que aponta nela existentes.

Pugna pelo acolhimento de sua Exceção aduzindo as razões de mérito que invoca, uma das quais o fato de ser genérica e de sua outorga em data anterior à do aforamento da execução a procuração concedida ao advogado que nomeou bem à penhora em nome de todos os réus.

Diz, ainda, que, ao lado de não ter sido citado, sua indicação como fiador da operação negocial que ensejou a execução foi errônea, de vez que ele não concedeu nenhuma fiança à corré pessoa jurídica.

Argumenta, por igual, no sentido de que, nos Embargos opostos a execução interpostos em nome de todos os réus, inclusive o dele, não foi apresentado pelo advogado deles signatário nenhum instrumento de mandato outorgado por ele, excipiente, concedendo poderes para sua representação processual naquele feito.

Requer, mais, sob o argumento de que não houve sua citação, o reconhecimento pelo Juízo da prescrição da execução, relativamente a ele, postulando, finalmente, pela condenação do excepto/exequente ao pagamento da verba honorária de seus patronos.

Impugnando a Exceção mencionada o excpeto trouxe aos autos a peça de ID 157007104, dizendo que a pessoa jurídica corré, BRASIL EXPORTAÇÃO DE CASTANHA S.A., foi citada na pessoa dele, excipiente, que era o seu representante legal.

E que, em decorrência disso, a ele não é válido afirmar desconhecer a existência da execução, porque de seus termos não foi pessoalmente citado na qualidade de réu.

No que concerne à arguida ilegitimidade passiva do excipiente, proclama que por ele assinados todos os contratos com esteio nos quais aforada a execução.

Requer o desacolhimento da Exceção que impugna.

Relatei.

Decido.

O que os autos evidenciam é que alusivos à execução apontada pelo excipiente, manejada contra a pessoa jurídica corré e contra as pessoas físicas, denominadas na vestibular, uma das quais ele, excipiente, esclarecido na inaugural que incluído no polo passivo ele foi, em decorrência da fiança das operações, que teria prestado juntamente com o corréu PAULO SÉRGIO CARNEIRO PORTO.

O exame dos títulos nos quais lastreada a execução, todavia, leva à convicção de que, realmente, firmada não foram pelo aqui excipiente na qualidade de fiador.

O que leva esta Magistrada à análise da sua questionada ilegitimidade passiva.

Com efeito, a legitimidade das partes é, de fato, uma matéria de ordem pública que pode ser examinada pelo Juiz a qualquer tempo e grau de jurisdição, mesmo de ofício.

E isso porque, como se sabe, a legitimidade é um dos pressupostos processuais de validade e sua ausência implica na extinção do processo sem resolução de mérito.

Exatamente por ser matéria de ordem pública, a questão da legitimidade não está sujeita à preclusão, podendo ser conhecida pelo Juízo a qualquer tempo, em qualquer fase do processo.

Assim, o fato de estar sendo suscitada agora, depois de já julgados os Embargos opostos à execução pelos réus, não impede o seu exame, a teor do que proclamam as nossas Cortes, notadamente o Colendo STJ, no sentido de que questão desse jaez só se sujeita à preclusão se já tiver sido discutida nos autos.

Verifique-se: "AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

PRECEDENTES.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Nos termos da jurisprudência do STJ, mesmo as matérias de ordem pública estão sujeitadas à preclusão se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional.

Precedentes. 2.

Agravo Interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 2619894/SP, DJe de 29.05.25). "ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

APELAÇÃO.

INOVAÇÃO RECURSAL.

INOCORRÊNCIA.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

QUESTÃO DE DIREITO.

SÚMULA 7/STJ.

INAPLICABILIDADE.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1.

A natureza de ordem pública do debate sobre ilegitimidade passiva, de modo a inexistir inovação recursal na apelação que inaugura a tese, é questão de direito.

Afastamento da Súmula 7/STJ. 2.

As questões de ordem pública podem ser apreciadas pela instância ordinária a qualquer tempo e em qualquer grau, inclusive de ofício.

Inexistência de inovação recursal em sua invocação por ocasião da apelação. 3.

Agravo Interno provido para dar provimento ao Recurso Especial" (STJ, AgInt no AREsp 2724754/MT, DJe de 22.04.25).

Desse modo, de todo irrelevante, na espécie, a existência ou não de citação do excipiente e do fato de ter sido embargada a execução em seu nome, aliás por causídico que não trouxe aos fólios, nos Embargos aludidos, procuração por ele outorgada.

Não se deixe de considerar, na espécie, que nada há nos autos nem da execução e nem no dos Embargos a demonstrar a arguição ou a apreciação da questão somente agora suscitada em nome do excipiente - que se encontra em estado de invalidez permanecente - por sua mulher e Curadora, que não tinha qualquer razão para ter ciência da execução que adversa pela Exceção ora apreciada. É o caso, assim, como se vê, de extinção da execução, relativamente a ele, excipiente, pela sua ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, o que faço neste azo, com esteio no art. 485, VI, do CPC, sem análise do aspecto de mérito.

E de que, em situação como a dos autos impõe-se a condenação do exequente ao pagamento dos ônus de sucumbência, dá notícia a jurisprudência do STJ, nestes termos: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CHEQUE.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

INOCORRÊNCIA.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS CO-EXECUTADOS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

FIXAÇÃO.

ART. 338, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015.

INAPLICABILIDADE.

INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL.

ART. 85, § 2º, DO CPC. 1.

Execução de título extrajudicial ajuizada em 09/01/2018.

Recurso especial interposto em 11/03/2020 e concluso ao Gabinete em 21/10/2020.

Julgamento: Aplicação do CPC/2015. 2.

O propósito recursal consiste em dizer, para além da negativa de prestação jurisdicional, se é adequada, na hipótese dos autos, a fixação dos honorários advocatícios em 3% do valor da execução, em razão da extinção do processo quanto a um dos co-executados, declarado parte ilegítima. 3.

Devidamente analisada e discutida a questão controvertida, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 4.

A incidência da previsão do art. 338 do CPC/15 é exclusiva da hipótese em que há a extinção do processo em relação ao réu originário, com a inauguração de um novo processo, por iniciativa do autor, em relação a um novo réu, de modo que, ausentes essas circunstâncias específicas, descabe cogitar da fixação de honorários mencionada no parágrafo único do art. 338 do CPC/15. 5.

Hipótese dos autos em que foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva de um dos dois executados, prosseguindo o processo, no entanto, em face do outro, sem "substituição" da parte ré.

Aplicabilidade da regra geral de fixação dos honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC/15. 6.

Recurso Especial conhecido e provido" (STJ, REsp 1895919/PR, DJe de 08.06.21). "PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

SÚMULA 182/STJ.

INAPLICABILIDADE.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

RECONSIDERAÇÃO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS CORRÉUS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CPC, ART. 338, PARÁGRAFO ÚNICO.

INAPLICABILIDADE.

BASE DE CÁLCULO.

PROVEITO ECONÔMICO.

PREFERÊNCIA SOBRE VALOR DA CAUSA.

CPC, ART. 85, § 2º.

PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA CORRÉ CALCULÁVEL.

AGRAVO PROVIDO.

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Conforme entendimento desta Corte, "(...) nos termos do parágrafo único do art. 338 do CPC/2015, a previsão de redução do percentual dos honorários advocatícios somente se aplica quando, invocada pelo requerido sua ilegitimidade passiva, realizar o autor a substituição da parte" (AgInt no AREsp 1.317.147/PR, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe de 4/5/2020). 2.

A jurisprudência desta Corte é firme de que a fixação dos honorários de sucumbência, sob a égide do CPC/2015, sujeita-se à "seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º)" (REsp 1.746.072/PR, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Relator para acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe de 29/3/2019). 3.

Somente se o proveito econômico da corré cuja ilegitimidade foi reconhecida fosse imensurável é que seria o caso de se estabelecer o valor da causa como base de cálculo dos honorários, o que não é o caso dos autos, em que é possível o cálculo do valor do pedido julgado improcedente. 4.

Agravo Interno provido para conhecer do Agravo e dar parcial provimento ao Recurso Especial" (STJ, AgInt no AREsp 2505181/SP, DJe de 22.09.24).

Julgo, assim, extinta a execução, no que concerne ao excipiente, condenando o excepto/exequente ao pagamento das verbas de sucumbência, a honorária no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, corrigido pela TAXA SELIC.

P.R.I. Fortaleza, na data da assinatura digital. ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA Juíza de Direito
11/07/2025 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161991817
30/06/2025 17:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/06/2025 17:49

Acolhida a exceção de pré-executividade
28/05/2025 15:04

Conclusos para despacho
28/05/2025 03:08

Decorrido prazo de TERESA NOEMI DE ALENCAR ARRAES DUARTE em 27/05/2025 23:59.
27/05/2025 11:53

Juntada de Petição de Impugnação
13/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/05/2025. Documento: 153541802
12/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025 Documento: 153541802
12/05/2025 00:00

Intimação

- 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 0216830-18.2000.8.06.0001 - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Direitos e Títulos de Crédito] POLO ATIVO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SAPOLO PASSIVO: BAYARD BORGES FILHO e outros (3) DESPACHO Vistos, O presente feito fora objeto de Embargos à Execução devidamente julgados ainda enquanto tramitava no sistema SAJ, sob o nº 0054374-24.2000.8.06.0001. Nota-se que consta pendente nos autos exceção de Pré-Executividade repousada às fls. de ID 138639786. Evidente é que, diante do pleito contido nos requerimentos indicados, de todo necessária a oitiva da exequente, para que impugne, querendo, as pretensões dos excipientes. Para isso, determino a intimação da excepta/exequente na pessoa de seu ilustre patrono, sendo-lhe concedido o prazo de dez (10) dias para que traga ao processo, se quiser, a sua impugnação. Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Intime(m)-se.

Exp.

Nec.

Fortaleza, na data da assinatura digital. Juíza de Direito
09/05/2025 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153541802
07/05/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 16:26

Conclusos para despacho
23/04/2025 03:23

Decorrido prazo de JOSE GOMES DE PAULA PESSOA RODRIGUES em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 03:23

Decorrido prazo de TERESA NOEMI DE ALENCAR ARRAES DUARTE em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 03:23

Decorrido prazo de JOSE GOMES DE PAULA PESSOA RODRIGUES em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 03:23

Decorrido prazo de TERESA NOEMI DE ALENCAR ARRAES DUARTE em 22/04/2025 23:59.
22/04/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/04/2025. Documento: 145183200
09/04/2025 00:00

Intimação

- 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 0216830-18.2000.8.06.0001 - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Direitos e Títulos de Crédito] POLO ATIVO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SAPOLO PASSIVO: BAYARD BORGES FILHO e outros (3) DESPACHO Vistos, etc.

Vistos sob inspeção judicial interna, conforme Portaria nº 01/2025 desta 9ª Vara Cível.

Intimem-se as partes através de seus patronos para que requeiram o que entederem de direito.

Intime(m)-se.

Exp.

Nec.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Juíza de Direito
09/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 Documento: 145183200
08/04/2025 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145183200
04/04/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 16:23

Conclusos para despacho
12/03/2025 21:05

Mov. [65] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
12/03/2025 13:44

Mov. [64] - Processo Redistribuído por Sorteio | Decisao fls. 189
12/03/2025 13:44

Mov. [63] - Redistribuição de processo - saída | Decisao fls. 189
12/03/2025 10:38

Mov. [62] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
12/03/2025 10:37

Mov. [61] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa a Distribuicao
07/03/2025 16:33

Mov. [60] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/03/2025 14:59

Mov. [59] - Concluso para Decisão Interlocutória
07/03/2025 14:58

Mov. [58] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
05/03/2025 16:35

Mov. [57] - Incompetência
25/06/2024 10:48

Mov. [56] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02145649-0 Tipo da Peticao: Objecao/Excecao de Pre-Executividade Data: 25/06/2024 10:20
11/06/2024 10:36

Mov. [55] - Certidão emitida | DISTRIBUICAO - Certidao Generica
11/06/2024 09:59

Mov. [54] - Processo Recebido do TJCE
11/06/2024 09:02

Mov. [53] - Documento
11/06/2024 08:45

Mov. [52] - Conversão para Processo Digital
06/11/2013 12:00

Mov. [51] - Remessa dos Autos ao TJ/CE (em grau de recurso) | Tipo de local de destino: Tribunal de Justica Especificacao do local de destino: Tribunal de Justica do Estado do Ceara
06/11/2013 12:00

Mov. [50] - Remessa dos Autos ao TJ/CE (em grau de recurso)
04/07/2013 12:00

Mov. [49] - Conclusão | Ag. Analise do Juiz
12/06/2013 16:17

Mov. [48] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
11/06/2013 10:22

Mov. [47] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: advogado PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
04/06/2013 10:20

Mov. [46] - Autos entregues com carga/vista ao advogado | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: gerardo rodrigues de alb.filho FUNCIONARIO: lucia NO. DAS FOLHAS: 144 DATA INICIAL DO PRAZO: 22/05/2013 DATA FINAL DO PRAZO: 05/06/
24/09/2012 12:08

Mov. [45] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
24/09/2012 12:07

Mov. [44] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: adv PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
22/08/2012 11:11

Mov. [43] - Autos entregues com carga/vista ao advogado | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: Rafael Florencio Ramalho Batista FUNCIONARIO: Gleiciara Alves NO. DAS FOLHAS: 115 DATA INICIAL DO PRAZO: 20/08/2012 DATA FINAL DO P
22/08/2012 11:10

Mov. [42] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: adv PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
22/08/2012 11:07

Mov. [41] - Autos entregues com carga/vista ao advogado | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: Rafael Florencio Ramalho Batista FUNCIONARIO: Gleiciara Alves NO. DAS FOLHAS: 115 DATA INICIAL DO PRAZO: 22/08/2012 DATA FINAL DO P
17/08/2012 15:34

Mov. [40] - Sentença disponibilizada no diário da justiça eletrônico | SENTENCA DISPONIBILIZADA NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
14/06/2012 14:33

Mov. [39] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
18/08/2011 11:35

Mov. [38] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: adv. PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
18/08/2011 10:58

Mov. [37] - Autos entregues com carga/vista ao advogado | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: SOLANA MARIA MARTINS CARMO ( BRUNO PRADO BRIGIDO MAIA) FUNCIONARIO: DANILO NO. DAS FOLHAS: 121 DATA INICIAL DO PRAZO: 18/08/2011 DA
04/08/2011 15:10

Mov. [36] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
19/07/2011 14:26

Mov. [35] - Sentença disponibilizada no diário da justiça eletrônico | SENTENCA DISPONIBILIZADA NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
10/07/2008 17:33

Mov. [34] - Concluso | CONCLUSO 74A - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
17/01/2005 09:08

Mov. [33] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: S/JUIZ P/JULGAMENTO - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
28/05/2002 15:55

Mov. [32] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: P/JULGAMENTO ESTANTE DA JUIZA - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
20/09/2001 14:34

Mov. [31] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: S/J - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
31/12/2000 12:00

Mov. [30] - Histórico de partes atualizado | Laercio da Cunha Duarte
31/12/2000 12:00

Mov. [29] - Histórico de partes atualizado | Paulo Sergio Carneiro Porto
31/12/2000 12:00

Mov. [28] - Histórico de partes atualizado | Brasil Exportacao de Castanha S/A
31/12/2000 12:00

Mov. [27] - Histórico de partes atualizado | Banco do Nordeste do Brasil S.a
31/12/2000 12:00

Mov. [26] - Histórico de partes atualizado | Bayard Borges Filho
05/04/2000 12:31

Mov. [25] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: P/JULGAMENTO NA EST. JUIZA - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
07/01/2000 17:46

Mov. [24] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: P/ JULGAMENTO - SALA DAS AUDIENCIAS - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
21/09/1999 10:17

Mov. [23] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/ JUIZ PETER SOARES - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
05/08/1999 16:39

Mov. [22] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
18/05/1999 16:23

Mov. [21] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/DR. FREUND P/JULGAMENTO DOS EMBARGOS A EXECUCAO - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
17/05/1999 17:10

Mov. [20] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/DR.FREUND - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
10/05/1999 15:52

Mov. [19] - Secretaria do juizo | SECRETARIA DO JUIZO CODIGO DA FASE: SECRETARIA DO JUIZO COMPLEMENTO: NA MESA DO CESAR PARA CERT. DEC. DE PRAZO - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
31/03/1999 17:41

Mov. [18] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: DO DESPACHO PUBLICADO - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
26/03/1999 13:20

Mov. [17] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: BOL 44 - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
24/03/1999 08:35

Mov. [16] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: A FAZER DE INT. DAS PARTES - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
01/03/1999 15:17

Mov. [15] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/ JUIZ DA 2A. VARA CIVEL - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
08/10/1998 15:02

Mov. [14] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/ JUIZ DA 20A. V.C - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
18/08/1998 14:04

Mov. [13] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
03/08/1998 16:25

Mov. [12] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/ JUIZ DA 13A. CIVEL - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
14/07/1998 13:39

Mov. [11] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: (MUTIRAO) - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
08/06/1998 12:00

Mov. [10] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM JUIZ DA 3A. VARA CIVEL - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
04/03/1998 12:40

Mov. [9] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: CONCLUSO (NA ESTANTE) - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
03/12/1997 17:53

Mov. [8] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
15/09/1997 09:38

Mov. [7] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: P/O JUIZ CARLOS FEITOSA - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
11/09/1997 11:28

Mov. [6] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/JUIZ CARLOS FEITOSA - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
10/09/1997 12:11

Mov. [5] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: PARA JUIZ AUXILIAR DESPACHAR - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
27/08/1997 09:37

Mov. [4] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: DESPACHO PUBLICADO PARA OS INTERESSADOS SE MANIFESTAREM - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
13/08/1997 14:16

Mov. [3] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: A FAZER - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
20/07/1994 17:01

Mov. [2] - Distribuicao automatica | DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 7A. VARA CIVEL - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
20/07/1994 12:00

Mov. [1] - Recebimento distribuição | RECEBIMENTO DISTRIBUICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/1994

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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