10/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/04/2025. Documento: 149778820
10/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/04/2025. Documento: 149778819
09/04/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária manejada por JOANA DARC AUGUSTO DA SILVA, em face de OMEGA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME, devidamente qualificados na inicial, objetivando obter o efeito da aquisição de propriedade de imóvel, com a especificação consignada no bojo da inicial, com espeque nos arts. 1.238 a 1.243 do Código Civil e no art. 941 a 945 do Código de Processo Civil. Alega a promovente ser possuidora do imóvel descrito e caracterizado na petição inicial, com memorial descritivo e planta ID. 127365943, Rua NE, nº 05, ap. 11 C, Bairro Araturi, Caucaia/CE, o que faz com fundamento no código Civil.

Aduz que, adquiriu a posse do imóvel objeto da presente ação há mais de 15 (quinze) anos e reside no imóvel desde então, o possuindo de forma mansa, pacífica e sem oposição de terceiros.

Com a inicial ID. 127365942, vieram os documentos ID. 127365935 a 12736543.

Determinada a emenda a inicial no despacho de ID. 127361662, sendo atendida na petição de ID. 127361665. À inicial foram acostados os documentos de ID 127365943 A 127365937 dos autos.Os confinantes foram devidamente citados.

Os interessados, chamados via edital. As Fazendas Públicas restaram cientificadas, não se opondo ao pedido inaugural. Não houve qualquer contestação. Foi realizada audiência de instrução, onde foi colhida as declarações do autor e os depoimentos das testemunhas.

Nela ficou bem demostrada, a alegada conjunção contínua de posse, tendo-a por adquirida com os mesmos caracteres da posse de seus antecessores, isto é, mansa, pacíficas e uniforme. O Ministério Publico declinou da intervenção no feito. Eis o relatório, em seu essencial.

Decido. Cumpre situar a matéria no campo legal.

Para tanto, entendo satisfeitos os requisitos do art. 1.238, do Código Civil para aquisição da propriedade pelos fundamentos a seguir expostos.

O usucapião constitui um dos meios originários de aquisição de propriedade de imóvel, desde que observado o implemento das condições especiais previstas na Lei.

Em consonância com o referenciado art. 1.238 do CC, conclui-se que os requisitos necessários para que se opere a prescrição aquisitiva no usucapião extraordinário são, a posse, ininterrupta e sem oposição; o decurso de tempo, equivalente ou superior a 15 anos; o animus domini sibi habendi, ou seja, a intenção de possuir o imóvel com ânimo de dono, e finalmente, a sentença do Juiz com a sua transcrição no registro imobiliário.

De acordo com a lição de Pontes de Miranda, pode-se afirmar que a sentença de usucapião têm eficácia preponderantemente declaratória.

Seu principal objetivo é fornecer segurança jurídica ao seu titular, mediante a constituição de uma nova matrícula.

No caso em tela, a parte suplicante demonstrou, de forma satisfatória, a legitimidade do pedido inaugural, resultando sobejamente provadas as condições estabelecidas na legislação civil para a aquisição da propriedade imobiliária, observado o ritual aplicado à espécie.

Desta forma, para que haja a sua configuração legal faz-se necessário que estejam presentes os requisitos da posse ininterrupta e sem oposição, com ânimo de dono, por 15 (quinze) anos, sendo certo que acaso o possuidor tenha estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou realizado obras ou serviços de caráter produtivo, o prazo é reduzido para 10 (dez) anos, consoante prelaciona o art. 1.238 e seu parágrafo único do Código Civil, in verbis: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Parágrafo único.

O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo". Assim sendo, analisando a inicial juntamente aos documentos anexados aos autos, verifica-se que a autora pretende a usucapião na condição de preencher os requisitos legais acima supracitados, tendo sido as exigências legais cumpridas, animus domini, posse por mais de 15 (quinze) anos ininterruptos provados por meio de documentos acostados (como comprovantes de energia elétrica) ID. 127365935, assim como testemunhas ouvida em juízo, que confirmaram a posse da requerente.

No que concerne ao proprietário registral, tem-se que não há notícia deste, tendo sido citado por todas as formas legais, assim não fora apresentada contestações sobre a posse durante esses mais de 15 (quinze) anos, bem como não houve eventual oposição.

Preenchidos os requisitos da usucapião extraordinária (decurso do prazo previsto em lei, posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini), o reconhecimento da prescrição aquisitiva emerge como medida de rigor. De tudo quanto examinado, conclui-se que a requerente é efetivamente possuidora do imóvel usucapiendo por tempo necessário e suficiente à aquisição da propriedade pela modalidade ususcapião extraordinário, ajuizado sob a égide do Código Civil Brasileiro de 2002, conforme seu art. 1.238, parágrafo único.

Ressalta-se que, conforme jurisprudências dominantes, a não oposição de que trata o dispositivo representa o exercício da posse de forma mansa e pacífica. Vide: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

DIREITOS REAIS.

SOBREPOSIÇÃO DE DIVISAS. ÀREA LIMÍTROFE.

REGISTRO DE IMÓVEL.

INCOMPATIBILIDADE.

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO.

ART. 550/CC/1.916.

NÃO RECONHECIMENTO.

REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA Nº 7/STJ.

SÚMULA 283/STF.

AFASTAMENTO. 1. O usucapião extraordinário exige posse mansa e pacífica como requisitos da prescrição aquisitiva em tal modalidade. O Tribunal estadual considerou inexistentes tais requisitos, de forma que a revisão da controvérsia esbarra no óbice da Súmula 7/STJ por envolver reexame de fatos e provas contidas no processo. 2.

Agravo interno a que se nega provimento por fundamento diverso. (AgRg no AREsp 483.814/GO, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 31/08/2016)    APELAÇÃO CÍVEL.

USUCAPIÃO.

BENS IMÓVEIS.

AÇÃO DE  USUCAPIÃO.MODALIDADE EXTRAORDINÁRIA.

REQUISITOS LEGAIS IMPLEMENTADOS.ART. 1.238 CÓDIGO CIVIL.

SENTENÇA MANTIDA.

A parte autora preencheu os requisitos da aquisição da propriedade pela modalidade se usucapião extraordinária,nos termos do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil,  haja vista que ficou comprovado o exercício da posse cum animus domini, em tempo superior aos 15 anos exigido pela Lei, no caso, mais de trinta anos, sem qualquer interrupção, nem reivindicação da propriedade por terceiros, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida na íntegra.

APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.Apelação Cível Nº *00.***.*32-25, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 30/08/2018.

Ante todo o exposto, com base no artigo 1.238 do Código Civil, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, para declarar por sentença o domínio da promovente JOANA DARC AUGUSTO DA SILVA, de imóvel situado à Rua NE, nº 05, ap. 11 C, Bairro Araturi, Caucaia/CE, conforme memorial descritivo e planta ID. 127365943, servindo estes de título para a matrícula no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Cumpridas as formalidades legais e transitada em julgado a presente sentença, proceda-se a sua transcrição no registro de imóveis, em conformidade com as prescrições estabelecidas na Lei nº 6.015/73.

Sem custas, requerente beneficiário da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1060/50.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após cumpridas as formalidades legais, arquive-se.

Expedientes necessários. Caucaia - CE, data da assinatura eletrônica. Samara Costa Maia Juíza de Direito -NPR
09/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 Documento: 149778820
09/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 Documento: 149778819
08/04/2025 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149778820
08/04/2025 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149778819
04/04/2025 15:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/02/2025 11:23

Conclusos para julgamento
14/02/2025 09:12

Juntada de Petição de parecer
11/02/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 16:41

Juntada de ata da audiência
11/02/2025 10:14

Audiência Instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/02/2025 09:45, 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia.
27/11/2024 20:34

Mov. [92] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
25/11/2024 18:52

Mov. [91] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0495/2024 Data da Publicacao: 26/11/2024 Numero do Diario: 3439
22/11/2024 12:49

Mov. [90] - Petição juntada ao processo
22/11/2024 01:53

Mov. [89] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/11/2024 17:46

Mov. [88] - Petição | N Protocolo: WCAU.24.01322248-5 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 21/11/2024 17:36
21/11/2024 16:20

Mov. [87] - Certidão emitida
21/11/2024 16:19

Mov. [86] - Audiência Designada | Instrucao Data: 11/02/2025 Hora 09:45 Local: Sala de Audiencia Situacao: Pendente
27/09/2024 19:04

Mov. [85] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/09/2024 21:14

Mov. [84] - Concluso para Despacho
26/09/2024 21:13

Mov. [83] - Petição juntada ao processo
25/09/2024 05:15

Mov. [82] - Petição | N Protocolo: WCAU.24.01317893-1 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 24/09/2024 16:50
23/09/2024 21:54

Mov. [81] - Certidão emitida
23/09/2024 21:53

Mov. [80] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/09/2024 14:16

Mov. [79] - Decurso de Prazo | O referido e verdade. Dou fe.
11/07/2024 11:44

Mov. [78] - Petição juntada ao processo
11/07/2024 10:42

Mov. [77] - Carta Precatória/Rogatória
08/05/2024 10:30

Mov. [76] - Encerrar análise
07/05/2024 13:23

Mov. [75] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/04/2024 11:39

Mov. [74] - Documento
26/03/2024 11:25

Mov. [73] - Expedição de Carta Precatória
07/02/2024 10:59

Mov. [72] - Mero expediente | Defiro a expedicao de carta precatoria de citacao, observando o endereco atualizado da proprietaria do imovel OMEGA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIOS LTDA. - ME, conforme peticao retro.
02/02/2024 18:45

Mov. [71] - Concluso para Despacho
13/11/2023 08:36

Mov. [70] - Petição juntada ao processo
11/11/2023 05:00

Mov. [69] - Petição | N Protocolo: WCAU.23.01843111-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/11/2023 10:19
28/09/2023 11:27

Mov. [68] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/09/2023 10:51

Mov. [67] - Concluso para Decisão Interlocutória
27/09/2023 10:51

Mov. [66] - Decurso de Prazo | CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido. O referido e verdade. Dou fe.
08/08/2023 22:32

Mov. [65] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0284/2023 Data da Publicacao: 09/08/2023 Numero do Diario: 3134
07/08/2023 12:18

Mov. [64] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0284/2023 Teor do ato: Fale a parte exequente acerca da consulta aos sistemas eletronicos, requerendo o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Advogados(s): Regiana Pedrosa Al
24/07/2023 20:38

Mov. [63] - Mero expediente | Fale a parte exequente acerca da consulta aos sistemas eletronicos, requerendo o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias.
24/07/2023 17:40

Mov. [62] - Concluso para Despacho
24/07/2023 17:40

Mov. [61] - Documento
19/07/2023 15:42

Mov. [60] - Documento
19/07/2023 15:42

Mov. [59] - Documento
19/07/2023 15:42

Mov. [58] - Documento
19/07/2023 15:42

Mov. [57] - Documento
19/07/2023 15:42

Mov. [56] - Documento
23/05/2023 13:24

Mov. [55] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/05/2023 12:23

Mov. [54] - Petição juntada ao processo
16/05/2023 09:01

Mov. [53] - Petição | N Protocolo: WCAU.23.01817354-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/05/2023 08:13
09/05/2023 17:20

Mov. [52] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/05/2023 13:43

Mov. [51] - Concluso para Decisão Interlocutória
26/04/2023 13:46

Mov. [50] - Petição juntada ao processo
24/04/2023 17:12

Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WCAU.23.01814576-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/04/2023 16:44
15/03/2023 12:31

Mov. [48] - Decurso de Prazo | O referido e verdade. Dou fe.
01/03/2023 22:01

Mov. [47] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0069/2023 Data da Publicacao: 02/03/2023 Numero do Diario: 3026
01/03/2023 21:42

Mov. [46] - Certidão emitida
28/02/2023 11:52

Mov. [45] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/02/2023 10:24

Mov. [44] - Petição juntada ao processo
13/02/2023 10:11

Mov. [43] - Carta Precatória/Rogatória
08/02/2023 10:49

Mov. [42] - Mero expediente | Acerca da certidao do oficial de justica (diligencia infrutifera) que repousa nos autos (fl. 79), fale a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Intime-se.
06/02/2023 13:18

Mov. [41] - Concluso para Despacho
06/02/2023 13:17

Mov. [40] - Decurso de Prazo | CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal do edital de citacao e nada foi apresentado ou requerido. O referido e verdade. Dou fe.
23/01/2023 14:41

Mov. [39] - Petição juntada ao processo
23/01/2023 13:50

Mov. [38] - Carta Precatória/Rogatória
23/11/2022 17:03

Mov. [37] - Petição juntada ao processo
23/11/2022 16:44

Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WCAU.22.01847392-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/11/2022 16:02
03/10/2022 13:27

Mov. [35] - Documento
27/09/2022 20:08

Mov. [34] - Certidão emitida
27/09/2022 20:08

Mov. [33] - Documento
27/09/2022 20:02

Mov. [32] - Certidão emitida
27/09/2022 20:02

Mov. [31] - Documento
26/09/2022 10:43

Mov. [30] - Certidão emitida | O referido e verdade, do que dou fe.
26/09/2022 10:41

Mov. [29] - Documento
23/09/2022 11:49

Mov. [28] - Reativação | processo reativado, tendo em vista que o mesmo foi arquivado de maneira equivocada, sem ao mesmo ter sido sentenciado.
23/09/2022 11:06

Mov. [27] - Expedição de Carta Precatória | FINALIDADE
23/09/2022 09:44

Mov. [26] - Expedição de Mandado | Mandado n: 064.2022/019949-6 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 27/09/2022 Local: Oficial de justica - Jeovani Braga Cardoso
23/09/2022 09:44

Mov. [25] - Expedição de Mandado | Mandado n: 064.2022/019950-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 27/09/2022 Local: Oficial de justica - Jeovani Braga Cardoso
22/09/2022 08:42

Mov. [24] - Certidão emitida | O referido e verdade, do que dou fe.
22/09/2022 08:41

Mov. [23] - Documento
20/09/2022 11:03

Mov. [22] - Baixa Definitiva
20/09/2022 10:09

Mov. [21] - Expedição de Edital | Deferida a gratuidade da Justica.
01/07/2022 00:31

Mov. [20] - Certidão emitida
01/07/2022 00:30

Mov. [19] - Certidão emitida
27/06/2022 13:52

Mov. [18] - Petição juntada ao processo
27/06/2022 12:41

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WCAU.22.01825524-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/06/2022 12:20
20/06/2022 16:08

Mov. [16] - Certidão emitida
20/06/2022 16:08

Mov. [15] - Certidão emitida
20/06/2022 16:07

Mov. [14] - Certidão emitida
20/06/2022 14:48

Mov. [13] - Expedição de Carta | CIENTIFICACAO
20/06/2022 14:48

Mov. [12] - Expedição de Carta | CIENTIFICACAO
20/06/2022 14:48

Mov. [11] - Expedição de Carta | CIENTIFICACAO
08/06/2022 14:17

Mov. [10] - Encerrar análise
08/06/2022 11:42

Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/06/2022 08:06

Mov. [8] - Conclusão
05/06/2022 12:31

Mov. [7] - Conclusão
05/06/2022 12:30

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WCAU.22.01822470-0 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 05/06/2022 12:24
13/05/2022 20:14

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0525/2022 Data da Publicacao: 16/05/2022 Numero do Diario: 2843
12/05/2022 11:40

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/05/2022 11:33

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/05/2022 15:30

Mov. [2] - Conclusão
04/05/2022 15:30

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2022

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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