15/05/2025 18:59

Remessa
15/05/2025 18:59

Baixa Definitiva
15/05/2025 18:45

Transitado em Julgado
15/05/2025 18:45

Transitado em Julgado
15/05/2025 18:45

Certidão de Trânsito em Julgado
15/05/2025 17:42

Expedição de Certidão.
12/05/2025 21:22

Expedição de Certidão.
24/04/2025 01:49

Decorrendo Prazo
24/04/2025 01:49

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
24/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200320-26.2023.8.06.0161 - Apelação Criminal - Santana do Acaraú - Apelante: Jose Rafael Carneiro - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA.

LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, DO CP). 1) ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO TIPO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE RECLUSÃO PARA DETENÇÃO.

CRIME COMETIDO ANTES DA ALTERAÇÃO FEITA PELA LEI Nº 14.994/2024. 2) PLEITO DE RETIRADA DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA.

ACOLHIMENTO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESTADO DE FRAGILIDADE DA VÍTIMA NO MOMENTO DO COMETIMENTO DO CRIME. 3) PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL.

NÃO ACOLHIMENTO.

COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DE COMETIMENTO DE CRIME CONTRA MULHER DO ART. 61, II, ¿F¿ DO CP.

INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I - CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR JOSÉ RAFAEL CARNEIRO, OBJURGANDO SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 79/83 PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ, QUE CONDENOU O APELANTE, PELO CRIME DO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 2 (DOIS) ANOS, 11 (ONZE) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO. 2.

NAS RAZÕES RECURSAIS (FLS. 85/89), O APELANTE PLEITEIA: 1) APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL; 2) RETIRADA DA VALORAÇÃO NEGATIVA REFERENTE AO PUERPÉRIO DA VÍTIMA NA DOSIMETRIA DA PENA; 3) EM CASO DE DISCORDÂNCIA COM OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA DEFESA, O RÉU REQUER A REVISÃO DE OFÍCIO DA DOSIMETRIA DA PENA.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERSA SOBRE (I) ANALISAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NA 1ª FASE DA DOSIMETRIA DA PENA; (II) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE FIXAR A PENA NO MÍNIMO LEGAL.III - RAZÕES DE DECIDIR4.

INICIALMENTE, CONSIGNE-SE QUE A INSURGÊNCIA RECURSAL SE LIMITA AO CAPÍTULO DA SENTENÇA RELATIVO À DOSIMETRIA DA PENA, NÃO HAVENDO DISCUSSÃO NO PRESENTE RECURSO ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL DO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL.5.

DO TIPO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A SER FIXADA.

ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.5.1.

EM SENTENÇA (FL. 82), FOI FIXADA PENA DE RECLUSÃO PARA O APELANTE QUANDO DEVERIA TER HAVIDO A FIXAÇÃO DE PENA DE DETENÇÃO.

DESSA FORMA, A SENTENÇA DEVE SER ALTERADA, DE OFÍCIO, A FIM DE QUE SEJA CONSIDERADO O TIPO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO CRIME DO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL ANTERIOR A LEI Nº 14.994/2024.

JUNTO COM O TIPO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, TAMBÉM DEVEM SER CONSIDERADOS OS LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO DE PENA VIGENTES ANTES DA LEI Nº 14.994/2024 (DETENÇÃO DE 03 MESES A 03 ANOS).6.

PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA.

PLEITO DE RETIRADA DE VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.

ACOLHIMENTO.6.1.

NA SENTENÇA OBJURGADA, O JUÍZO DE ORIGEM VALOROU NEGATIVAMENTE TÃO SOMENTE O VETOR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NA 1ª FASE DA DOSIMETRIA, UTILIZANDO A SEGUINTE FUNDAMENTAÇÃO (FL. 81): ¿AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ACOMPANHARAM A CONDUTA FORAM ANORMAIS, POIS - AINDA QUE TENHA RESTADO DÚBIA A SITUAÇÃO DA PRÁTICA EM FRENTE AO FILHO RECÉM NASCIDO - É INCONTORNÁVEL, PELA PRÓPRIA TENRA IDADE DA PROLE, QUE O DELITO SE DEU CONTRA A VÍTIMA EM PUERPÉRIO [MENOS DE 4 MESES APÓS O NASCIMENTO DO FILHO];¿. 6.2.

A SENTENÇA, AO CONSIDERAR O COMETIMENTO DE CRIME ¿CONTRA A VÍTIMA EM PUERPÉRIO [MENOS DE 4 MESES APÓS O NASCIMENTO DO FILHO]¿, ENTENDEU QUE HAVIA UMA MAIOR GRAVIDADE NO DELITO PELO FATO DE A VÍTIMA TER SOFRIDO LESÃO QUANDO SE ENCONTRAVA FRAGILIZADA POR TER DADO À LUZ HÁ POUCO TEMPO.

NO ENTANTO, CONFORME O TEOR DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM JUÍZO, A FILHA DESTA NASCEU EM 14.12.2020, ENQUANTO O FATO OCORREU EM MAIO DE 2021.

ASSIM, NO DIA DO FATO, A VÍTIMA HAVIA DADO À LUZ HÁ APROXIMADAMENTE 6 MESES E NÃO HÁ MENOS DE 4 MESES COMO AFIRMA A SENTENÇA, PERÍODO RAZOÁVEL APÓS O PARTO.6.3 DESSA FORMA, O QUE SE ENCONTRA NOS AUTOS NÃO INDICA UM ESTADO DE FRAGILIDADE DA VÍTIMA NO MOMENTO EM QUE O CRIME FOI COMETIDO, O QUE IMPLICA EM NEUTRALIZAR O VETOR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NA 1ª FASE DA DOSIMETRIA, JÁ QUE NÃO SE EVIDENCIOU A FRAGILIDADE CONSIDERADA EM SENTENÇA PARA EXASPERAR A PENA-BASE.6.4.

NESSE PERFILHAR, O TJMG JÁ ENTENDEU, EM UM CASO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, QUE NÃO HAVIA ESTADO PUERPERAL QUANDO OS FATOS OCORRERAM 7 (SETE) DIAS APÓS O NASCIMENTO (TJMG - APELAÇÃO CRIMINAL 1.0280.14.004482-5/001, RELATOR(A): DES.(A) MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS, 7ª CÂMARA CRIMINAL, JULGAMENTO EM 08/02/2023, PUBLICAÇÃO DA SÚMULA EM 10/02/2023).6.4.

ASSIM, A PENA-BASE DEVE SER FIXADA NO MÍNIMO LEGAL PREVISTO À ÉPOCA PARA O CRIME DO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, OU SEJA, 3 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO.7.

SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA.

PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL.

NÃO ACOLHIMENTO.7.1.

SOBRE A SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, CONSTOU O SEGUINTE EM SENTENÇA (FL. 82): ¿PESA EM DESFAVOR DO RÉU A AGRAVANTE OBJETIVA CAPITULADA NO ART. 61, II, ¿F¿, DO CP QUE, A DESPEITO DE POSSUIR ÍNDOLE OBJETIVA, DEVE, NA HIPÓTESE, SER COMPENSADA COM A ATENUANTE SUBJETIVA DA CONFISSÃO.

LADO OUTRO TAMBÉM É DE SE OBSERVAR O MOTIVO FÚTIL - IRRITAÇÃO COM A VÍTIMA QUE RECLAMOU DE SEU RETORNO TARDIO E SOB EFEITO DE ÁLCOOL - DE SORTE QUE, RESTA EXASPERAR A PENA DE 1/6.¿7.2.

NO CASO CONCRETO, A VÍTIMA E O RÉU ERAM COMPANHEIROS, CONFORME O TEOR DOS DEPOIMENTOS DAQUELA EM JUÍZO (MÍDIA AUDIOVISUAL DE FL. 91; A PARTIR DE 25S) E PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL (FL. 13).

CONFORME O ART. 5º, II, DA LEI Nº 11.340/2006, CONFIGURA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO BASEADA NO GÊNERO QUE LHE CAUSE LESÃO E SOFRIMENTO FÍSICO NO ÂMBITO DA FAMÍLIA.7.3.

DESSA FORMA, O CRIME DO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL COMETIDO PELO RÉU CARACTERIZA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NOS TERMOS DO ART. 5º, II, DA LEI N. 11.340/2006, JÁ QUE HOUVE AGRESSÃO NO ÂMBITO DA FAMÍLIA.

ASSIM, É DEVIDA A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO ART. 61, II, ¿F¿, DO CÓDIGO PENAL.7.4.

A COMPENSAÇÃO ENTRE A REFERIDA AGRAVANTE E A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO ART. 65, III, ¿D¿, DO CÓDIGO PENAL, FEITA EM SENTENÇA, DEVE SER MANTIDA, CONFORME PRECEDENTE DO STJ (STJ - AGRG NO HC N. 638.926/SP, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 10/8/2021, DJE DE 13/8/2021.).7.5.

CONFORME DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DO RÉU EM JUÍZO, VERIFICA-SE QUE A AGRESSÃO OCORREU PORQUE O APELANTE SE IRRITOU PELO FATO DE A VÍTIMA TER RECLAMADO.

REFERIDA RECLAMAÇÃO OCORREU EM VIRTUDE DE O RECORRENTE TER CHEGADO TARDE EM CASA.

DESSA FORMA, ESTÁ CONFIGURADA A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL DO ART. 61, II, ¿A¿, DO CÓDIGO PENAL.7.6.

O STJ ENTENDE QUE, EM REGRA GERAL, O AUMENTO PARA CADA AGRAVANTE DEVE SER REALIZADO EM 1/6 (UM SEXTO) DA PENA-BASE (STJ - AGRG NO RESP N. 2.124.779/SE, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 18/6/2024, DJE DE 21/6/2024.).7.7.

COM ISSO, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, HAVENDO A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL, APLICANDO-SE A FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA-BASE, CHEGA-SE A PENA DE 3 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO.8.

TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA.8.1.

NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, NÃO HÁ CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA.

DESSA FORMA, A PENA DEFINITIVA FICA FIXADA EM 3 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO.8.2.

TENDO EM VISTA O TOTAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SER INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS, FICA DETERMINADO O REGIME INICIAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, "C", DO CÓDIGO PENAL.

ADEMAIS, CONSIDERANDO O COMETIMENTO DE CRIME COM VIOLÊNCIA A PESSOA, NÃO É CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL.8.3.

CONFORME CONSULTA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS UNIFICADA À FL. 78, O RÉU NÃO É REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO.

ASSIM, CONSIDERANDO HAVER PENA INFERIOR A 2 (DOIS) ANOS E INEXISTIREM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVE SER SUSPENSA POR 2 (DOIS) ANOS, MEDIANTE CONDIÇÕES A SEREM ESPECIFICADAS PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL, TENDO EM VISTA O PREVISTO NO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL.IV - DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE PARA NEUTRALIZAR O VETOR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. 9.1.

SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO PARA MODIFICAR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE RECLUSÃO PARA DETENÇÃO E APLICAR A REDAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL ANTERIOR À LEI Nº 14.994/2024, DE MODO A REDIMENSIONAR A PENA APLICADA PARA 3 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO EM REGIME INICIAL ABERTO. 9.2.

DETERMINADA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 2 (DOIS) ANOS, MEDIANTE CONDIÇÕES A SEREM FIXADAS PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL.TESE DE JULGAMENTO: "1.

NA 1ª FASE DA DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, QUANDO COMETIDO CONTRA MULHER, A FRAGILIDADE DA VÍTIMA EM VIRTUDE DE PARTO NÃO PODE SER CONSIDERADA PARA NEGATIVAR O VETOR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME SE, NO MOMENTO DO DELITO, JÁ HAVER TRANSCORRIDO PERÍODO DE TEMPO DENTRO DO QUAL JÁ PODERIA TER OCORRIDO RECUPERAÇÃO E INEXISTIR, NOS AUTOS, PROVA DE QUE, NO MOMENTO DA AGRESSÃO, HAVIA FRAGILIDADE POR CONTA DO PARTO. 2.

NA 2ª FASE DA DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, DEVE HAVER A COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DE COMETIMENTO DE CRIME CONTRA MULHER DO ART. 61, II, ¿F¿, DO CÓDIGO PENAL, CASO HAJA A INCIDÊNCIA DE AMBAS AS CIRCUNSTÂNCIAS. 3.

NA DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, ENQUADRA-SE COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL O COMETIMENTO DO DELITO EM VIRTUDE DE IRRITAÇÃO PELO FATO DE A VÍTIMA TER RECLAMADO COM O AGENTE." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 129, § 9º; CF, ART. 5º, XL; LEI Nº 11.340/2006, ART. 5º, II; CP, ART. 61, II, ¿F¿; CP, ART. 65, III, ¿D¿; CP, ART. 61, II, ¿A¿; CP, ART. 33, § 2º, "C", CP, ART. 44, I; CP, ART. 77.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG - APELAÇÃO CRIMINAL 1.0280.14.004482-5/001; STJ - AGRG NO HC N. 638.926/SP; STJ - AGRG NO RESP N. 2.124.779/SE.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, ALTERANDO DE OFÍCIO, CONTUDO, A SENTENÇA DE 1º GRAU, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 2 DE ABRIL DE 2025MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Ítalo Thiago de Vasconcelos Pereira (OAB: 33797/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
22/04/2025 13:31

Expedição de Certidão.
22/04/2025 13:22

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
22/04/2025 13:22

Expedição de Certidão.
22/04/2025 13:22

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
22/04/2025 13:20

Mover Obj A
22/04/2025 13:20

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
22/04/2025 11:55

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
16/04/2025 19:34

Expedição de Certidão.
16/04/2025 09:31

Disponibilização Base de Julgados
16/04/2025 08:56

Juntada de Acórdão
15/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte
15/04/2025 14:00

Julgado
08/04/2025 11:32

Conclusos para despacho
08/04/2025 11:32

Expedição de Certidão.
08/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 12:23

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
04/04/2025 11:47

Inclusão em Pauta
04/04/2025 11:45

Para Julgamento
03/04/2025 15:42

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
03/04/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 11:03

Conclusos para despacho
03/04/2025 09:42

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
03/04/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 18:56

Conclusos para despacho
24/03/2025 18:56

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
24/03/2025 09:42

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/03/2025 09:42

Juntada de Petição
24/03/2025 09:42

Expedição de Certidão.
12/03/2025 14:07

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
12/03/2025 14:07

Expedição de Certidão.
12/03/2025 14:06

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
12/03/2025 14:06

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
11/03/2025 12:15

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
11/03/2025 12:11

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 12:11

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 15:30

Conclusos para despacho
10/03/2025 15:30

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
10/03/2025 15:30

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
10/02/2025 16:19

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
10/02/2025 16:18

Expedição de Certidão.
10/02/2025 16:17

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
10/02/2025 16:17

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
04/02/2025 17:55

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
30/01/2025 14:02

(Distribuição Automática) por sorteio
30/01/2025 13:36

Registrado para Retificada a autuação
30/01/2025 13:36

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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