TJCE - 0229977-08.2023.8.06.0001
1ª instância - 16ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/04/2025 07:42
Arquivado Definitivamente
-
24/04/2025 07:40
Juntada de Certidão
-
24/04/2025 07:40
Transitado em Julgado em 23/04/2025
-
24/04/2025 07:09
Decorrido prazo de ROGERIO PEREIRA DANTAS em 23/04/2025 23:59.
-
24/04/2025 07:09
Decorrido prazo de MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO em 23/04/2025 23:59.
-
22/04/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 22/04/2025. Documento: 150295252
-
17/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza/CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0229977-08.2023.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
REU: ELDEMIR BARRETO SOARES SENTENÇA R.H.
Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, no contexto da qual a parte requerente aduz que celebrou contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária, inadimplido pelo devedor fiduciante.
Compulsando os autos, verifico, por meio do ID 142325037, que as partes compuseram quanto à lide em questão.
Entretanto, verifico que o processo apresenta algumas pendências que precisam ser sanadas para o seu regular prosseguimento.
Em manifestação de ID 142325037, ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ("FUNDO") solicitou constituir o polo ativo deste processo em substituição a AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Considerando que o instituto da cessão de créditos é permitido e que foram apresentadas as devidas justificativas e documentos que amparam o pedido, entendo que o mesmo merece acolhida, devendo a alteração ser retificada no PJE. Ademais, em manifestação de ID 142325038, Maria Socorro Araújo Santiago, advogada OAB n° 1870, em nome de Itapeva Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, requereu a sua habilitação no presente feito, DEFIRO, portanto, a sua habilitação e determino a atualização de sua autuação no processo.
Passo à análise do pedido de homologação do acordo constante nos autos.
Assim, diante da licitude do objeto, da capacidade das partes, dos poderes conferidos aos representantes legais para transigir, das assinaturas presentes ali (física e digital), HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o Acordo ao qual chegaram as partes, encartado no ID 142325037, de acordo com o disposto no artigo 487, III, 'b' do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), julgando extinto o processo, com resolução do mérito.
As custas iniciais já foram adimplidas pela parte autora quando do ingresso da Ação, e não há condenação em custas remanescentes, ante o que estabelece o § 3º do art.90 do Código de Processo Civil.
Os honorários serão pagos conforme o acordado entre as partes.
Proceda-se ao cancelamento de eventuais restrições feitas sobre o veículo via Sistema Renajud.
Ademais disso, ressalto que, caso haja Ação em trâmite neste juízo à qual este Acordo faça referência, a Minuta em questão deverá ser juntada àqueles autos com o pleito de homologação.
Publique-se, registre-se e intimem-se.
Ante a renúncia do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e arquivem-se os autos.
Fortaleza/CE, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito -
17/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025 Documento: 150295252
-
16/04/2025 15:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150295252
-
16/04/2025 11:48
Homologada a Transação
-
23/03/2025 11:56
Conclusos para decisão
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22/03/2025 17:00
Mov. [97] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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21/03/2025 18:41
Mov. [96] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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21/03/2025 17:11
Mov. [95] - Reativação | para migrar
-
13/03/2025 23:00
Mov. [94] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01860954-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 13/03/2025 22:39
-
12/03/2025 15:21
Mov. [93] - Desarquivamento
-
11/03/2025 09:14
Mov. [92] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01857079-2 Tipo da Peticao: Pedido de Homologacao de Acordo Data: 11/03/2025 09:13
-
27/06/2024 18:26
Mov. [91] - Expedição de Certidão de Arquivamento | [AUTOMATICO] CV - 51806 - Certidao Automatica de Baixa e Arquivamento
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27/06/2024 18:26
Mov. [90] - Definitivo
-
27/06/2024 18:26
Mov. [89] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Inexistencia de Custas Pendentes de Recolhimento
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27/06/2024 18:26
Mov. [88] - Encerrar documento - devolução
-
27/06/2024 18:26
Mov. [87] - Trânsito em julgado
-
27/06/2024 15:01
Mov. [86] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.
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27/06/2024 15:01
Mov. [85] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 15/05/2024 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Nao
-
03/06/2024 14:10
Mov. [84] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
-
28/05/2024 14:51
Mov. [83] - Conclusão
-
28/05/2024 12:12
Mov. [82] - Petição
-
28/02/2024 14:55
Mov. [81] - Recurso Eletrônico
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28/02/2024 14:54
Mov. [80] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa ao 2 Grau
-
22/02/2024 14:36
Mov. [79] - Certidão emitida | [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento a fila Ex Remessa de Recurso Eletronico
-
20/02/2024 11:54
Mov. [78] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
16/02/2024 13:33
Mov. [77] - Conclusão
-
16/02/2024 13:23
Mov. [76] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01875744-1 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 16/02/2024 13:14
-
26/01/2024 18:59
Mov. [75] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0029/2024 Data da Publicacao: 29/01/2024 Numero do Diario: 3235
-
25/01/2024 01:48
Mov. [74] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
24/01/2024 16:28
Mov. [73] - Certidão emitida | [AUTOMATICA]- 50235 - Certidao de Registro de Sentenca
-
24/01/2024 16:04
Mov. [72] - Documento Analisado
-
24/01/2024 16:03
Mov. [71] - Informação
-
24/01/2024 10:24
Mov. [70] - Ausência de pressupostos processuais [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
16/01/2024 10:33
Mov. [69] - Encerrar análise
-
15/01/2024 14:50
Mov. [68] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
-
08/01/2024 14:13
Mov. [67] - Concluso para Sentença
-
20/12/2023 13:50
Mov. [66] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02520498-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/12/2023 13:47
-
06/12/2023 18:48
Mov. [65] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0556/2023 Data da Publicacao: 07/12/2023 Numero do Diario: 3212
-
05/12/2023 06:45
Mov. [64] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
04/12/2023 20:48
Mov. [63] - Documento Analisado
-
01/12/2023 19:53
Mov. [62] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
01/12/2023 13:04
Mov. [61] - Conclusão
-
01/12/2023 10:34
Mov. [60] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02482561-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/12/2023 10:25
-
14/11/2023 01:59
Mov. [59] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 24/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
-
01/11/2023 19:44
Mov. [58] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0505/2023 Data da Publicacao: 06/11/2023 Numero do Diario: 3190
-
31/10/2023 01:49
Mov. [57] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
30/10/2023 15:32
Mov. [56] - Documento Analisado
-
30/10/2023 11:14
Mov. [55] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
30/10/2023 08:08
Mov. [54] - Conclusão
-
13/10/2023 13:25
Mov. [53] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
-
13/10/2023 13:24
Mov. [52] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
-
20/09/2023 15:16
Mov. [51] - Expedição de Mandado de Busca e Apreensão | Mandado n: 001.2023/180479-3 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 13/10/2023 Local: Oficial de justica - Renato Andre Coutinho Rocha
-
20/09/2023 15:16
Mov. [50] - Documento Analisado
-
20/09/2023 15:16
Mov. [49] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD
-
20/09/2023 15:15
Mov. [48] - Outras Decisões | R.H. Expeca-se novo mandado de busca e apreensao/citacao para endereco indicado as fls. 151, o qual podera ser cumprido com ordem de arrombamento e auxilio de forca policial, se necessario for. Expedientes necessarios.
-
19/09/2023 00:32
Mov. [47] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 26/09/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
-
15/09/2023 15:16
Mov. [46] - Conclusão
-
15/09/2023 15:15
Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02327913-6 Tipo da Peticao: Pedido de Desentranhamento Data: 15/09/2023 15:10
-
15/09/2023 12:04
Mov. [44] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 15/09/2023 atraves da guia n 001.1506721-10 no valor de 57,67
-
14/09/2023 17:31
Mov. [43] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1506721-10 - Custas Intermediarias
-
01/09/2023 00:40
Mov. [42] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0413/2023 Data da Publicacao: 01/09/2023 Numero do Diario: 3150
-
30/08/2023 01:50
Mov. [41] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
29/08/2023 14:36
Mov. [40] - Documento Analisado
-
24/08/2023 14:41
Mov. [39] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
23/08/2023 17:48
Mov. [38] - Conclusão
-
23/08/2023 17:42
Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02278292-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/08/2023 17:17
-
11/08/2023 21:47
Mov. [36] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0383/2023 Data da Publicacao: 14/08/2023 Numero do Diario: 3137
-
10/08/2023 01:51
Mov. [35] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
09/08/2023 14:25
Mov. [34] - Documento Analisado
-
08/08/2023 14:01
Mov. [33] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
25/07/2023 17:49
Mov. [32] - Encerrar análise
-
25/07/2023 10:22
Mov. [31] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
-
25/07/2023 10:22
Mov. [30] - Encerrar documento - restrição
-
24/07/2023 22:06
Mov. [29] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
-
24/07/2023 22:05
Mov. [28] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
-
05/07/2023 17:47
Mov. [27] - Conclusão
-
05/07/2023 12:36
Mov. [26] - Concluso para Despacho
-
05/07/2023 10:28
Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02167995-1 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 05/07/2023 10:11
-
04/07/2023 21:13
Mov. [24] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/125236-7 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 24/07/2023 Local: Oficial de justica - Jose Lauro Schramm Neto
-
04/07/2023 21:13
Mov. [23] - Documento Analisado
-
04/07/2023 21:13
Mov. [22] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD
-
04/07/2023 21:13
Mov. [21] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
04/07/2023 19:09
Mov. [20] - Conclusão
-
04/07/2023 17:36
Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02166742-2 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 04/07/2023 17:25
-
14/06/2023 20:37
Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0272/2023 Data da Publicacao: 15/06/2023 Numero do Diario: 3095
-
13/06/2023 01:49
Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
12/06/2023 12:15
Mov. [16] - Documento Analisado
-
06/06/2023 18:49
Mov. [15] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
06/06/2023 14:12
Mov. [14] - Conclusão
-
06/06/2023 09:15
Mov. [13] - Processo Redistribuído por Sorteio | Decisao fls. 84
-
06/06/2023 09:15
Mov. [12] - Redistribuição de processo - saída | Decisao fls. 84
-
05/06/2023 11:10
Mov. [11] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
-
05/06/2023 11:10
Mov. [10] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa a Distribuicao
-
15/05/2023 16:54
Mov. [9] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
15/05/2023 14:18
Mov. [8] - Petição juntada ao processo
-
15/05/2023 12:19
Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02052177-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/05/2023 11:54
-
15/05/2023 12:02
Mov. [6] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 15/05/2023 atraves da guia n 001.1464030-96 no valor de 2.137,06
-
15/05/2023 12:02
Mov. [5] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 15/05/2023 atraves da guia n 001.1464031-77 no valor de 57,67
-
11/05/2023 17:47
Mov. [4] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1464031-77 - Custas Intermediarias
-
11/05/2023 17:45
Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1464030-96 - Custas Iniciais
-
11/05/2023 12:41
Mov. [2] - Conclusão
-
11/05/2023 12:41
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/05/2023
Ultima Atualização
24/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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