15/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/04/2025. Documento: 142784737
14/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 1ª Vara Cível da Comarca de Cratéus Rua Jonas Gomes de Freitas, S/N, Campo Velho - CEP 63701-235, Fone: (88) 36923653, Crateús-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0201530-94.2023.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO PEREIRA LIMA REU: BANCO BMG SA 1.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO JÁ PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por ANTÔNIO PEREIRA LIMA em face de BANCO BMG S.A. Em petição de id. 137813487 as partes juntaram acordo. É o relatório.

Decido. De acordo com o art. 487 do Código de Processo Civil, haverá resolução de mérito quando o juiz: [...] I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. [...] No caso em análise, as partes juntaram aos autos Instrumento de acordo realizado entre as partes. Trata-se, portanto, de hipótese de julgamento com resolução do mérito pela homologação da transação firmada entre as partes. 2.

DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO entre as partes no id. 137813487, por sentença, para que surta seus efeitos fáticos e jurídicos e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, nos termos do §3º do artigo 90 do CPC. Dispensado o prazo de recursal, ante a celebração do acordo. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Ultimadas as providências necessárias e após a intimação das partes, proceda-se à imediata certificação do trânsito em julgado e arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Expedientes necessários. Crateús/CE, data da assinatura eletrônica. Sérgio da Nóbrega Farias Juiz de Direito
14/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 142784737
11/04/2025 15:03

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 15:02

Juntada de Certidão
11/04/2025 15:02

Transitado em Julgado em 10/04/2025
11/04/2025 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142784737
11/04/2025 15:01

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
10/04/2025 15:58

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
06/03/2025 11:24

Conclusos para julgamento
06/03/2025 09:41

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 10:40

Juntada de Certidão
19/02/2025 05:40

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 05:40

Decorrido prazo de FRANCISCO DANILO DE SOUZA LIMA em 18/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 134316028
10/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 134316028
07/02/2025 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134316028
07/02/2025 09:51

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
22/10/2024 10:28

Conclusos para julgamento
21/10/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 21:28

Mov. [29] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
04/04/2024 15:09

Mov. [28] - Petição juntada ao processo
25/03/2024 11:58

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WCRA.24.01803144-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/03/2024 11:56
08/03/2024 16:45

Mov. [26] - Petição juntada ao processo
01/03/2024 15:29

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WCRA.24.01802288-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/03/2024 14:59
02/01/2024 10:16

Mov. [24] - Concluso para Sentença
12/12/2023 15:31

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WCRA.23.01812872-9 Tipo da Peticao: Replica Data: 12/12/2023 15:29
08/12/2023 14:18

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WCRA.23.01812731-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/12/2023 14:04
20/11/2023 21:37

Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0441/2023 Data da Publicacao: 21/11/2023 Numero do Diario: 3200
17/11/2023 12:07

Mov. [20] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/10/2023 16:42

Mov. [19] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento n 02/2021, publicado as fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justica do Estado do Ceara, para que possa im
24/10/2023 13:14

Mov. [18] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação
24/10/2023 12:23

Mov. [17] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito | Em audiencia as partes nao firmaram acordo quanto a presente acao.
24/10/2023 12:22

Mov. [16] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/10/2023 06:12

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WCRA.23.01810653-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/10/2023 16:37
20/10/2023 09:58

Mov. [14] - Petição juntada ao processo
17/10/2023 09:05

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WCRA.23.01810395-5 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 17/10/2023 09:01
23/09/2023 00:11

Mov. [12] - Certidão emitida
13/09/2023 21:57

Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0350/2023 Data da Publicacao: 14/09/2023 Numero do Diario: 3157
12/09/2023 20:10

Mov. [10] - Certidão emitida
12/09/2023 15:21

Mov. [9] - Expedição de Carta
12/09/2023 12:01

Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/09/2023 11:33

Mov. [7] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/09/2023 10:55

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WCRA.23.01808855-7 Tipo da Peticao: Aditamento Data: 11/09/2023 10:36
05/09/2023 10:26

Mov. [5] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/09/2023 09:34

Mov. [4] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 24/10/2023 Hora 12:00 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Realizada
04/09/2023 17:13

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/08/2023 10:30

Mov. [2] - Conclusão
21/08/2023 10:30

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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