TJCE - 0036004-88.2023.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria Ilna Lima de Castro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/05/2025 11:46
Remessa
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17/05/2025 11:46
Baixa Definitiva
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17/05/2025 11:45
Transitado em Julgado
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17/05/2025 11:45
Transitado em Julgado
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17/05/2025 11:45
Certidão de Trânsito em Julgado
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13/05/2025 21:19
Expedição de Certidão.
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25/04/2025 02:50
Decorrendo Prazo
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25/04/2025 02:50
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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25/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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24/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0036004-88.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: Ricardo de Lima Silva - Des.
VANJA FONTENELE PONTES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto da Desa.
Relatora." - EMENTA.
PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO.
CRIME DE INTEGRAÇÃO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.
SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.1.
AO CONHECIMENTO DO QUE COLHIDO NA FASE INQUISITIVA E EM JUÍZO FORÇOSO RECONHECER A AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO PROBATÓRIO COM APTIDÃO A CORROBORAR, NOS TERMOS EXIGIDOS POR LEI, A CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME QUE LHE FOI IMPUTADO NA DENÚNCIA.2.
NÃO SE PODE, CONSIDERADA A PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA, ATRIBUIR RELEVO E EFICÁCIA A JUÍZOS MERAMENTE CONJECTURAIS E ASSIM EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. ¿POR EXCLUSÃO, SUSPEITA OU PRESUNÇÃO, NINGUÉM PODE SER CONDENADO EM NOSSO SISTEMA JURÍDICO-PENAL¿ (RT 165/596).3.
RECURSO IMPROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TURMA JULGADORA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 16 DE ABRIL DE 2025.VANJA FONTENELE PONTESDESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Fernando Antônio Holanda Pinheiro (OAB: 7838/CE) -
23/04/2025 12:46
Expedição de Certidão.
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23/04/2025 12:34
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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23/04/2025 12:34
Expedição de Certidão.
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23/04/2025 12:33
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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23/04/2025 12:32
Mover Obj A
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23/04/2025 12:32
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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22/04/2025 17:33
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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20/04/2025 15:31
Expedição de Certidão.
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17/04/2025 07:48
Disponibilização Base de Julgados
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16/04/2025 15:49
Juntada de Acórdão
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16/04/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
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16/04/2025 14:00
Julgado
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10/04/2025 09:32
Conclusos para despacho
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10/04/2025 09:32
Expedição de Certidão.
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10/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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24/03/2025 14:31
Inclusão em Pauta
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24/03/2025 14:29
Para Julgamento
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24/03/2025 09:32
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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24/03/2025 09:29
Proferido despacho de mero expediente
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24/03/2025 09:29
Proferido despacho de mero expediente
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18/03/2025 13:50
Conclusos para despacho
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17/03/2025 17:02
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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17/03/2025 16:38
Juntada de Outros documentos
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04/12/2024 16:56
Conclusos para despacho
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04/12/2024 16:56
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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03/12/2024 14:41
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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03/12/2024 14:41
Juntada de Petição
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03/12/2024 14:41
Expedição de Certidão.
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12/11/2024 15:34
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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12/11/2024 15:34
Expedição de Certidão.
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12/11/2024 15:34
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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12/11/2024 15:33
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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01/11/2024 18:04
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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21/10/2024 12:09
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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21/10/2024 11:32
Registrado para Retificada a autuação
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21/10/2024 11:32
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/10/2024
Ultima Atualização
24/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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